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Política Nacional

Comissão avalia que política para formação de leitores no Brasil é suficiente, mas não está sendo usada

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O Brasil já tem uma boa legislação para incentivar a formação de leitores, mas falta aplicá-la. Essa foi uma das constatações dos participantes da audiência pública da Comissão de Legislação Participativa da Câmara que discutiu estratégias para a formação de leitores a partir da legislação existente e as formas de fiscalizar a sua execução.

O representante do Ministério da Educação, Maurício Almeida Prado, que é servidor da Secretaria de Alfabetização, afirmou que os estímulos à leitura nos primeiros anos de vida são decisivos para o sucesso na vida adulta. Segundo ele, maus leitores se desenvolvem mais lentamente e bons leitores se desenvolvem em ritmo mais acelerado. A leitura de livros de ficção desenvolve a capacidade dos jovens para interpretar textos, e, por exigir a compreensão de conteúdos mais longos, melhora a habilidade de leitura e o desempenho em outras áreas.

“É muito importante o professor da pré-escola ler o livro para a criança. Ele já está trabalhando na pré-alfabetização da criança. A compreensão da leitura oral realizada pelo professor e observada pelo aluno e perguntas diretas — quem, que, quando, onde — você já está provendo a compreensão da criança em relação ao texto, ou seja, antes da alfabetização, né?”, afirmou.

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - A formação de leitores a partir da legislação existente - Nadja Cezar Ianzer Rodrigues - Secretária Executiva do PNLL
Nadja Rodrigues: meta é entregar livros para todos os alunos

A secretária executiva do Plano Nacional do Livro e Leitura, Nadja Rodrigues, participou da audiência pública e disse que o Programa Nacional do Livro Didático já inclui livros de literatura. Porém, ela ressaltou que faltam livros, e a meta será entregar obras aos alunos, não apenas para as bibliotecas.

“Para que os meninos levem esse material para casa, para que o professor possa trabalhar, por exemplo, num projeto literário em que todos leiam o mesmo livro — essa é uma dificuldade, trabalhar em salas de aula em projetos de leitura numa sala de 40 meninos. Você tem que dividir em grupos e em 10 livros diferentes porque nas bibliotecas não há livros iguais em 10 volumes”, explicou.

Segundo ela, essa proposta dá oportunidade para o aluno levar o livro para casa, compartilhar com irmãos. Lembrando que muitas vezes são os primeiros livros literários na casa daquela criança ou jovem.

Melhora no desempenho
Fernanda Gazia, diretora executiva da Câmara Brasileira do Livro, afirmou que a formação de leitores muda o país. Ela lembrou uma pesquisa de 2017 do Instituto Pró-Livro que concluiu que as escolas que têm biblioteca, bibliotecários e mediadores de leitura têm desempenho muito melhor.

“Na escala Saeb, por exemplo, em português, ela tem um desempenho de 6 pontos a mais. Uma coisa que todo mundo espera é que isso seja em português. Mas, em matemática, o desempenho é de 10 pontos. [Isso prova que] a compreensão da leitura é muito importante para a formação do cidadão como um todo”, argumentou.

Para o especialista em políticas públicas de leitura e professor da Universidade Estadual Paulista José Castilho Marques Neto, o Plano Nacional de Leitura, criado em 2006, estabeleceu o eixo necessário para a formação de leitores, inclusive com metas para o setor.

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - A formação de leitores a partir da legislação existente. Dep. Fernanda Melchionna PSOL-RS
Melchionna reclamou das respostas do governo sobre o plano: “Evasivas”

O professor teve participação nos debates que originaram a Lei Castilho, que em 2018 estabeleceu 6 anos para elaboração de um novo Plano Nacional do Livro, da Leitura e da Escrita. Ele lamenta que o plano esteja abandonado.

“O nosso Plano Nacional de Leitura, que foi construído de maneira democrática, suprapartidária, supragovernamental, que nós chamamos de verdadeiro pacto social pela leitura, ainda é hoje, apesar de estar abandonado há anos, o modelo de inspiração para todos os países ibero-americanos”, afirmou.

Respostas evasivas
A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), que preside a Frente Parlamentar de Incentivo à Leitura, reclamou das respostas do governo a pedidos de informações enviados pela Câmara sobre a implementação do plano. Em julho de 2019 houve a recriação do conselho diretivo e mudanças na participação do conselho de gestores.

“Tivemos uma resposta bastante evasiva sobre os planos do governo para o início da execução do plano, que é muito importante para a gente entender as políticas de livro e leitura como políticas de estado e tentar reverter a dívida histórica que o estado brasileiro tem com o povo com relação à democratização do acesso ao conhecimento.”

Também participaram da audiência pública representante da rede nacional de bibliotecas comunitárias, do Conselho Brasileiro de Bibliotecas Escolares e do conselho Federal de Biblioteconomia.

Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Ana Chalub

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Política Nacional

Moraes nega recurso da AGU contra depoimento de Bolsonaro

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Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)
Rosinei Coutinho/SCO/STF

Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alenxandre de Moraes, negou o recurso da Advocacia Geral da União (AGU) contra o depoimento do presidente Bolsonaro. O recurso pedia o adiamento da apresentação de Jair Bolsonaro à Polícia Federal marcado para esta sexta-feira (28). 

Moraes alega que o direito ao silêncio, previsto na Constituição, não consagra “direito de recusa prévia e genérica à observância de determinações legais”.

“Não lhes é permitido recusar prévia e genericamente a participar de atos procedimentais ou processuais futuros, que poderão ser estabelecidos legalmente dentro do devido processo legal, máxime quando já definidos ou aceitos pela defesa, como na presente hipótese em que, inclusive, houve concordância do investigado em participar do ato procedimental e solicitação de dilação de prazo para o seu agendamento”, disse o ministro.

O depoimento do presidente estava marcado para às 14h da tarde destas sexta-feira. Bruno Bianco, advogado-geral da União, compareceu à PF por volta das 13h45, sem a compainha de Bolsonaro.

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O mandatário deveria ser ouvido no inquérito que apura o vazamento de documentos sigilosos relacionado a um ataque hacker contra o Tribunal Superior Eleitor (TSE) em 2018. 




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Política Nacional

Projeto regulamenta aplicação de multas por infração ao consumidor

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Marina Ramos/Câmara dos Deputados
Deputado Marco Bertaiolli discursa no Plenário da Câmara
Marco Bertaiolli reclama de atuação redundante e “leonina”

O Projeto de Lei 2766/21 limita as multas aplicáveis por infração ao consumidor à faixa de meio a 10 mil vezes o salário mínimo nacional.

De autoria do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), o texto também proíbe a aplicação de multa já na primeira visita de fiscalização, exceto se for para infração de natureza gravíssima. A primeira visita, segundo a proposta, terá por objetivo orientar as empresas com relação à adequação de suas práticas à legislação vigente.

Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera o Código de Defesa do Consumidor, que ainda fixa a multa em Unidade Fiscal de Referência (Ufir).

Descoordenação
Bertaiolli argumenta que, apesar de o código ter trazido uma maior segurança para as relações de consumo no Brasil, ele também levou a uma ação descoordenada e muitas vezes “leonina” das autoridades fiscalizatórias com relação às empresas.

“A descoordenação é explicada pela atuação federal, estadual e municipal redundante sobre a mesma causa da sanção”, explica o parlamentar. “Já a atuação leonina é explicada pela aplicação de multas calculadas sobre o faturamento de todo o grupo econômico quando a infração foi realizada por uma pequena unidade de negócios.”

Por isso, o projeto estabelece que, se o fornecedor for acusado em mais de um estado ou município pela mesma razão, caberá à autoridade nacional ou estadual de defesa do consumidor, conforme o caso, resolver o conflito, aplicando uma única sanção.

Na aplicação das sanções previstas na lei, que incluem multa e até interdição do estabelecimento, o órgão fiscalizador deverá escolher a punição mais adequada à preservação do mercado de consumo e dos direitos do consumidor.

Ainda segundo o texto, a multa poderá ser substituída pela realização de investimentos em infraestrutura, serviços, projetos ou ações para recomposição do bem jurídico lesado.

Além disso, para fins do cálculo da multa, o fornecedor será sempre a unidade autônoma de negócio fiscalizada, mesmo que pertença a um grupo econômico.

Marco Bertaiolli acredita que as medidas trarão um avanço ao ambiente de negócios no Brasil e fomentarão a criação de novas empresas e de novos empregos.

Tramitação
O projeto tramita em regime de urgência e será votado diretamente pelo Plenário da Câmara.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein

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