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Comissão vai emitir parecer sobre Conselho durante sessão na Assembleia nesta quarta-feira

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Kennedy Dias participou da reunião para apresentar dados sobre a composição e custeio do Conselho

Foto: Helder Faria

A 5ª reunião extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso foi encerrada após uma sequência de discussões e ofensas entre as pessoas que acompanhavam o debate sobre o Projeto de Lei 862/2021.  A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo ao Parlamento, prevê a criação do Conselho Estadual dos Direitos das pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queer, Intersexuais e Assexuais (LGBTQIA+), mas tem sido alvo de questionamentos sobre os custos e gastos que o órgão pode vir a ter.

Esta é a segunda reunião realizada para que a comissão esclareça os fatos sobre atuação, composição e custos relativos ao Conselho LGBTQIA+. O secretário-adjunto de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência Social e Cidade (Setacs) Kennedy Dias apresentou ao presidente da comissão, deputado Sebastião Rezende (PSC), e aos deputados membros Wilson Santos (PSDB) e Gilberto Cattani (PSL), respostas aos 30 questionamentos que haviam sido encaminhados.

Após a entrega do documento, os deputados puderam tirar dúvidas sobre os custos do conselho, servidores que trabalharão no órgão e gestão e tomadas de decisão serão realizadas. “Há muita discussão sobre se haverá gasto ou não, mas independente de qual conselho for, a Secretaria já tem orçamento previsto para atender todos os conselhos. A estrutura utilizada é a mesma, não estamos falando de criar gastos a mais e não terá verba para pagamento por sessão, como pode ocorrer em outros conselhos”.

De acordo com Kennedy Dias, atualmente a mesma estrutura física abriga todos os conselhos ligados à Setacs, que conta com uma secretária executiva, uma sala de reunião e equipamentos que podem ser compartilhados entre todos. Com relação a servidores, o Conselho LGBTQIA+ poderá ter até dois servidores, que serão cedidos de outras unidades, como ocorre nos demais órgãos similares.

O presidente da comissão, deputado Sebastião Rezende, afirmou que nem todos os questionamentos foram esclarecidos, mas que a comissão irá se reunir antes da sessão plenária da próxima quarta-feira (1º) para que ele, como relator, dê o parecer e coloque em votação.

Durante a apresentação, o público presente, representado por pessoas ligadas a movimentos LGBTQIA+ e por pessoas contrárias à aprovação do PL 862/2021, discutiu e trocou ofensas, fato que levou o presidente da Comissão a suspender a reunião.

Clóvis Arantes, representante do grupo Livre Mente e membro da organização da Parada da Diversidade em Mato Grosso, destacou a importância do conselho para elaboração de políticas públicas que atendem essa população que é vulnerável.

“Os direitos da população LGBTQIA+ não é colocado em questão, em debate. E dizer que haverá políticas públicas sem que haja recursos públicos é uma falácia. Nós queremos dialogar sobre a construção do conselho para que ele seja um equipamento para discussão de políticas públicas. Conselho não faz leis, ele fomenta, faz campanha, denuncia por meio de uma composição paritária. Nós continuamos fora das escolas, sem trabalho, sem atendimento de saúde”, afirmou Arantes.

Gustavo Duarte, bispo e representante Associação de Pastores e Ministros de Várzea Grande, defendeu a ampla discussão do projeto de lei por meio de audiências públicas. A entidade que representa protocolou um pedido para realização de nove audiências públicas em todas as regiões do estado.

O deputado Sebastião Rezende se comprometeu a analisar os pedidos em uma segunda votação, visto que acredita que, mesmo que o projeto seja aprovado em sessão plenária, deverá receber emendas e assim voltar para a Comissão de Direitos Humanos.

Histórico – O Projeto de Lei 862/2021 chegou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) no final de setembro, encaminhada por meio de Mensagem do Poder Executivo. Mas esta não é a primeira vez que o tema entra em pauta. A ALMT já discutiu a criação do Conselho Estadual LGBTQIA+ em 2015. Na época, o governo do estado publicou um decreto criando o órgão. Porém, um decreto legislativo aprovado pelo plenário anulou o texto governamental.

Fonte: ALMT

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Fornecimento de remédios à base de canabidiol pelo SUS volta à pauta da AL

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado Wilson Santos (PSDB) está empenhado em garantir à sociedade o direito ao uso de medicamentos à base de canabidiol (CBD). Um novo projeto de lei, lido em plenário em 11 de janeiro deste ano, passado o trâmite legal, seguirá para apreciação pela Comissão de Saúde. Se aprovado, será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e depois votado em plenário em dois turnos.
A proposta torna obrigatório o fornecimento, por parte do Governo do Estado, por meio do SUS, deste medicamento para pacientes em condições médicas debilitantes, como câncer, glaucoma, HIV, mal de Parkinson, hepatite C, transtorno de espectro de autismo (TEA), esclerose lateral amiotrófica, doença de Crohn, Alzheimer, distrofia muscular, fibromialgia severa, aracnoidite, artrite reumatoide, displasia fibrosa e traumatismo crânio-encefálico entre outras (lista completa no final da matéria).
A proposta, se aprovada, garante ainda o atendimento a pacientes de outra enfermidade atestada por médico devidamente habilitado nos termos das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Conselho Federal de Medicina (CFM). Caberá a este profissional a prescrição do medicamento.
Wilson Santos argumenta que a venda e consumo destes produtos já é autorizada pelo CFM e pela Anvisa. Contudo, por conta do alto custo, “apenas pessoas de poder aquisitivo alto têm acesso”.
“Hoje, quem compra são os ricos. Esse remédio precisa ser acessível também para os mais pobres que dependem do Sistema Único de Saúde e não têm como importar dos Estados Unidos e da Europa. […] No Brasil, há caso de crianças que têm 60 convulsões diárias. O uso do canabidiol reduz para três ou duas convulsões.”
O projeto também é assinado pelos deputados Lúdio Cabral (PT) e Dr. João (MDB), ambos médicos. Deixa claro que o “objetivo é proteger, promover e melhorar a saúde pública da população por meio de políticas orientadas a tratar, reabilitar e reinserir na sociedade a pessoa que faz uso abusivo de drogas (medicamentos)”. O texto garante segurança jurídica para médicos e fornecedores.
“A regulação da ‘cannabis’ deve ser analisada sob a perspectiva da saúde e da segurança públicas. Há de se preservar o direito individual para o tratamento de enfermidades. A decisão de usá-la para tratamento ou alívio dos sintomas deve ser individual, pessoal, e sustentada pela análise e recomendação do médico que acompanhe esse paciente”, diz trecho da justificativa do projeto.
A Anvisa liberou o uso oral desta substância na Resolução nº 4.067. Os procedimentos administrativos para acesso aos medicamentos serão definidos pela Secretaria de Estado de Saúde, no prazo máximo de 180 dias, após a sanção da Lei estadual.
Vale lembrar que esta é a segunda vez que o projeto é apresentado. Em 2021, após aprovado na Assembleia, foi vetado pelo governador Mauro Mendes. Faltaram apenas dois votos para derrubada integral do veto no parlamento.
“Só quem necessita destes medicamentos ou tem familiares nestas condições sabe o quanto é importante a aprovação deste projeto. Não é admissível que a população de menor poder aquisitivo continue deixada de lado. Tenho certeza de que o texto será novamente aprovado nas duas votações e que o governador terá sensibilidade para sancioná-lo. Se não o fizer, espero que o parlamento derrube o veto e promulgue a lei”, concluiu Wilson Santos.
O medicamento à base de canabidiol deve atender a pacientes das seguintes enfermidades: câncer, glaucoma, estado positivo para o vírus da imunodeficiência adquirida (HIV), síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA), mal de Parkinson, hepatite C, transtorno de espectro de autismo – TEA, esclerose lateral amiotrófica, doença de Crohn, agitação do mal de Alzheimer, cachexia, distrofia muscular, fibromialgia severa, aracnoidite e outras doenças e lesões da medula espinhal, cistos de Tarlov, hidromielia, siringomielia, artrite reumatoide, displasia fibrosa, traumatismo crânio-encefálico e síndrome pós-concussão.
Esclerose múltipla, síndrome Anrold-Chiari, ataxia espinocerebelar, síndrome de Tourette, mioclonia, distonia simpático-reflexa, síndrome dolorosa complexa regional, neurofibromatose, polineuropatia desmielinizante inflamatória crônica, síndrome de Sjogren, lúpus, cistite intersticial, miastenia grave, hidrocefalia, síndrome da unha-patela, dor límbica residual, convulsões (incluindo as características da epilepsia) ou os sintomas associados a essas enfermidades e seu tratamento. II – Outra enfermidade atestada por médico evidamente habilitado.
 

Fonte: ALMT

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João Batista destina recursos financeiros para aquisição de ambulância em São José dos Quatro Marcos

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual João Batista do Sindspen (Pros) usou suas redes sociais na manhã desta quinta-feira (20) para comemorar o aporte financeiro no valor de R$ 140 mil destinado à saúde pública do município de São José dos Quatro Marcos (distante a 310 km de Cuiabá). O recurso, como explicou o parlamentar, é fruto da parceria com a vereadora Sandra Barbosa Picolo (MDB), mais conhecida na cidade como “Sandra Enfermeira”.

Batista conta que o valor deverá ser utilizado na aquisição de uma nova ambulância, afirmando que o valor já está disponível nos cofres públicos do município. “É com muita satisfação que recebemos a informação de que o valor de R$ 140 mil já foi transferido para os cofres da prefeitura. Parabenizo aqui todo o trabalho desenvolvido pela vereadora Sandra, que sempre está em contato conosco aqui no Parlamento”, disse o deputado.

Para a vereadora Sandra da Saúde, o recurso financeiro “chega em boa hora”, afirmando que a parceria firmada com o deputado João Batista tem favorecido a cidade. “Em nome de todos os nossos munícipes, agradecemos imensamente todo o empenho que o deputado João Batista vem demonstrando em prol de São José dos Quatro Marcos. Nossa demanda na área da saúde é muito grande e toda a ajuda é bem-vinda”, finalizou a vereadora.

Saúde 2021 -Os valores destinados pelo deputado estadual João Batista do Sindspen (Pros), por meio das emendas parlamentares à saúde pública durante o ano de 2021, totalizam o montante de R$ 859,965,00 (oitocentos e cinquenta e nove mil, novecentos e sessenta e cinco reais). Dentre os valores destinados, alguns estão empenhados, outros aguardando execução e muitos deles já foram pagos aos cofres municipais. A expectativa para 2022 é que mais emendas sejam aplicadas em prol da população mato-grossense.

Fonte: ALMT

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