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Comissão de Constituição e Justiça tem 22 matérias na pauta dessa terça-feira

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Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) realiza sua sexta reunião ordinária manhã (16), às 14 horas, na sala de reuniões das comissões Deputado Oscar Soares – 201. Ao todo, até o momento, 22 matérias estão aptas a serem apreciadas, sendo 12 vetos, três projetos de lei complementar e sete projetos de lei.

A reunião é aberta à imprensa e à sociedade. Abaixo a relação das matérias que serão analisadas pelos deputados titulares da CCJR: presidente Dilmar Dal Bosco (DEM), Lúdio Cabral (PT), Dr. Eugênio (PSB), Sílvio Fávero (PSL) e Sebastião Rezende (PSC).

Vetos – Veto total 19/2019 do Poder Executivo, aposto ao projeto de lei 358/16 – mensagem 19/2019, que determina a realização de monitoramento semestral da água utilizada e a publicidade do resultado nas escolas, públicas e privadas, do Estado de Mato Grosso;

Veto Total 26/2019 – mensagem 27/2019 do Poder Executivo aposto ao projeto de lei n.º 222/16, que dispõe sobre os produtos considerados essenciais de que trata o inciso 3º do Artigo 18 da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 que trata do Código de Defesa do Consumidor no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Veto total 34/2019 – mensagem 35/2019 – aposto ao projeto de lei nº 358/17 do professor Adriano que autoriza o Poder Público Estadual a abrigar obras de arte em edificações públicas;

Veto parcial 60/2019 – mensagem 63/2019 do Poder Executivo aposto ao projeto de lei n.º 131/15 de Wilson Santos que dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Estado de Mato Grosso;

Veto total 30/2019 – mensagem 31/2019 do Poder Executivo aposto ao projeto de lei n.º 576/15 de Dr. Leonardo que institui o Projeto “Remição pela Leitura” no âmbito dos estabelecimentos penitenciários mato-grossenses e dá outras providências;

Veto parcial 43/2019 – mensagem 44/2019 – do Poder Executivo aposto ao projeto de lei n.º 567/15 de Dilmar Dal Bosco que dispõe sobre a Consolidação das Leis da Câmara Setorial Temática;

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Veto total 49/2019 – mensagem 49/2019 – aposto ao projeto de lei n.º 29/16 de Janaína Riva que dispõe acerca de normas para o sistema de entregas de garrafões de água mineral em unidade de saúde no âmbito do Estado de Mato Grosso;

Veto total 61/2019 do Poder Executivo aposto ao projeto de lei complementar n.º 17/18, que altera a Lei Complementar n.º 416, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso e dá outras providências;

Veto parcial 42/2019 – mensagem 43/2019 aposto ao projeto de lei n.º 314/16, que dispõe sobre a Política Estadual de Apoio à Agricultura Urbana e dá outras providências;

Veto total 13/2019 – mensagem 13/2019 aposto ao projeto de lei n.º 446/16 de José Riva que dispõe sobre a criação da Patrulha Maria da Penha no Estado de Mato Grosso e dá outras providências;

Veto total 55/2019 – mensagem 54/2019 do Poder Executivo aposto ao projeto de lei n.º 579/17 de Romoaldo Júnior, que institui Jornada de Trabalho e cria Gratificação de Atividade Voluntária de Fiscalização Trânsito, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) para os fins que especifica, e dá outras providências;

Veto total 37/2019 –mensagem 38/2019 – do Poder Executivo aposto ao projeto de lei nº 181/18 do Executivo que altera dispositivo da Lei n.º 10.502, de 18 de janeiro de 2017, alterada pela Lei n.º 10.673, de 17 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte (SUSAF/MT), e dá outras providências.

Projetos de Lei – Projeto de Lei 268/2018 de Guilherme Maluf que altera dispositivo da Lei nº 4.547, de 27 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual, o processo administrativo tributário e dá outras providências, para alterar o regramento de distribuição dos recursos especificados;

Projeto de Lei 213/2019 do Tribunal de Justiça (com dispensa de pauta) que dispõe sobre o uso das expressões “cartório” e “cartório extrajudicial”, no âmbito do Estado de Mato Grosso;

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Projeto de Lei 214/2019 – mensagem 51/2019 – do Poder executivo que autoriza o Poder Executivo a realizar a afetação do imóvel que menciona e dá outras providências;

Projeto de Lei 63/2018 de Guilherme Maluf que institui o Dia Estadual de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência Contra Mulheres;

Projeto de Lei 349/2017 (c/emenda) que dispõe sobre procedimentos gerais para a autorização de instalação e funcionamento de estações de telecomunicações de transmissão e de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia, telecomunicação em geral e de outros equipamentos afins em unidades de conservação integrantes do SEUC e dá outras providências;

Projeto de Lei 242/2019 da Procuradoria Geral de Justiça (c/dispensa de pauta) que altera dispositivos da Lei n.º 9.782, de 19 de julho de 2012 e revoga o artigo 1º -A da Lei nº 9.326, de 23 de março de 2010;

Projeto de Lei 376/2019 (c/dispensa de pauta) que altera dispositivos da Lei n.º 9.782, de 19 de julho de 2012.

Projetos de Lei Complementar – Projeto de Lei Complementar 20/2019 (com dispensa de pauta) que autoriza o Colégio de Procuradores de Justiça a promover a alteração da classificação das Promotorias de Justiça e seus respectivos cargos;

Projeto de Lei Complementar 19/2019 (c/emenda) que altera o inciso V do Art. 143 da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público de Mato Grosso;

Projeto de Lei Complementar 25/2019 (c/dispensa de pauta) que altera a Lei n.º 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que reforma o código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Mato Grosso, para alterar a competência do Órgão Especial, e revoga a Lei Complementar n.º 357, de 19 de maio de 2009, que dispõe sobre a extinção do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A pauta, divulgada na manhã de hoje (15), pode sofrer alterações por determinação do presidente da Comissão, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM).

Fonte: ALMT
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Prefeitura que descontava empréstimo em folha e não fazia repasse terá que indenizar servidora

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Servidora ingressou na Justiça porque recebia cobrança de banco, mesmo com valor das parcelas descontado no salário

A prefeitura do município de Nobres (146 Km a médio-norte da Capital) foi condenada por descontar empréstimo consignado na folha de servidora e não repassar a instituição financeira. A servidora recebia constantemente cobranças do banco e arcava com juros e multas por conta dos atrasos. O Poder Judiciário manteve a decisão tomada em primeira instância ao condenar o Município ao pagamento de danos morais no valor de R$ 6.220, além de atualizar os pagamentos a instituição de crédito.

A relatora do caso, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, explicou que a administração pública tem responsabilidade civil objetiva quando seus agentes causam dano a particular. “Nesse diapasão, verifico que o Município de nobres firmou convênio com a instituição financeira, com o objetivo de promover crédito aos seus servidores. Mas embora procedesse ao desconto do valor da parcela, contraída pela servidora deixou de repassar tal quantia a instituição credora”, pontuou a magistrada no seu voto seguido pelos membros da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo.

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De acordo com o processo, a Prefeitura reteve indevidamente esses valores, não repassando ao segundo requerido a quantia descontada para quitação das parcelas em aberto. “Fato este que gerou transtornos que passam de mero aborrecimento, pois caso não houvesse esse repasse, ou o repasse em atraso, a parte requerente incidiria em mora, além do que poderia ter seu nome negativado, entre outros prejuízos, fundamentos estes que caracterizam o receio de dano irreparável”, diz trecho da decisão.

O fato trouxe prejuízos tanto a agência bancária como aos servidores, que ficaram como inadimplentes perante esta. Por conta disso, a decisão de primeira instância determinou que o município de Nobres repasse para a instituição consignatária, os valores que foram descontados dos holerites da parte requerente, devidamente atualizados. A instituição financeira ficou proibida de negativar o nome da servidora, com multa de R$ 100 por dia de descumprimento; e o ente público terá de pagar o montante de R$ 6.220, a título de danos morais e correção monetária medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) a partir desta condenação.

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Júlio classifica eleição ao Senado como “esdrúxula”, prevê várias candidaturas e quer vaga para Cuiabá

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Líder democrata acredita que vários segmentos irão lançar candidatura

“O partido quer ter o seu crescimento. Cada partido quer sua candidatura. É uma eleição esdrúxula, onde cada partido quer ter o seu espaço. E após essa eleição nós vamos começar a se reunir com foco nas eleições municipais”, disse o ex-governador Júlio José de Campos, líder histórico do Democratas no Estado, durante a inauguração do COT da UFMT.

Segundo Júlio Campos, “o pessoal do agronegócio está mobilizando força para ter um candidato, o segmento trabalhista e sindical tem vários candidatos que vão surgir. O pessoal do Procon está pensando o nome da Gisela Simona, enfim, vai ser uma eleição diferente”, opinou.

Conforme o ex-governador, a eleição suplementar não estava prevista para este ano. “Primeiro que não estava prevista, ninguém esperava a cassação do mandato da senadora Selma ser tão rápido como foi. E segundo que, agora, os partidos querem se afirmar e todo partido só cresce se disputar eleição”, disse. Segundo Júlio Campos, “até pessoas que não têm condições mínimas de ser vereador querem disputar o Senado para marcar presença”, disse.

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“Cada partido defende o seu crescimento. O PSD do Fávaro quer a candidatura dele. O Democratas de Júlio Campos e Mauro Mendes quer ter um candidato, seja Júlio Campos ou outro. O PDT quer indicar o vice-governador Pivetta, que tem mandato até 2022. É uma eleição esdrúxula, em que cada partido quer ter seu espaço e após a eleição de senador nós vamos grudar na eleição de prefeitos e vereadores por todo Mato Grosso. A partir de abril, eleito o novo senador, nós vamos começar a nos reunir focando nas eleições municipais”, observou.

O ex-governador de Mato Grosso entende que a vaga da senadora deva ser preenchida por alguém de Cuiabá. “O interior hoje já está representado com Wellington, em Rondonópolis, e Jaime Campos, de Várzea Grande. Então temos que ter alguém de Cuiabá”, afirmou.

“Eu me apresentei como pré-candidato. Queremos que o governador fique cavalheiro neste momento, sem nenhuma obrigatoriedade em apoiar um candidato do partido. O recomendável, numa eleição que não era prevista, é que ele fique neutro”, disse.

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