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Política Nacional

Comissão de Direitos Humanos visita presídios em Manaus

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Marcelo Camargo/Agência Brasil
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Presídio Anísio Jobim, em Manaus, onde uma briga no fim do mês passado deixou 15 detentos mortos

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados fará, nesta quinta-feira (6), uma diligência em penitenciárias de Manaus (AM) para apurar casos de violação de direitos fundamentais.

Os deputados devem visitar o Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) e o Instituto Penal Anônio Trindade onde, na semana passada, 55 detentos foram assassinados por supostos rivais de uma facção criminosa.

Em 2017, outra briga entre duas facções deixou 56 mortos nos presídios de Manaus.

Audiência Na sexta-feira (7), a comissão reúne-se com a Procuradora-Geral de Justiça Leda Mara e representantes do Tribunal de Justiça, do Governo do estado, da Secretaria de Administração Penitenciária, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do juiz responsável pelas execuções penais e da empresa Humanizare, que é responsável pela administração dos presídios em Manaus.

Ceará Em julho, a comissão deve visitar presídios do Ceará, onde três facções brigam pelo tráfico de drogas e pelo poder dentro dos presídios. Desde 2016, o estado registra motins e rebeliões.
Segundo o Conselho Penitenciário do Ceará, desde 2016 foram mais de 200 ataques ordenados de dentro de presídios no estado. Cerca de 40 pessoas já morreram nesses conflitos.

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Debate na Câmara
Na semana passada, a Câmara dos Deputados discutiu a situação do sistema carcerário no Brasil. Alguns especialistas ouvidos pelos deputados criticaram a privatização dos presídios e agentes penitenciários pediram a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC 372/17) que cria a polícia penal.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, lembrou, em discurso lido no Plenário, que o Brasil tem a terceira maior população carcerária no mundo, com mais de 700 mil presos, e um déficit de mais de 300 mil vagas em presídios. Para Maia, o sistema penitenciário é tema impreterível.

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Prefeituras poderão receber recursos para projetos de eficiência energética

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A Comissão de Infraestrutura (CI) analisa um projeto de lei que destina recursos aos municípios para realização de projetos de eficiência energética nos sistemas de iluminação pública. O PL 6.035/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), determina que 40% do montante aplicado em programas de eficiência energética no uso final, por concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, seja enviado aos municípios.

Atualmente, a lei determina que 0,75% da receita operacional líquida das fornecedoras de energia deverá ser aplicado anualmente em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico, e 0,50% em programas de eficiência energética — percentual que será alterado para 0,25% em 2023.

Na justificativa do projeto, Veneziano Vital do Rêgo ressalta que a melhoria dos sistemas de iluminação pública é uma das áreas mais relevantes no campo da eficiência energética. “Esses sistemas funcionam, ininterruptamente, durante todas as noites do ano, na totalidade das cidades do país, o que faz com que ganhos de eficiência relacionados a lâmpadas, luminárias e reatores propiciem grande redução de consumo de energia elétrica e aumento da qualidade do serviço”, argumenta.

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O parlamentar lembrou também que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) atribuiu às prefeituras municipais a responsabilidade referente a todos os ativos de iluminação pública e quaisquer ônus vinculados a esses sistemas. Ele afirma que o aumento da eficiência na distribuição da iluminação acarretará em  melhor prestação do serviço à população, além de reduzir as elevadas contas de eletricidade.

Ainda citando dados da Aneel, o senador declarou que as despesas dos municípios, apenas com o pagamento pela eletricidade consumida na iluminação dos logradouros públicos, foram de R$ 3,4 bilhões, em 2014, e R$ 3,75 bilhões, até o mês de setembro de 2015.

Para ele, a aprovação do projeto é fundamental para transferir às prefeituras recursos vinculados a projetos de eficiência energética em iluminação pública, por serem esses os principais interessados na redução do consumo de energia elétrica.

“Certamente estaremos promovendo o uso racional da energia elétrica, aumentando a segurança energética e reduzindo impactos ambientais dos empreendimentos de geração que deixarão de ser requeridos com a diminuição da demanda”, pontua Veneziano.

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O texto aguarda designação de relator na CI. Depois de passar pelo colegiado, o projeto deverá seguir para análise final da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Fernando Alves com supervisão de Rodrigo Baptista

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Empresas poderão ter de informar ao consumidor a transferência de débito

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Projeto que obriga fornecedores a notificarem previamente os consumidores antes da cessão da dívida à empresas de cobrança está em análise na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC). O objetivo do PL 3.039/2019, do senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), é evitar que o consumidor seja surpreendido pela cobrança de um débito por empresa especializada em cobrança de dívidas sem que a existência desse débito seja de conhecimento do consumidor. A proposição aguarda designação de relator na CTFC para análise terminativa. 

A proposta, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990),  também estabelece que a cobrança de débitos seja realizada, preferencialmente, pelo fornecedor do produto ou serviço. De acordo com Veneziano, o projeto amplia as garantias e direitos do consumidor contra possíveis abusos das empresas fornecedoras.

“A jurisprudência tem apontado que a ausência de notificação prévia do devedor em caso de cessão dos débitos não traz consequência alguma para a empresa de cobrança, que poderá, até mesmo, inscrever o nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Dessa forma, faz letra morta do que determina o artigo 290 do Código Civil, que estabelece o dever de notificar o devedor da cessão de sua dívida”, afirma o senador.

Ele observa que “na prática, a contratação dessas empresas de cobrança tem permitido que inúmeros fornecedores de produtos e serviços contratem empresas de cobrança para constranger os consumidores a pagar as dívidas em atraso, muitas vezes com o uso de expedientes vexatórios para o consumidor”.  

Caso a empresa descumpra da obrigação de informar a transferência da cobrança, ela será considerada ineficaz perante o devedor, que manterá seu vínculo com o credor original. Também será considerada indevida a inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito se realizada pela empresa cessionária. 

“Defendemos, neste projeto, em nome dos princípios que informam o direito do consumidor, especialmente o direito à informação, que a cobrança do débito do consumidor por empresa de cobrança somente seja possível se, por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, enviada ao endereço indicado pelo consumidor, este seja devidamente comunicado da cessão da dívida”, explica Veneziano. 

Morgana Nathany, com supervisão de Rodrigo Baptista

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Fonte: Agência Senado
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