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Direitos Humanos

Comissão Arns quer apuração de mortes no Morro do Fallet no Rio

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A Comissão Arns anunciou hoje (9) que aguarda respostas aos casos de assassinatos de jovens no Morro do Fallet, no Rio de Janeiro, em fevereiro, e as denúncias do povo indígena Waimiri-Atroari, que se queixa dos impactos de um projeto de energia elétrica. A entidade quer evitar retrocessos e dar visibilidade às violações e ameaças aos direitos humanos no Brasil.

Lançada em fevereiro, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns se destina ao acompanhamento de casos de graves violações e direitos humanos contra pessoas e comunidades discriminadas. Vinte especialistas integram o grupo.

De acordo com a comissão, a terra indígena do povo Waimiri-Artroari, localizada no estado de Roraima, está ameaçada pelo projeto de construção de uma linha de transmissão de energia entre Manaus (AM) e Boa Vista (RR), que passa pelo seu território. São mais de 3 mil quilômetros por onde está prevista a instalação de antenas, passando pela área Waimiri-Artroari.

“Estamos considerando toda a problemática indígena nesse momento no Brasil, quando se tenta estruturar uma narrativa, um discurso, de que o índio está atravancando o desenvolvimento brasileiro. Então na verdade hoje são vários os povos que estão em linhas de confrontação e estão sendo ameaçados de uma maneira muito clara”, disse Laura Greenhalgh, membro do grupo fundador da Comissão e relatora do caso.

Providências

Nos próximos dias, a comissão encaminha o pedido de audiência com a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, para se informar das ações no âmbito do Ministério Público Federal. O grupo também vai procurar a Fundação Nacional do Índio (Funai) para pedir providências.

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“A comissão vai apresentar memoriais junto ao Supremo Tribunal Federal [STF] na ação direta de inconstitucionalidade na qual a ex-governadora de Roraima, a empresária Sueli Campos, questiona a exigência de consultas às comunidades indígenas na hipótese de instalação de equipamentos de transmissão e distribuição de energia, redes de comunicação, estradas e demais construções”, disse Laura Greenhalgh.

Morro do Fallet

A comissão anunciou também que vai se reunir com autoridades do estado do Rio de Janeiro, como Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradoria da Justiça, além da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para exigir que as investigações sobre os assassinatos ocorridos no Morro do Fallet após uma ação da Polícia Militar.

“O que a comissão quer e fará é se reunir com representantes dessas entidades e colocar a comissão à disposição para que possamos desvendar o que aconteceu, esclarecer o que aconteceu e, mais do que isso, desde que haja a instauração do processo regular, é preciso que haja apuração da responsabilidade pessoal de cada um”, disse o advogado Antonio Claudio Mariz de Oliveira, um dos fundadores da Comissão Arns e relator do caso.

Brasília - O advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara para discutir o parecer favorável à denúncia contra o presidente Michel Temer  (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira participou da fundação da Comissão Arns (Marcelo Camargo/Agência Brasil) – Marcelo Camargo/Agência Brasil

Oliveira ressaltou que os policiais envolvidos na chacina foram homenageados na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, o que possibilitou a identificação nominal dos agentes. “Existe já a relação na Assembleia dos policiais que participaram dessa diligência, dessa matança, são policiais que foram homenageados pela Assembleia do Rio de Janeiro”, disse Oliveira.

Pacote

A Comissão Arns criticou o projeto de lei encaminhado ao Congresso Nacional que amplia a definição legal do direito à autodefesa. O grupo prepara um parecer detalhado sobre cada aspecto para enviar à Câmara e ao Senado. O presidente da entidade, Paulo Sérgio Pinheiro, disse temer o agravamento dos casos de violência no país.

Ex-secretário de Direitos Humanos, Pinheiro também integrou a Organização das Nações Unidas (ONU) e foi coordenador da Comissão Internacional de Inquérito para a Síria. Para ele, a sociedade civil deve ser consultada para a definição de futuros projetos.

O ex-secretário nacional de Direitos Humanos Paulo Sérgio Pinheiro durante coletiva sobre o relatório da vulnerabilidade de jovens à violência no Brasil (Wilson Dias/Agência Brasil)

Paulo Sérgio Pinheiro, defensor dos direitos humanos, faz alertas sobre ameaças de agravamento dos casos de violência no Brasil (Wilson Dias/Agência Brasil) – 07 19:12:54

“Essa questão de querer legalizar uma posição de ‘polícia que não mata, não é polícia’ é um desserviço à proteção das futuras vítimas”, ressaltou o professor aposentado da Universidade de São Paulo (USP).

A Agência Brasil entrou em contato com o Ministério de Minas e Energia, Ministério da Justiça e Funai, aguarda retorno sobre as citações feitas pela Comissão Arns.

 

 

Edição: Renata Giraldi e Luiza Damé

EBC
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Direitos Humanos

CIDH condena ação policial que matou nove pessoas em Paraisópolis

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A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) divulgou nesta sexta-feira (6) uma nota condenando a ação policial em um baile funk em Paraisópolis, na capital paulista, que resultou na morte de nove pessoas no último domingo (1º). A entidade convocou ainda o Estado a reformar seus protocolos de segurança. A CIDH é um órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA) para a promoção e proteção dos direitos humanos no continente americano.

“A comissão condena categoricamente essa ação policial e insta o Estado a iniciar, sem demora, uma investigação séria, imparcial e eficaz dos fatos, orientada a determinar a verdade, assim como a individualização, julgamento e eventual sanção dos responsáveis por esses fatos. Além disso, a comissão lembra ao Estado o seu dever de reparar às vítimas de violência e suas famílias”, diz a nota.

Para o advogado Ariel de Castro Alves, conselheiro do Conselho Estadual de Direitos Humanos (Condepe), a manifestação da OEA é “fundamental para pressionar o governo do estado para rever a atuação da polícia de São Paulo com relação aos jovens nos bairros periféricos”.

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A comissão reuniu as versões, relatando-as no documento divulgado hoje. Segundo a Secretaria da Segurança do Estado de São Paulo, a ação da polícia militar ocorreu durante uma operação em Paraisópolis, quando dois homens de motocicleta dispararam contra as tropas e fugiram para o baile funk, atirando e gerando tumulto entre os frequentadores do evento.

Ainda segundo relato da comissão, vítimas e testemunhas da tragédia disseram que os policiais teriam fechado a rua onde estava ocorrendo o baile funk, utilizando gás lacrimogêneo e balas borracha contra as pessoas presentes, sem que houvesse um confronto.

“Segundo informações públicas e vídeos disponíveis, os policiais cometeram maus tratos e abusos de maneira indiscriminada contra jovens que se dispersaram na área de atividades culturais. Da mesma forma, a CIDH tomou conhecimento de que o serviço de atendimento médico de emergência que havia sido acionado para prestar atenção imediata às vítimas teria sido cancelado em seguida a pedido dos agentes do Corpo de Bombeiros, com um forte indício de omissão que deve ser rigorosamente investigado”, relatou a comissão.

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Segundo a CIDH, durante sua visita ao Brasil, em novembro de 2018, a entidade havia identificado que “em um contexto de discriminação estrutural, as forças policiais também realizam operações focadas em comunidades pobres e com alta concentração de pessoas afrodescendentes sem a observância das normas internacionais de direitos humanos e sem a existência de mandados judiciais”.

A Agência Brasil solicitou posicionamento ao governo paulista sobre a declaração da CIDH, mas o estado informou que não emitiu nota sobre o caso.

Edição: Fábio Massalli

EBC
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Direitos Humanos

Acnur: concessão de refúgio a venezuelanos pelo Brasil é um "marco"

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A Agência da Organização das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) classificou como “um marco para a proteção de refugiados na região” o reconhecimento, pelo Estado brasileiro, da condição de refugiado concedida, de uma só vez, a 21.432 venezuelanos.

Em nota divulgada hoje (6), a Acnur afirma que “o governo brasileiro continua liderando a resposta humanitária para os venezuelanos mais vulneráveis que chegam ao Brasil, além de promover formas inovadoras, abertas e generosas de apoiar sua inclusão socioeconômica”.

A manifestação foi motivada pela decisão do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare). Durante reunião realizada ontem (5), em Brasília, o órgão colegiado vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública julgou, em bloco, mais de 21,4 mil pedidos de reconhecimento de refúgio feitos por venezuelanos.

Segundo o ministério, o julgamento conjunto de um grande número de solicitações foi possível graças ao uso de novas tecnologias e, principalmente, devido a recentes resoluções do comitê. Em junho deste ano, o Conare concluiu que os venezuelanos enfrentam um contexto de “grave e generalizada violação de direitos humanos”. Em outubro, o comitê publicou uma resolução normativa que permitiu a adoção de procedimentos diferenciados na apreciação dos processos de venezuelanos, eliminando “entraves” e facilitando o processo de determinação da condição de refugiado de venezuelanos.

Paróquia de Pacaraima oferece café da manhã para imigrantes venezuelanos diariamente.

Paróquia de Pacaraima oferecia café da manhã para imigrantes venezuelanos que chegavam pela fronteira – Marcelo Camargo/Arquivo Agência Brasil

A Acnur avalia que, com os novos procedimentos adotados, venezuelanos e venezuelanas que atenderem aos critérios estabelecidos pela legislação brasileira terão seus pedidos acelerados. Para se beneficiar da nova disposição, os solicitantes devem estar vivendo no Brasil, não possuir qualquer tipo de permissão de residência, ter mais de 18 anos, possuir um documento de identidade venezuelano e não ter antecedentes criminais no Brasil.

De acordo com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a análise dos pedidos de refúgio passa por várias etapas até chegar à decisão final do Conare. Os prazos para cada procedimento variam conforme a nacionalidade dos solicitantes; com a consistência dos dados de contato fornecidos ao conselho; com a complexidade de cada caso e com as informações disponíveis do país de origem de quem pleiteia o refúgio.

No site, o ministério afirma que, em média, as solicitações são analisadas em 3 anos. Dados da pasta revelam que, até o início de outubro deste ano, o Conare estava analisando 120.469 pedidos de reconhecimento de refúgio apresentados por venezuelanos.

Em nota divulgada no início da tarde de hoje, a Acnur atribui às autoridades brasileiras a estimativa de que cerca de 224 mil venezuelanos vivam atualmente no Brasil. E de que, a cada dia, cerca de 500 venezuelanos ingressem em território brasileiro, cruzando a fronteira com Roraima. A Acnur calcula que, em todo o mundo, venezuelanos apresentaram mais de 750 mil pedidos de reconhecimento da condição de refugiados.

Na nota divulgada em Genebra, a agência da ONU reiterou a disposição de continuar fornecendo apoio técnico e operacional para aprimorar as capacidades nacionais de processar pedidos de reconhecimento da condição de refugiado.

Senegaleses

Uma portaria interministerial publicada no Diário Oficial da União de hoje (6) estabelece procedimentos e critérios específicos para a análise dos pedidos de autorização de residência apresentados por senegaleses que esperam pela decisão do Conare sobre solicitações de refúgio.

Assinada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, e pelo ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, a Portaria Interministerial nº 10 (http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-interministerial-n-10-de-5-de-dezembro-de-2019-231852423) trata os imigrantes senegaleses como migrantes econômicos em busca de melhores oportunidades de trabalho e de condição de vida.

O texto interministerial estipula que a autorização de residência será de dois anos. Prazo que poderá ser prorrogado por tempo indeterminado caso o imigrante senegalês não tenha se ausentado do Brasil por mais de 90 dias; tenha entrado e saído do território nacional exclusivamente pelo controle migratório brasileiro; não apresente registros criminais no Brasil; comprove meios de subsistência e requisite à Polícia Federal autorização de residência com prazo de validade indeterminado no mínimo 90 dias antes do prazo de dois anos de residência temporária expire.

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O imigrante senegalês que obtiver o visto de residência temporário poderá trabalhar em qualquer parte do território brasileiro, em conformidade com as leis nacionais. A aprovação do pedido de autorização de residência implica na desistência “expressa e voluntária” de solicitação de reconhecimento da condição de refugiado.

Segundo o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a iniciativa busca resolver, antecipadamente, demandas que chegaram ao Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) sem grandes chances de êxito, já que, de acordo com a pasta, 99% dos senegaleses interessados em residir no Brasil não atendem às exigências para serem reconhecidos como refugiados, enquadrando-se na condição de imigrante econômico – ou seja, essencialmente, buscam melhores oportunidades profissionais.

Dados do Conare apontam a existência de 5.995 pedidos de refúgio de cidadãos senegaleses em análise. De acordo com o diretor do Departamento de Migrações do MJSP, André Furquim, o estabelecimento de uma forma de concessão de residência específica para os senegaleses foi a forma encontrada para regularizar a situação dos cidadãos que já se encontram em território brasileiro, esperando por uma decisão do Conare. A medida se insere em um novo contexto legal, que confere aos ministérios da Justiça e Segurança Pública e das Relações Exteriores poderes de deliberar sobre regras específicas para o acolhimento de imigrantes e refugiados.

 

Edição: Lílian Beraldo

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