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Política Nacional

Comissão de Meio Ambiente debate ameaças à Mata Atlântica

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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável promove hoje audiência pública sobre a Lei da Mata Atlântica, seus avanços e as ameaças que o bioma vem enfrentando.

Foram convidados para o debate:
– o procurador da República Leonardo Gonçalves Juzinskas;
– o promotor de Justiça do Ministério Público do Paraná Alexandre Gaio;
– o promotor de Justiça da Bahia Fabio Fernandes Correa;
– a representante da rede de Ongs da Mata Atlântica Milene Maia Oberlaender;
– o diretor da Rede Mata Atlântica, Mário Mantovani;
– representante da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas.

No Brasil, ainda existem cerca de 15% de cobertura original do bioma Mata Atlântica; porém, de acordo com o deputado Rodrigo Agostinho (PSB-SP), que solicitou o debate, “algumas proposições legislativas têm colocado em risco a conservação do bioma e o desenvolvimento sustentável das regiões.”

A audiência pública será realizada às 9 horas no plenário 12.

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Política Nacional

Projeto regulamenta direito à desconexão do trabalho em períodos de folga

Publicado


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Citando novas teorias jurídicas sobre a regulamentação do teletrabalho e decisões judiciais a favor da imposição de “limites a fim de preservar a vida privada e a saúde do trabalhador”, o senador Fabiano Contarato (Rede-ES) propõe transformar em lei o direito do empregado à desconexão do trabalho em seus períodos de folga.

Segundo o texto do PL 4.044/2020, o empregador não poderá solicitar normalmente a atenção de um empregado em regime de teletrabalho, por telefone ou por qualquer ferramenta de comunicação eletrônica, fora do horário de expediente. Acordos ou convenções coletivas poderão admitir exceções em casos fortuitos ou de força maior; nessas situações, porém, o tempo de trabalho do empregado contará como horas extraordinárias.

Além disso, o empregado em gozo de férias será excluído dos grupos de mensagens do trabalho e removerá de seus dispositivos eletrônicos privados quaisquer aplicativos de internet (sem excluir outras ferramentas tecnológicas que vierem a ser criadas) voltados exclusivamente para uso no trabalho. O texto ainda modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regulamentando as circunstâncias do regime de plantão e da escala de sobreaviso no trabalho à distância.

O projeto, segundo Contarato, se baseia no princípio ao direito à desconexão do trabalho, defendido pelo jurista Jorge Luiz Souto Maior sob o argumento de que o avanço tecnológico “escraviza” o trabalhador ao obrigá-lo a estar acessível remotamente em todo momento. O senador acrescenta que os telefones conectados à internet e os serviços de mensagens restringiram gozo dos períodos de folga.

Tais ferramentas tecnológicas não têm sido utilizadas de forma episódica pelos empregadores, mas rotineiramente — como se os trabalhadores estivessem à sua disposição a todo momento — e, portanto, em total inobservância da jornada pactuada em contrato de trabalho”, argumenta.

Ao justificar sua proposição, Fabiano Contarato citou noticiário sobre doenças ocupacionais resultantes do excesso de trabalho — situação que considera agravada pela intensificação do teletrabalho durante a pandemia da covid-19 — e associou as jornadas excessivas ao impedimento ao acesso de mais pessoas ao mercado de trabalho. O parlamentar também mencionou posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que condenou um empregador ao pagamento de danos morais por desrespeito ao direito de desconexão do empregado.

Contarato, que chamou o Legislativo à responsabilidade de “prevenir abusos decorrentes do avanço tecnológico”, ainda propõe a exclusão da CLT do inciso acrescentado na Reforma Trabalhista de 2017 que excluiu o expediente à distância das normas sobre jornada de trabalho.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Projeto prevê linha de crédito para escolas de educação infantil durante pandemia

Publicado


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Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Frente Parlamentar Mista da Educação. Dep. Luizão Goulart (PRB-PR)
Luizão Goulart: “Muitas instituições escolares endividaram-se para aquisição de materiais, reformas e dispensas de professores”

O Projeto de Lei 4160/20 concede linha de crédito emergencial, nos moldes do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para os estabelecimentos de educação infantil privados ou conveniados em todo o Brasil, com duração até 31 de dezembro de 2020. O texto, do deputado Luizão Goulart (Republicanos-PR), tramita na Câmara dos Deputados.

O parlamentar argumenta que a educação infantil ficou de fora de ações do governo federal para socorrer micro e pequenas empresas, trabalhadores informais, desempregados, aposentados e pensionistas, mesmo tendo sido um dos primeiros setores afetados pela crise decorrente da pandemia de Covid-19, já que as aulas foram suspensas.

“Muitas instituições escolares, para honrar com suas atividades profissionais e as exigências legais, endividaram-se com financiamentos altíssimos para aquisição de materiais, reformas e dispensas de professores, não possuindo atualmente qualquer condição de pagar em dia suas prestações junto às instituições financeiras, nem renda necessária para o sustento de suas famílias”, justifica Luizão Goulart.

Para não haver uso indevido da linha de crédito, o parlamentar sugere a comprovação do exercício da atividade econômica antes do reconhecimento, pelo Congresso Nacional, do estado de calamidade pública, em 20 de março deste ano.

Ainda conforme o projeto, as instituições financeiras participantes do programa poderão formalizar operações de crédito em até 90 dias após a entrada em vigor da lei, caso a matéria seja aprovada pelos parlamentares, com carência mínima de 12 meses para início do pagamento das parcelas.

Entre os critérios do Pronampe, estão taxa de juros anual máxima igual à da Selic, acrescida de 1,25% sobre o valor concedido, e prazo de 36 meses para o pagamento.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon

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