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Comissão de Agropecuária aprova oitiva com superintendente do Incra para o dia 22

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Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

Para discutir a situação dos processos de regularização fundiária e uma possível parceria a fim de dar celeridade na análise dos documentos, a Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e Regularização Fundiária aprovou a convocação do superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Marcos Vieira da Cunha, o coronel Cunha, para o próximo dia 22. “Queremos saber o que esta sendo feito e como podemos ajudar a agilizar os processos. A intenção é resolver esse problema tão antigo no estado”, afirmou o presidente da comissão, primeiro-secretário da ALMT, deputado Eduardo Botelho (DEM). O requerimento foi votado durante a 3ª reunião extraordinária, realizada na manhã de hoje (15).  

Os deputados também analisaram 12 matérias, entre projetos de lei e processos envolvendo o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat). Além do presidente, também participaram da reunião híbrida (presencial e remota) os deputados Valdir Barranco (PT),  Nininho (PSD), e Xuxu Dal Molin (PSC), todos membros da comissão.

Botelho destacou que o principal objetivo é conhecer as dificuldades e ajudar nos trabalhos da para dar agilidade na análise do grande número de processos pendentes de decisões que ainda precisam de um parecer no Incra. “Temos um grande objetivo, que é zerar a questão de regularização fundiária em Mato Grosso. Existem grandes áreas que são federais e os estudos estão a cargo do Incra. Então esse encontro é para esclarecer sobre o andamento dos trabalhos, inclusive dentro da perspectiva do programa Terra Legal, do governo federal, que tem dado impulso para essa regularização”, defendeu. Botelho ainda adiantou que a comissão estuda a possibilidade de fazer uma parceria para destinar orçamento e disponibilizar apoio na estrutura técnica e de pessoal para ajudar nos trabalhos, assim como foi feito com o Intermat. 

Entre as demais matérias analisadas estão os processos nº 659/2021, nº 1523/2020, nº 656/2021 e nº 663/2021, de autoria da Intermat, que determinam a regularização de terras em municípios ao norte do estado e que receberam pedido de vista do deputado Valdir Barranco (PT) para encaminhamento ao Incra quanto à análise técnica sobre as delimitações com terras da União. “Já estive na Superintendência Regional do Incra e conheço os riscos de se certificar um imóvel particular, que está próximo de terras federais e que não teve a demarcação correta dos seus limites, para não haver sobreposição, o que pode gerar um futuro questionamento ou cancelamento das certificações”, explicou.

O pedido foi acatado pelo grupo que também aprovou um encaminhamento para oficiar ao órgão que todos os processos que pedem certificação de terras no norte do estado ou próximos da fronteira com a Bolívia já venham para apreciação com o parecer técnico estabelecendo os limites para que não haja sobreposição.

Confira a pauta da terceira reunião extraordinária da Comissão de Agropecuária:

Projetos de Lei

Projeto de lei nº 90/2021 – de autoria de do deputado Valdir Barranco, cria o Programa Estadual de Incentivo aos Consórcios Intermunicipais Agropecuários. Aprovado.

Projeto de lei nº 179/2021 – de autoria do deputado Dilmar Dal Bosco, dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas-sem-ferrão (meliponíneas) no Estado de Mato Grosso. Aprovado.

Projeto de lei nº 237/2021 – de autoria do deputado Dr. João, proíbe o uso de preparado de mel pela indústria e a sua importação ou de seus produtos derivados, em todo o território estadual e dá outras providências. Aprovado.

Projeto de lei nº 947/2020 – de autoria do deputado Eduardo Botelho, torna obrigatório que hipermercados e supermercados reservem local específico para a venda de produtos orgânicos. Aprovado.

Projeto de lei nº 381/2019 – de autoria do deputado Paulo Araújo, dispõe sobre a instalação de sistema de videomonitoramento nos abatedouros de animais no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Rejeitado.

Processos: 

Processo n.º 659/2021. Intermat- regularização de ocupação fundiária. Requerente: Dirceu Berticellu Jr. Município: Nova Santa Helena/MT. Pedido de vista pelo deputado Valdir Barranco.

Processo n.º 1523/2020. Intermat- regularização de ocupação fundiária. Requerente: Lari Jose Accadrolli. Município: Nova Ubiratã/MT. Pedido de vista pelo deputado Valdir Barranco.

Processo n.º 656/2021. Intermat- regularização de ocupação fundiária. Requerente: Jonathan Fritsch Vanzella. Município: Nova Ubiratã/MT. Pedido de vista pelo deputado Valdir Barranco.

Processo n.º 663/2021. Intermat- regularização de ocupação fundiária. Requerente: Dirceu Berticellu Jr. Município: Nova Santa Helena/MT. Pedido de vista pelo deputado Valdir Barranco.

Processo n.º 662/2021. Intermat- regularização de ocupação fundiária. Requerente: Jose Carlos de Oliveira Guimaraes. Município: Cuiabá/MT. Aprovado.

Processo n.º 1526/2020. Intermat- regularização de ocupação fundiária. Requerente: Vilmar Antonio Ragagnin. Município: Gaúcha do Norte/MT. Aprovado.

Processo n.º 660/2021. Intermat- regularização de ocupação fundiária. Requerente: Aguinaldo Gregório Maschietto. Município: Santa Rita do Trivelato/MT. Aprovado.

Fonte: ALMT

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Mesmo com decisão do STF, Mauro garante que irá pagar a RGA aos servidores em 2022

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Supremo decidiu que Estado não é obrigado a pagar o benefício

O governador Mauro Mendes (DEM), afirmou em conversa com a imprensa no final da tarde desta terça-feira (7), que apesar de o Supremo Tribunal Federal ter julgado inconstitucional uma lei que obrigava o Estado a pagar a RGA aos servidores público, garantiu o pagamento da reposição em 2022. Mendes criticou duramente a intenção da Assembleia Legislativa, conforme ventilado em plenário, de votar uma lei congelando o IPVA no Estado em 2022.

“Tem uma lei orçamentária na Assembleia Legislativa que já prevê o pagamento de uma reposição a partir do ano que vem para os servidores. Essa ação no Supremo nunca existiu do meu lado, parece que é de 2016 e eu tomei conhecimento dessa decisão agora, recentemente. Não sabia dessa inconstitucionalidade. Se julgou, ela torna inconstitucional, mas na medida em que o Estado tenha condições de fazer reposições, como acontece em diversos estados, essas reposições são feitas de acordo com a realidade de cada estado”, argumentou.

Mendes fez um apelo aos servidores estaduais para que o Estado seja mais eficiente. “Vamos todos trabalhar para tornar o Estado mais eficiente. Se o Estado for eficiente, nós nunca iremos contrariar os indicadores e os índices estabelecidos pela LRF, porque daí poderemos ter as reposições tranquilamente. O que não dá é para acontecer como ocorreu até o final de 2018, onde o Estado queria pagar RGA, pagar RGA e depois nem salário pagava mais”.

Conforme Mendes, é preciso ter responsabilidade. “Nós temos que ter responsabilidade e fica aí um desafio que já está sendo assumido por grande parte dos servidores e que eu gostaria que a grande maioria viesse conosco para tornar o Estado mais eficiente, fazer mais com menos e daí, custando menos, não vai ter problema nenhum de fazer as reposições”.

Sobre o congelamento do IPVA no próximo ano, o governador foi direto: “lamentavelmente os deputados sabem que nenhuma matéria que cria despesa, que mexe com impostos, que mexe no ordenamento jurídico do serviço público pode nascer no Legislativo. O que eles estão fazendo, não passou, não foi dialogado comigo e é algo que eu lamento. Eles não poderiam fazer. Se faz algo que não pode fazer, temos que buscar a tutela judicial. Precisa ter responsabilidade. Não pode cada um tomar uma medida olhando para o seu umbigo”, completou.

 

 

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Comissão da Indústria vai se reunir com FIEMT, CDL e Fecomércio para fortalecer vendas de final do ano

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Comissão de Indústria, Comércio e Turismo da Assembleia Legislativa debateu sobre a percepção do comércio para vendas de Natal, durante a reunião de hoje (7). Na ocasião, o presidente da Comissão, deputado Allan Kardec (PDT), afirmou que na próxima semana os membros do grupo farão uma visita às diretorias da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Mato Grosso (Fecomércio-MT) e da Federação das Indústrias do estado de Mato Grosso (FIEMT) para cobrar o calendário de eventos do estado. Essa é uma das principais propostas da comissão para fomentar as vendas. 

Durante a reunião, os participantes dos segmentos do comércio de Mato Grosso pediram apoio da comissão com o objetivo de buscar alternativas para fomentar as vendas neste final de ano.

“Vamos fazer uma união de esforços ainda na próxima semana e uma visita institucional na Fecomércio, CDL e FIEMT, convidando o setor hoteleiro e de eventos para juntos, definirmos o calendário de eventos de 2022 em Mato Grosso”, prevê Kardec.

Para o presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Mato Grosso (SHRBS), Luis Carlos Nigro, o apoio da Assembleia Legislativa e do governo do estado é fundamental para fortalecer as vendas neste final de ano e, consequentemente, melhorar mais para 2022.

“Tivemos um período muito complicado no ano passado e nesta temporada também passamos por momentos difíceis devido à pandemia. Precisamos organizar uma retomada para o setor para que a gente possa desenvolver o comércio dentro do Estado de Mato Grosso. Também o apoio do governo será importante para a melhora do comércio”, revelou ele. 

De acordo com o deputado Gilberto Cattani (PSL) é comum que os comerciantes estejam mais focados em aumentar suas vendas. Para o parlamentar, a percepção do comerciante mato-grossense é aumentar as vendas neste Natal.

“Na minha opinião foi o setor que mais sofreu com a pandemia, e com certas políticas incoerentes tomadas durante esse período, vários negócios não conseguiram se manter no comércio. Entendo que essa iniciativa será fundamental para a recuperação do setor no estado”, concluiu Cattani.

Fonte: ALMT

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