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Política Nacional

Comissão da Câmara convoca ministro para falar sobre morte em SE

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A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) a convocação do ministro da Justiça, Anderson Torres, para prestar esclarecimentos sobre a morte de Genivaldo de Jesus Santos durante abordagem da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Sergipe na semana passada. A convocação do diretor da PRF, Silvinei Vasques, também foi aprovada pelo colegiado.

A convocação, ao contrário do convite, é obrigatória. Se o convocado não comparecer sem apresentar um justificativa considera “adequada”, pode responder por crime de responsabilidade. 

Os pedidos foram apresentados pelos deputados Alexandre Frota (PSDB-SP), Túlio Gadelha (Rede-PE), Talíria Petrone (Psol-RJ) e Vivi Reis (Psol-PA). Os requerimentos foram subscritos pelos deputados Frei Anastácio (PT-PB), Helder Salomão (PT-ES), Padre João (PT-MG), Joenia Wapichana (Rede-RR) e Erika Kokay (PT-DF).

Anderson Torres afirmou, na segunda-feira (30), que foram instaurados processo administrativo no âmbito da PRF e um inquérito na Polícia Federal (PF) e que a apuração do caso será “a mais breve possível”. “O que tinha que ser feito pelo Estado já foi feito e agora é aguardar a finalização”, disse o ministro.

No dia 25 de maio, três policiais rodoviários federais abordaram Genivaldo por pilotar uma moto sem capacete, na BR-101, no município de Umbaúba, localizado no sul do estado de Sergipe. Imagens veiculadas na internet mostram a vítima presa dentro de uma viatura esfumaçada. O homem se debate com as pernas para fora enquanto um policial rodoviário mantém a tampa do porta-malas abaixada, impedindo o homem de sair. 

Segundo o Instituto Médico Legal (IML) do estado, a vítima morreu de insuficiência aguda secundária a asfixia.

Edição: Fábio Massalli

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Política Nacional

CMO aprova transferência de recursos de pesquisas para outras despesas

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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou na quarta-feira (6) o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN 17/2022) que reduz os recursos destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A matéria ainda passará por votação no plenário do Congresso Nacional.

— Só o que não for gasto poderá ser usado em outras fontes — disse o relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO).

Mas alguns parlamentares votaram contra essa diretriz. O deputado Enio Verri (PT-PR) disse que o projeto reduz ainda mais os investimentos em ciência e tecnologia.

— Se não foi possível gastar é por incompetência do governo. Nossas universidades federais estão fechando, não tem dinheiro nem para papel higiênico! Não conseguem pagar vigia, pessoal de limpeza — reclamou.

Doações em período eleitoral

O PLN 17/2022 também permite a doação de valores, bens e benefícios para entidades privadas ou públicas dentro do período restrito pela legislação eleitoral, desde que as doações representem encargo para o donatário.

— A Codevasf e o DNOCS vão poder doar bens e equipamentos para associações da agricultura familiar, que já estão alocados nos pátios dessas empresas, mas não podem ser utilizados por causa da reserva eleitoral — disse o deputado Claudio Cajado (PP-BA).

Mudança na nota de empenho

O PLN 17/2022 também possibilita a mudança do credor da nota de empenho, durante procedimentos contábeis relacionados à execução de restos a pagar não processados. Hoje, no caso de impossibilidade de a administração pública pagar um credor, é preciso cancelar a nota de empenho e emitir uma nova com o nome do outro credor.

Gaguim defendeu a mudança por, segundo ele, permitir dar andamento a obras que estão paradas, como por exemplo mais de 1.500 creches inacabadas. O deputado Celso Sabino (União-PA) afirmou que a mudança se aplica a casos em que a obra é realizada pelo segundo colocado no processo de licitação, após ter substituído o primeiro no ano posterior à emissão da nota de empenho.

— A obra foi entregue à sociedade e o recurso não pode ficar na União e a empresa ficar sem receber — disse o deputado.

Já o deputado Marcel Van Hatten (Novo-RS) disse que a medida vai prejudicar a transparência na prestação de contas das obras.

— Isso vai contra as regras das finanças públicas. Não se poderia admitir mudar o credor da nota de empenho.

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Crédito Rural

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A Comissão de Agricultura (CRA) considerou prejudicado o PL 2.858/2021, que permitia a liquidação ou repactuação de operações de crédito rural.

Mais informações a seguir

Fonte: Agência Senado

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