conecte-se conosco


Política Nacional

Comissão de Direitos Humanos cobra resposta do governo sobre a “chacina de Acari”

Publicado

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados vai enviar um ofício ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para saber os motivos do não cumprimento das obrigações determinadas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação ao caso conhecido como “chacina de Acari”. Os 32 anos do crime foram lembrados pela comissão durante audiência pública na quarta-feira (8).

Elaine Menke/Câmara do Deputados
Audiência Pública - Chacina de Acari. Eugênia Augusta Gonzaga - PROCURADORA REGIONAL DA REPÚBLICA E COORDENADORA DO GT MEMÓRIA E VERDADE DA PFDC
Eugênia Gonzaga defendeu tipificar o desaparecimento forçado de pessoas

Em julho de 1990, 11 moradores da Favela do Acari, sete deles menores de idade, foram retirados de um sítio de Suruí, bairro de Magé (RJ), por um grupo de homens que se identificaram como policiais, e nunca mais foram vistos.

A investigação indicou que os policiais militares envolvidos vinham extorquindo dinheiro de algumas das vítimas antes do desaparecimento. Até hoje não se sabe o que aconteceu com as vítimas, e os responsáveis nunca foram julgados. O inquérito foi encerrado por falta de provas 20 anos após o episódio, em 2010, sem que ninguém fosse indiciado.

Em relatório divulgado no fim do ano passado, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos concluiu que o Estado brasileiro foi responsável pela violação de diversos artigos consagrados em declarações de direitos humanos no episódio.

Para o representante da organização de direitos humanos Projeto Legal das Vítimas da Chacina de Acari, Carlos Nicodemos, o caso é emblemático porque ocorreu dois anos após a vigência da nova Constituição do Brasil e colocou à prova o cumprimento dos princípios de direitos humanos.

Recomendações
“Estamos nesse caso desde 2006. Somente agora, 16 anos depois, conseguimos chegar com o caso na Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA, a partir de uma decisão que foi tomada no último dia 22 de abril por parte da comissão interamericana frente à absoluta falta de tomada de posição por parte das autoridades do governo do estado do Rio de Janeiro e do governo federal em cumprir as recomendações que foram dadas pela comissão interamericana de direitos humanos da OEA”, disse Nicodemos.

A corte interamericana deu as seguintes recomendações ao Brasil:

  • reparar integralmente as violações de direitos humanos;
  • compensar economicamente os parentes das vítimas;
  • dar atenção à saúde física e mental dos familiares;
  • investigar o destino ou paradeiro dos desaparecidos;
  • se for o caso, adotar as medidas necessárias para identificar e entregar a seus familiares os restos mortais das 11 pessoas desaparecidas;
  • concluir as investigações penais e adotar medidas para proteger e promover o trabalho realizado pelas mães de Acari;
  • tipificar como crime o desaparecimento forçado.

Carlos Nicodemos defendeu a aprovação de projeto do Senado que estabelece que surtam efeitos jurídicos imediatos no ordenamento interno brasileiro as decisões ou sentenças da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e as da Corte Interamericana de Direitos Humanos que tratem de responsabilidade internacional fundada em tratado ratificado pelo Brasil (PLS 220/16).

Outra proposta foi destacada também pela procuradora regional da República Eugênia Augusto Gonzaga: o projeto do Senado e que tramita na Câmara (PL 6240/13) que muda o Código Penal para tipificar o desaparecimento forçado de pessoa. A proposta aguarda votação na Câmara.

“Por que que ele é importante? Porque o Brasil se comprometeu a fazer isso, a tratar como um crime diferente de sequestro. O que nós temos aqui feito pelas polícias, pelas milícias, desaparecendo com essas vítimas, é uma coisa muito diferente do que nós temos no sequestro comum, feito por pessoas físicas”, disse.

Elaine Menke/Câmara do Deputados
Audiência Pública - Chacina de Acari. Dep. Talíria Petrone PSOL - RJ
Talíria pediu o cumprimento das recomendações da corte interamericana

Sem atestado de óbito
Familiares de vítimas participaram da reunião e relataram a dor de não terem até hoje atestado de óbito de seus parentes, pelo fato de os corpos não terem sido encontrados. Aline Leite de Souza, irmã da Cristiane Souza Leite, vítima da chacina de Acari, foi uma delas.

“Em 31 anos, você pode não acreditar, eu não tenho certidão de óbito da minha irmã. Quatro famílias têm a certidão de óbito. O que diferencia minha irmã para esses quatro? ”, disse.

O pedido para realização da audiência pública foi da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), que quer respostas do governo brasileiro sobre as recomendações da Corte Interamericana. Ela lamentou que o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos não tenha mandado representante para falar na audiência, mas apenas como ouvinte.

A deputada afirmou que será enviado ofício ao presidente do Senado para pedir andamento ao projeto (PLS 220/16) sobre cumprimento de obrigações internacionais pelo Brasil. Será pedida, ainda, rapidez na Câmara na votação da proposta (PL 6240/13) que tipifica o crime de desaparecimento forçado.

Também será enviado um ofício ao Ministério da Mulher, da Família e Direitos Humanos para saber os motivos de não cumprimentos das obrigações determinadas pela corte interamericana para o caso Mães de Acari.

Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Roberto Seabra

publicidade
Clique para comentar

Deixe seu comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Política Nacional

Comissão aprova projeto que permite a pessoas com diabetes portar itens de controle glicêmico

Publicado

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Seminário - Síndrome de Ehlers-Danlos (SED) e o Transtorno de Hipermobilidade Articular (Projeto de Lei nº 4.817/2019). Dep. Diego Garcia REPUBLICANOS-DF
Diego Garcia recomendou a aprovação de substitutivo

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante o acesso de pessoas com diabetes mellitus insulinodependentes em estabelecimentos públicos ou abertos ao público portando equipamentos para controle de glicemia. Além disso, elas poderão portar insulinas, materiais necessários para o exame e a aplicação do medicamento e pequenas porções de alimentos, sólidos ou líquidos.

O estabelecimento que descumprir a medida estará sujeito a advertência na primeira desobediência e multa de R$ 2 mil em caso reincidência. Pela proposta, a pessoa com diabetes deverá comprovar a necessidade do controle de glicemia por meio de documento subscrito por médico, enfermeiro ou nutricionista legalmente habilitados.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), ao Projeto de Lei 3025/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e ao PL 4604/20, apensado. Garcia avalia que a medida “muito beneficiará as pessoas com diabetes que necessitam de um controle mais rigoroso dos níveis de glicose no organismo”.

O relator acrescentou ao texto original dispositivo prevendo que caberá ao portador de diabetes o recolhimento e destinação adequada de materiais perfuro-cortantes, como lancetas e agulhas, e de materiais potencialmente contaminados, como algodão ou gaze com sangue.

“Como em muitos locais não há pessoas com treinamento para lidar corretamente com esse tipo de resíduo, havendo risco de acidentes de trabalho, a solução mais adequada seria que o próprio paciente recolha o material utilizado, mantendo-o consigo até encontrar um local adequado para descarte”, avaliou o deputado.

O texto também prevê que o Poder Executivo desenvolva, em parceira com a sociedade civil, atividades que tenham como objetivo a educação, o respeito e a valorização do controle da glicemia.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

Continue lendo

Política Nacional

TCU aprova contas do governo federal de 2021 com ressalvas

Publicado

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, com ressalvas, as contas do governo federal relativas ao ano de 2021. Unânime, a anuência dos ministros da corte ocorreu hoje (29), após o relator da análise dos gastos públicos federais, ministro Aroldo Cedraz, endossar as conclusões de técnicos do tribunal.

Ao apresentar seu voto, Cedraz sustentou que, apesar dos técnicos da Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag/TCU) terem apontado algumas distorções e inconsistências na execução do orçamento federal do ano passado, não identificaram motivos para reprovar as contas prestadas pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.

O relator, ministro Aroldo Cedraz, durante sessão do Tribunal de Contas da União para apreciar o parecer prévio sobre as contas do governo federal de 2021. O relator, ministro Aroldo Cedraz, durante sessão do Tribunal de Contas da União para apreciar o parecer prévio sobre as contas do governo federal de 2021.

Relator, ministro Aroldo Cedraz, durante sessão do Tribunal de Contas da União para apreciar o parecer prévio sobre as contas do governo federal de 2021. – Antônio Cruz/Agência Brasil

“Destaco que as desconformidades e ocorrências anotadas no relatório serão objeto das devidas recomendações e da emissão de alertas com vistas às correções e ajustes necessários”, disse Cedraz, após afirmar que, no geral, as demonstrações contábeis apresentadas à corte indicam “a adequada execução orçamentária ao longo de 2021, pois as “ocorrências não apresentam materialidade e gravidade [suficiente] para embasar opinião de que as contas não estão em condições de serem aprovadas, ainda que com ressalvas”.

Entre as impropriedades apontadas pelos técnicos e por Cedraz estão o desvio de finalidades na aplicação de recursos da Seguridade Social; a aplicação de recursos abaixo do previsto em projetos de irrigação no Centro-Oeste e a concessão e ampliação da renúncia de receitas sem observar as disposições legais, entre outras.

“Merecem ser acompanhadas as três irregularidades apontadas no relatório e na minuta de parecer prévio e que, embora não tenham magnitude suficiente para levar à rejeição das contas, demandam atenção do Poder Executivo e do Tribunal de Contas da União”, disse o ministro Jorge Oliveira.

“A reiterada utilização de recursos vinculados à Seguridade Social para o pagamento de despesas de manutenção e desenvolvimento do Ensino, no montante de R$ 12,2 bilhões é apontamento relevante que surpreende tanto pela materialidade dos valores envolvidos, quanto pela sinalização de inobservância de regras fundamentais da elaboração orçamentária – ainda que as despesas com a saúde dos servidores têm sido consideradas como legitimamente contabilizadas enquanto Seguridade Social. Como relator das próximas contas de governo, pretendo avaliar com maiores detalhes este aspecto”, acrescentou Oliveira.

Orçamento secreto

Outro ponto destacado pelos ministros foi a questão das emendas do relator, feitas pelo deputado federal ou senador escolhido para produzir o parecer final sobre o Orçamento anual. Conhecidas pelo código técnico RP9, estas emendas foram apelidadas de “Orçamento Secreto” por quem sustenta que faltam critérios claros e transparência na discriminação da origem e no emprego destes recursos.

“As emendas indicadas como RP9 são, por certo, atípicas e incluem novas programações no projeto de Lei Orçamentária Anual [LOA] sem que houvesse correlação de erros e omissões”, frisou o ministro Benjamin. Zymler. “A despeito da magnitude das emendas do relator – [da ordem] de R$ 18,5 bilhões na LOA 2021, dos quais foram empenhados R$ 16,7 bilhões e pagos R$ 6,3 bilhões, o que supera o valor das emendas individuais e de bancadas estaduais – o fato é que, como a questão foi judicializada, não há medida que possa ser adotada por esta corte de contas sobre o tema.”

Entenda

As Contas do Presidente da República são uma prestação de contas que traz informações importantes sobre os gastos do governo em áreas como saúde, educação e infraestrutura. Segundo o TCU, a análise engloba dois documentos: o Balanço Geral da União (BGU) e o Relatório sobre Execução dos Orçamentos da União.

Como a Constituição Federal estabelece que compete ao presidente da República, anualmente, prestar contas de sua gestão, tanto as menções à análise das contas de governo federal, como das contas presidenciais, estão corretas.

O TCU não julga, mas sim examina detalhadamente as informações compiladas pelo Ministério da Economia e pela Controladoria-Geral da União (CGU). Os ministros da corte de contas podem aprovar, aprovar com ressalvas ou rejeitar as contas anuais do governo federal. Se as aprovam com ressalvas, como ocorreu hoje, podem fazer recomendações e alertas quanto às irregularidades, inconsistências e/ou insuficiência de informações. A rejeição das contas pode ocorrer caso sejam encontradas irregularidades graves o suficiente para afetar a gestão dos recursos públicos.

A decisão dos ministros é consolidada em um parecer prévio que é então encaminhado ao Congresso Nacional, ao qual compete o julgamento final quanto à regularidade das contas do governo federal.

Edição: Aline Leal

Fonte: EBC Política Nacional

Continue lendo

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana