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Comissão da AL aprova redução de Verba Indenizatória dos deputados de R$ 65 mil para R$ 32,5 mil

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A proposta reduz ainda, de R$ 12 mil para R$ 4 mil, VI paga a servidores do chamado primeiro escalão do Legislativo

Pelo placar de 3 votos a 2, a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da Assembleia Legislativa aprovou, em reunião realizada nesta quarta-feira (15), o projeto que reduz em 50% a Verba Indenizatória dos deputados estaduais, em 2/3 as VIs para outros cargos de 1º escalão e, ainda, obriga a prestação de contas dos gastos.

O relator do projeto de lei na Comissão de Fiscalização foi o deputado Sílvio Fávero (PSL). Ele votou favorável a matéria. Seguiram o voto, os deputados Ondanir Bortolini – Nininho (PSD) e Valmir Moretto (PRB). Já o presidente da CFAEO, deputado Romoaldo Júnior (MDB) e Valdir Barranco (PT) votaram contra o projeto de lei.

Hoje, a verba indenizatória paga aos parlamentares estaduais é de até R$ 65 mil. Caso o projeto de lei seja aprovado em plenário e sancionado pelo governo do estado, o valor será reduzido para R$ 32,5 mil. Além da redução da VI parlamentar, a proposta reduz o valor pago de até R$ 12 mil para R$ 4 mil da VI dos servidores do chamado “primeiro escalão”.

A redução da verba de 2/3 para o 1º escalão,é para os cargos de consultor técnico-jurídico da Mesa Diretora; consultor técnico-legislativo; controlador interno; procurador-geral; consultores coordenadores dos núcleos de comissões; chefes de gabinete e gestores de gabinete.

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O presidente da CFAEO, deputado Romoaldo Júnior, afirmou que todas as matérias que tratam de recursos financeiros precisam ser votadas pela Comissão, e a da VI não é diferente. Hoje, foi votado e aprovado o mérito do teor da proposta.

“Agora segue para a votação em plenário, se aprovado, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para analisar a constitucionalidade. O trâmite é de pelo menos 30 dias. Isso porque não está em dispensa de pauta. Caso seja rejeitado será encaminhado para o arquivo ou, em caso de aprovação, será encaminhado à sanção do governador do Estado”, explicou Romoaldo Júnior.

O deputado Valdir Barranco (PT), que é suplente na CFAEO – está ocupando a vaga da titular Janaína Riva (MDB), que está no cargo de presidente da Assembleia Legislativa – disse que é contrário à redução da VI porque utiliza os recursos em sua totalidade, em visitas a todas as regiões de Mato Grosso.

“O mandato tem sido intenso, desde janeiro não parei. A VI é para manter nossa imparcialidade dentro da Assembleia Legislativa. O Legislativo tem recursos, por isso os deputados não podem recorrer a terceiros e depois ficar com ‘rabo preso’. Se o deputado Ulysses Moraes quer ficar com o rabo preso, que fique. O meu não vai ficar porque vou sempre votar com imparcialidade”, afirmou Barranco.

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Já o autor da matéria, deputado Ulysses Moraes (DC), disse que a aprovação do projeto de lei é uma segunda vitória na CFAEO. “A proposta já havia sido aprovada em primeira votação na Comissão, fizemos inclusive uma certidão relatando todos os atos que ocorreram posteriormente. Agora, a aprovação foi no mérito”, disse Moraes.

Em sua fala, o deputado Ulysses Moraes fez um desafio ao deputado Barranco. Segundo Moraes, caso não queira a aprovação da redução da VI que apresente um substitutivo ao projeto original para a prestação de contas dos gastos feitos pelos parlamentares.

“Se não concorda com a redução, o mínimo que precisa fazer é prestar contas. Isso já é lei em legislações federais e em diversas leis. Isso é obrigatório. O cidadão paga o seu tributo e quer saber onde e como seu dinheiro está sendo gasto”, pontuou Ulysses Moraes.

Na reunião de hoje, a CFAEO analisou, além do projeto de lei da VI, mais de 40 proposições que estavam em pauta para segunda votação. Eles votaram também o Projeto de Decreto Legislativo 2/2019 que susta os efeitos do Decreto Governamental Nº 26, publicado em 8 de fevereiro de 2019, o qual “estabelece procedimentos para a rescisão de convênios, parcerias e instrumentos congêneres de descentralização de recursos da Administração Pública Estadual”.

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Irritado com vetos do Paiaguas, deputado rompe com Governo e dispara: “não sou mais pau mandado de Mauro Mendes”

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Deputado estadual, Silvio Fávero (PSL): “aqui nesta Casa, ou nós fazemos o que o governo quer ou ele corta tudo”

Após trégua de quase 10 meses, Legislativo dá sinais de que “lua de mel” com o Governo acabou

O deputado estadual Silvio Fávero (PSL), fez um duro discurso contra o governador Mauro Mendes (DEM), em plenário, durante sessão legislativa na noite desta terça-feira (17). O parlamentar do partido do presidente Jair Bolsonaro deixou a base de Mendes no Parlamento e afirmou que de agora em diante, “o governo terá uma pedra no sapato na Assembleia Legislativa”.

“Aqui nesta Casa, ou nós fazemos o que o governo quer ou ele corta tudo. Quero deixar registrado que a partir de hoje faço parte do bloco independente, não voto nada que for contra os interesses da população, não voto mais com o governo. O que for a favor do estado, pode contar comigo, o que for contra, pode ter certeza, o senhor terá uma pedra no sapato a partir de hoje na Assembleia”, declarou o parlamentar.

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Silvio Fávero fez questão de pedir, ainda, para que o líder de governo no Parlamento, o deputado Dilmar Dal´Bosco, leve sua posição ao governador e ao chefe da Casa Civil, secretário Mauro Carvalho. “A partir de hoje, que fica aqui registrado, gostaria que o líder levasse para ele, que meu voto a partir de agora será independente”, disse.

Conforme o parlamentar, “isso aqui, para mim, está parecendo um teatro. Ninguém agüenta mais. Meus votos eu devo à população. Tive voto em 32 municípios. Daqui pra frente, fica registrado nos anais da Casa, vou votar conforme minhas convicções. Ninguém aqui é mais pau mandado não. Teve renovação de 60% nesta Casa de Leis. Não adianta fazer projetos nesta casa de leis. Eles cortam tudo. Agora, que contrate advogados, porque a coisa vai ser diferente a partir de hoje. Respeito vossa excelência, mas o senhor tem que respeitar essa casa de leis”, completou.

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Deputada é homenageada pela relevante atuação na luta e inclusão das pessoas com deficiências

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Foto: Marcos Lopes

A vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputara estadual Janaina Riva (MDB), recebeu na manhã dessa terça-feira (17) o prêmio Maria Auxiliadora – Dodora, criado pelo Conselho Estadual de Defesa do Direito da Pessoa com Deficiência (Conede), com o objetivo de homenagear pessoas de relevância na luta e inclusão das pessoas com deficiência. A solenidade aconteceu no Palácio Paiaguás, durante a abertura da V Semana Estadual das Pessoas com Deficiência.

“Pra mim é uma honra e um reconhecimento essa homenagem. Tenho leis que tratam do tema como a do passe livre no transporte intermunicipal para pessoas com deficiência e a que garante um tratamento diferenciado para essas pessoas nos programas habitacionais de Mato Grosso. O fato é que só fazer leis não é o suficiente, elas precisam ser regulamentadas e vigorar. Acredito que nessa semana em que a temática da acessibilidade vem à tona, devemos ser bastante cobrados”, disse a parlamentar durante a abertura do evento.

Janaina lembra que passou a gestão do ex-governador Pedro Taques inteira batalhando, sem sucesso, pela regulamentação da Lei 10431/2106 – que prevê passe livre no transporte intermunicipal para as pessoas com deficiência.

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“Finalmente quando consegui que governador Mauro Mendes regulamentasse a minha lei do passe livre este ano, a Federação das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros do Estado ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e conseguiu liminarmente a suspenção dela até o julgamento do mérito. Um retrocesso. Uma pessoa com deficiência raramente anda sozinha, tendo que se preocupar com 2 passagens e o passe livre já ajudaria muito nesse quesito. Sempre digo que existem boas leis, só precisamos que elas realmente funcionem”, finalizou.

Fonte: ALMT
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