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Política Nacional

Comissão de Direitos Humanos visita presídios em Manaus

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Marcelo Camargo/Agência Brasil
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Presídio Anísio Jobim, em Manaus, onde uma briga no fim do mês passado deixou 15 detentos mortos

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados fará, nesta quinta-feira (6), uma diligência em penitenciárias de Manaus (AM) para apurar casos de violação de direitos fundamentais.

Os deputados devem visitar o Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) e o Instituto Penal Anônio Trindade onde, na semana passada, 55 detentos foram assassinados por supostos rivais de uma facção criminosa.

Em 2017, outra briga entre duas facções deixou 56 mortos nos presídios de Manaus.

Audiência Na sexta-feira (7), a comissão reúne-se com a Procuradora-Geral de Justiça Leda Mara e representantes do Tribunal de Justiça, do Governo do estado, da Secretaria de Administração Penitenciária, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do juiz responsável pelas execuções penais e da empresa Humanizare, que é responsável pela administração dos presídios em Manaus.

Ceará Em julho, a comissão deve visitar presídios do Ceará, onde três facções brigam pelo tráfico de drogas e pelo poder dentro dos presídios. Desde 2016, o estado registra motins e rebeliões.
Segundo o Conselho Penitenciário do Ceará, desde 2016 foram mais de 200 ataques ordenados de dentro de presídios no estado. Cerca de 40 pessoas já morreram nesses conflitos.

Debate na Câmara
Na semana passada, a Câmara dos Deputados discutiu a situação do sistema carcerário no Brasil. Alguns especialistas ouvidos pelos deputados criticaram a privatização dos presídios e agentes penitenciários pediram a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 372/17) que cria a polícia penal.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, lembrou, em discurso lido no Plenário, que o Brasil tem a terceira maior população carcerária no mundo, com mais de 700 mil presos, e um déficit de mais de 300 mil vagas em presídios. Para Maia, o sistema penitenciário é tema impreterível.

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Política Nacional

Senado vai analisar projeto que proíbe bloqueio do auxílio emergencial

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O Senado vai receber para análise um projeto de lei que impede o bloqueio ou penhora do auxílio emergencial de R$ 600 para pagamento de dívidas ou prestações. A exceção é no caso de pagamento de pensão alimentícia, em que fica autorizada a retenção de até 50% do valor. Aprovado na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (15), o PL 2.801/2020 concede natureza alimentar ao auxílio.

O texto também proíbe bloqueio de benefícios sociais que consistam em distribuição direta de renda, enquanto durar o estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia do novo coronavírus. Nesses outros casos, também será possível eventual desconto de pensão alimentícia.

A proposta, de autoria dos deputados Alexandre Leite (DEM-SP), Luiz Miranda (DEM-DF) e Efraim Filho (DEM-PB), foi aprovada na Câmara na forma de substitutivo de relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).

Os parlamentares apresentaram o projeto após decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de rejeitar o bloqueio judicial do benefício durante a pandemia no país. O CNJ também rechaçou a hipótese de penhora.

Para o relator, impedir o recebimento integral do auxílio, por motivo de dívidas, é impedir que comida chegue à mesa de muitos brasileiros. Ele defende que a lei deve prever explicitamente a natureza alimentar do benefício.

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Marco legal do saneamento entra em vigor hoje; lei teve 12 vetos presidenciais

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Alessio Moiola/Depositphots
PObreza, grandes cidades, saneamento básico, periferia
Meta da nova lei é garantir água potável e tratamento de esgoto a mais de 90% da população até 2033

Entrou em vigor nesta quinta-feira (16) a lei que atualiza o marco legal do saneamento básico no Brasil. Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, a nova lei (14.026/20) tem uma meta ambiciosa: alcançar a universalização dos serviços de saneamento até 2033, garantindo que 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% ao tratamento e à coleta de esgoto, reduzindo os despejos in natura em bacias e mares.

Bolsonaro vetou 12 pontos da lei. O veto mais relevante se deu sobre o artigo que autorizava os municípios a renovar, por 30 anos, os contratos em vigor com as companhias de saneamento. A regra beneficiaria até mesmo cidades onde o serviço é prestado hoje sem um contrato formal. Com o veto, os governos locais serão obrigados a realizar licitações para substituir esses contratos.

O presidente alegou que o dispositivo prolongaria, “de forma demasiada a situação atual”, postergando soluções para os impactos ambientais e de saúde pública, decorrentes da falta de saneamento básico, e limitando a livre concorrência no setor.

Este e os demais vetos serão analisados agora pelo Congresso Nacional, em sessão a ser marcada. Os parlamentares poderão confirmar os vetos presidenciais ou derrubá-los.

Objetivo
O novo marco legal do saneamento básico vinha sendo discutido no Congresso Nacional desde o governo Michel Temer (2018), mas só foi aprovado depois de três tentativas. Nesse período, houve duas medidas provisórias (844/18 e 868/18) de Temer, que não chegaram a ser votadas, e o projeto de lei (PL 4162/19) de Bolsonaro, que acabou aprovado na Câmara dos Deputados, no ano passado, e no Senado em junho último.

O texto que entra em vigor hoje é fruto do trabalho do relator na Câmara, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP). O objetivo da nova lei é ampliar a presença do setor privado na área de saneamento, hoje controlado por empresas públicas estaduais, que celebram contratos com os municípios (os chamados contratos programa) para prestar os serviços, geralmente sem licitação.

A Lei 14.026/20 exige licitação para todas as situações, com empresas privadas competindo em igualdade de condições com as estatais. O vencedor assinará um contrato de concessão com o município. O governo alega que a medida vai criar um ambiente de segurança jurídica, impulsionando os investimentos no setor.

Outros pontos importantes do marco legal são o reforço na Agência Nacional de Águas (ANA), que passa a ter competência para regular o setor de saneamento no País, a possibilidade de tarifação de outros serviços relacionados ao saneamento, como varrição de rua, a formação de blocos de municípios para contratar os serviços regionalizados de saneamento, e o adiamento do fim dos lixões.

 Blocos municipais
Bolsonaro vetou outros pontos importantes da nova lei, aprovados pelo Congresso. Entre eles o dispositivo que facultava aos municípios participar dos blocos. Segundo ele, a Constituição exige que municípios que integram regiões metropolitanas – onde está a maior parte da população – participem da “execução de funções públicas de interesse comum”.

Ainda sobre os blocos, Bolsonaro vetou o dispositivo que determinava à União apoiar, com recursos e assistência técnica, a organização e a formação dos blocos municipais. A justificativa foi de que a obrigação não foi acompanhada de medição do impacto orçamentário e financeiro da medida, em desacordo com a legislação fiscal.

Pelo mesmo motivo foi retirado da lei o dispositivo que autorizava os governos federal e estaduais a apoiar os municípios no encerramento dos lixões.

Limite para subdelegação
Também foi vetado o dispositivo que permitia à empresa vencedora da licitação subdelegar mais de 25% do valor do contrato para outras empresas, sem prévia autorização municipal.

O presidente afirmou que a medida “desprestigia as regras de escolha do poder concedente”. Com isso, a subdelegação ficará limitada a 25% do valor contratado, e condicionada à comprovação técnica, por parte do prestador de serviços.

O presidente vetou ainda o artigo que conferia ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) a competência para acompanhar a execução do Plano Nacional de Saneamento Básico. A justificativa para o veto foi de que a nova competência não encontra respaldo na legislação em vigor.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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