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Comissão de Fiscalização realiza segunda audiência sobre metas físicas de secretarias do governo

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) realizou a segunda audiência pública remota de apresentação das metas físicas das secretarias do governo na manhã desta quinta-feira (22). Desta vez, as pastas de Saúde, Meio Ambiente, Infraestrutra e Logística e Assistência Social e Cidadania mostraram como foi o andamento das metas prioritárias no 1º semestre de 2020.

A titular da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, Rosamaria Carvalho, explicou que as ações de distribuição de cestas básicas e refeições foram intensificadas no período da pandemia por meio dos programas “Ser Solidário” e “Prato Popular”. “Foram distribuídas 330 mil cestas”, destacou.

A equipe da Secretaria de Infraestrutura e Logística (Sinfra/MT) apresentou dados sobre pavimentação, obras da copa, habitação, parcerias e concessões. De acordo com Nilton Britto, secretário adjunto da pasta, no 1º semestre deste ano foram pavimentados 182 km de rodovias (70,4% da meta) e 179 km foram restaurados (153,9% da meta).

Os deputados Wilson Santos (PSDB) e João Batista (Pros) se mostraram satisfeitos com os resultados, especialmente em relação às obras de pavimentação e elaboração de projetos. No período, a Sinfra elaborou e revisou 14 projetos de infraestrutura de transporte, atingindo 140% da meta. Santos também comemorou o andamento do projeto de revitalização da praça central de Chapada dos Guimarães, que deve ser iniciado ainda este ano. “Parabéns pelas boas notícias que trouxeram para Mato Grosso”, elogiou o parlamentar.

A secretária de Meio Ambiente (Sema/MT), Mauren Lazzaretti, destacou o esforço da pasta para integração dos sistemas, que atingiu 40% no primeiro semestre do ano, e para garantir a melhoria do sistema de cadastro ambiental rural. “Queremos dar condições para que o produtor rural se regularize e trabalhe dentro da legalidade”, ressaltou a titular da Sema.

Ela ainda garantiu que a fiscalização ambiental está sendo feita, tendo chegado a 92% da meta. De acordo com dados da Sema, as multas aplicadas já chegaram a cerca de um bilhão de reais neste ano. Aproximadamente 40% desse valor deve ser pago efetivamente.

A secretária adjunta de Saúde Ana Atala Veggi lembrou que as ações da Ses/MT foram muito afetadas pela pandemia do novo coronavírus. No primeiro semestre foram criados 210 leitos clínicos para atender pacientes de Covid-19, 99 leitos de UTI adulto e 10 UTI pediátrico.  Por outro lado, alguns serviços foram suspensos como atendimento odontológico, portanto, algumas metas ficaram abaixo do esperado. Segundo informações da secretaria, a demanda por internação causada por Covid-19 está estagnada e a procura pelo centro de triagem na Arena Pantanal continua alta.

Ainda houve participação de um representante da Secretaria de Planejamento. Sandro Brandão afirmou que a pasta acompanhou 146 ações de outras secretarias e todas foram bem executadas. Também presente na reunião, a defensora pública Luziane Castro disse que “os resultados foram além do esperado”.  

Fonte: ALMT

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Aglomeração vai gerar multa de até R$ 60 mil e fechamento do estabelecimento por três meses em Cuiabá

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O projeto do Executivo foi encaminhado nesta segunda-feira para a Câmara Municipal [Foto – Luiz Alves]

O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, encaminhou em regime de urgência especial nesta segunda-feira (1) à Câmara Municipal, o  Projeto de Lei que prevê penalidades e sanções para pessoas e estabelecimentos comerciais de qualquer natureza que descumprirem o decreto  nº 7.849 de 20 de março de 2020 que impõe uma série de medidas emergenciais e temporárias para combater a proliferação da Covid-19 na Capital.

O PL foi entregue às 11h30 – pelo secretário de Governo Luis Claudio de Castro Sodré, juntamente com os vereadores líder e vice-líder do prefeito, Marcrean Santos e Kassio Coelho ao presidente do Legislativo Municipal, Juca do Guaraná.

“Como o vereador Juca do Guaraná Filho disse aqui, o bom comerciante não precisa se preocupar, aquele que cumpre as normas não precisa se preocupar, mas aquele que descumpre precisa, porque nós vamos ser bem rígidos. Hoje não cabe mais nós penalizarmos o setor produtivo. Nós já aprendemos que temos que usar máscara, higienizarmos as mãos, o que acontece é que algumas pessoas não estão nem ai, e a gente vai justamente atuar nessa vida noturna bem agitada, Nós já fizemos isso, mas não tínhamos o instrumento da penalização e isso é necessário. Nós somos contra o lockdown e a favor de um possível toque de recolher para amenizar a incidência da contaminação da COVID-19 em Cuiabá”, comentou o secretário de Governo.

Conforme o Projeto de Lei, foram verificadas recentemente diversas situações de desobediência às medidas de biossegurança para conter o avanço da doença.  “Queremos  restabelecer o cumprimento de tais importantes determinações sanitárias. É importante que a sociedade continue respeitando o decreto que impõe as medidas de segurança e os estabelecimentos, principalmente os de  eventos, que tenham consciência do problema que a aglomeração pode causar. Eu peço para a população que continue tendo cautela com relação a esta doença”, disse o prefeito.

Aos infratores, pessoas físicas e/ou jurídicas que infringirem qualquer das medidas de biossegurança devidamente editadas pelo Poder Executivo Municipal, destinadas ao enfrentamento da Covid, serão aplicadas as seguintes penalidades: advertência, multa que varia entre R$ 3 a R$ 60 mil, medida de suspensão imediata da atividade e/ou evento, medida de interdição temporária por 90 dias do estabelecimento e/ou atividade.

As penalidades podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, dependendo da gravidade da infração. Ainda, a retomada do funcionamento das atividades e/ou eventos que foram objeto das medidas deve ser precedida da emissão de Termo de Levantamento (de suspensão ou de interdição temporária), de competência da autoridade julgadora.

Com relação a multa, o valor vai depender da gravidade da infração, a ser mensurada pelo agente público no momento da autuação. Será levado em conta também a situação econômica e grau de instrução do infrator.

Quanto aos estabelecimentos comerciais será levado em consideração a quantidade de pessoas presentes no local,  eventual reincidência na prática da infração, desrespeito ou desacato a autoridade administrativa, quando no exercício das atribuições previstas nesta Lei e obstrução ou tentativa de dificultar a ação fiscalizadora das autoridades administrativas no exercício de suas funções.

Ainda, será considerada a penalidade em seu valor máximo, quando se tratar de atividades econômicas e/ou eventos de qualquer espécie, em que se constate a presença de mais de 50 pessoas, realizados em espaços públicos e/ou privados em inobservância das medidas de biossegurança.

O autuado poderá  substituir o valor da multa aplicada, pela doação de cestas básicas em favor do Poder Executivo Municipal, em quantidades e valores que correspondem à penalidade aplicada, com desconto de 50% (cinquenta por cento), no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da autuação.  O autuado pode também optar pelo  pagamento voluntário da multa no prazo de até 5 dias contados da autuação,  o recolhimento do valor se dará com desconto de 30% do seu respectivo valor.

Conforme o projeto, os responsáveis pela realização dos eventos e os proprietários dos estabelecimentos comerciais, são responsáveis pela aplicação das medidas de biossegurança pelos clientes e demais frequentadores do ambiente, não se eximindo em qualquer hipótese da responsabilidade pelo descumprimento das medidas impostas.

As fiscalizações rotineiras continuarão a cargo da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Sorp), juntamente com  a Polícia Militar e de agentes municipais da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e da Vigilância Sanitária.

 

 

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Governador fecha órgãos públicos e decreta toque de recolher a partir das 21h com multa para quem descumprir; veja as regras

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Governador Mauro Mendes assinou decreto após reunião com instituições e prefeitos nesta segunda-feira [Foto – Mayke Toscano]

O Governo de Mato Grosso anunciou novas medidas restritivas que visam frear o contágio da covid-19 no estado,  a exemplo de restrição de horários para atividades econômicas e toque de recolher após às 21h (veja todas as normas ao final da matéria).

O decreto foi assinado pelo governador Mauro Mendes nesta segunda-feira (1), após reunião com os Poderes, instituições e prefeitos dos 141 municípios, e passa a valer a partir de terça-feira (2).

As medidas são impositivas para todo o estado e valem para os próximos 15 dias. As regras podem ser prorrogadas, endurecidas ou flexibilizadas, conforme o resultado obtido.

“Temos acompanhado o crescimento da pandemia de perto e o estrangulamento das UTIs. Por isso, somente em janeiro e fevereiro deste ano e agora no início de março, já abrimos 90 novos leitos de UTI para reforçar a nossa estrutura. Somos o estado que mais testa no Centro-Oeste por 100 mil habitantes. Distribuímos as vacinas e estamos tentando comprar de forma direta. O Governo está fazendo tudo o que pode, mas precisamos da ajuda da população para diminuir a circulação do vírus e essas internações”, afirmou o governador.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, Guilherme Maluf, apoiou as novas medidas e ressaltou a importância dos investimentos do Estado no atendimento precoce.

“O atendimento do Centro de Triagem na Arena Pantanal tem ajudado muito a diagnosticar a doença e evitar o pior. E essas medidas são muito necessárias e concordo plenamente com elas. São medidas justificadas em função da realidade que temos hoje”, ressaltou.

Neurilan Fraga, presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), também declarou apoio ao novo decreto.

“Se não tivermos essas medidas, teremos um caos igual ocorreu no Amazonas. Precisamos muito que essas medidas sejam implementadas. Esperamos que daqui a duas semanas a situação esteja melhor”, opinou.

Para o chefe do Ministerio Público Estadual (MPE), a aplicação de multas às empresas que desrespeitarem as normas é uma forma pedagógica de efetivar as restrições.

“Temos acompanhado todos os dias esse casos de aglomerações. Se o estabelecimento estiver fechado no horário restrito, as pessoas não terão como aglomerar no local. Agora, se descumprirem, é importante que sejam responsabilizados”, destacou.

Confira as novas medidas: 

– De segunda à sexta, proibição de todas as atividades econômicas das 19h às 5h. Aos sábados, a proibição será após o meio-dia. Nos domingos, nenhuma atividade será permitida. A exceção fica por conta das farmácias, serviços de saúde, funerárias, postos de gasolina (exceto conveniências) e indústrias.

– Nos horários permitidos, as atividades econômicas deverão respeitar as medidas de segurança, como o uso de máscara, distanciamento e limitação de 50% da capacidade máxima do local.

– Os serviços de entrega por delivery seguem autorizados até às 22h.

– O transporte coletivo e congêneres (Uber, 99, etc) podem funcionar normalmente.

– Toque de recolher a partir das 21h até às 5h, com proibição de circulação.

– Projeto de lei que prevê multa a pessoas físicas e às empresas que descumprirem as normas, bem como notificação à Polícia Civil e Ministério Público.

– Nos órgãos públicos estaduais, fica suspenso o atendimento presencial em todas as secretarias e órgãos do governo, com exceção das unidades finalísticas. Quanto a jornada de trabalho, cada secretaria/autarquia vai disciplinar medidas para redução do fluxo de pessoas.

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