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Política Nacional

Comissão aprova rateio provisório do Fundo Social do pré-sal e contempla assistência social

Publicado

Wesley Amaral/Câmara dos Deputados
Deputada Flávia Morais está sentada falando ao microfone
Deputada Flávia Morais recomendou a aprovação da proposta

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que destina para a assistência social 10% do Fundo Social do pré-sal (FS). A proposta também fixa os percentuais de distribuição do FS que vão vigorar enquanto o Poder Executivo não regulamentar a divisão.

Foi aprovado um substitutivo apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), que reuniu a proposta principal PL 2879/15, do ex-deputado Miguel Haddad (SP), e uma apensada (PL 4988/16).

O FS foi criado logo após a descoberta da camada pré-sal. Ele é formado por receitas arrecadadas pelo governo federal nas áreas partilhadas com a iniciativa privada, como royalties e bônus de assinatura.

A lei que instituiu o Fundo Social do pré-sal nunca foi regulamentada pelo governo federal. O projeto aprovado na comissão muda a lei para fixar os parâmetros de distribuição dos recursos do fundo até a regulamentação definitiva. O texto aproveita as áreas já previstas para receberem recursos do fundo, acrescentando apenas a assistência social.

Divisão
Pelo texto, o FS terá a seguinte divisão provisória:

  • 30% para o Fundo Nacional de Saúde (FNS);
  • 10% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);
  • 10% para o Fundeb;
  • 10% para o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) e mitigação e adaptação às mudanças climáticas;
  • 10% para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT);
  • 10% para o Fundo Nacional da Assistência Social (FNAS);
  • 5% para o Fundo Nacional da Cultura (FNC); e
  • 15% para a constituição de poupança pública.

Mudança
Originalmente, os dois projetos fixam prazo para o Poder Executivo regulamentar a destinação do FS (90 e 180 dias, respectivamente). Flavia Morais optou por retirar o prazo para evitar a invasão de competência privativa do Poder Executivo.

A saída foi prever um rateio provisório dos recursos do fundo, até a regulamentação definitiva. Morais disse que a medida beneficia as áreas contempladas e evita questionamentos jurídicos por parte do Executivo.

“Em época de carência de recursos, principalmente para a saúde pública em razão das ações de enfrentamento à pandemia de Covid-19, a existência de recursos financeiros parados em fundos que servem tão somente para cumprimento de parâmetros contábeis deve ser vista como irracional”, disse a deputada.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

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Política Nacional

Conselho de Ética continua análise de pareceres preliminares nesta quarta

Publicado

Elaine Menke/Câmara do Deputados
Apreciação de Parecer Preliminar. Dep. Paulo Azi UNIÃO - BA
Reunião do Conselho de Ética da Câmara

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quarta-feira (6) para continuar a leitura, discussão e votação de pareceres preliminares.

Ontem, o colegiado aprovou o arquivamento de representação do PTB contra a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Havia a previsão de análise de outros pareceres preliminares, porém a reunião foi encerrada devido ao início da Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional.

A reunião desta quarta está marcada para as 11 horas, em local a ser definido. Estão na pauta:

  • continuação da leitura, discussão e votação do parecer preliminar do deputado Pinheirinho (PP-MG), relator das representações 5/22, do Psol, e 6/22 (apensada), do PT, em desfavor da deputada Bia Kicis (PL-DF);

O PT acusa Bia Kicis de insuflar motim da Polícia Militar da Bahia, ofender o Supremo Tribunal Federal e criticar a recomendação do uso de máscaras de proteção em publicações nas mídias sociais.

  • leitura, discussão e votação do parecer preliminar do deputado Alexandre Leite (União-SP), relator da Representação 1/22, do Novo, em desfavor do deputado Wilson Santiago (Republicanos-PB);

Santiago foi acusado pelo Novo por denúncias de crimes de organização criminosa e corrupção passiva investigados pela Procuradoria-Geral da República.

  • leitura, discussão e votação do parecer preliminar do deputado Mauro Lopes (PP-MG), relator da Representação 7/22, do PT, em desfavor da deputada Carla Zambelli (PL-SP);

Carla Zambelli foi acusada pelo PT de disseminar em suas mídias sociais informações falsas sobre a pandemia de Covid-19.

  • leitura, discussão e votação do parecer preliminar do deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), relator da Representação 9/22, do Psol e do PT, em desfavor do deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA);

Psol e PT acusam Éder Mauro de desrespeitar as deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Maria do Rosário (PT-RS) em uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  • leitura, discussão e votação do parecer preliminar do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), relator da Representação 17/22, do PT, em desfavor da deputada Bia Kicis (PL-DF);

O PT acusa Bia Kicis de divulgar dados pessoais de médicos que participaram de debate sobre a vacinação contra a Covid-19 no Ministério da Saúde.

  • leitura, discussão e votação do parecer preliminar do deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), relator das representações 18/22, do PP, e 19/22 (apensada), do PT, em desfavor do deputado Kim Kataguiri (União-SP).

Kataguiri foi acusado pelo PP e pelo PT de apologia ao nazismo.

Da Redação – MB

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Projeto de lei visa frear aumento do preço da cesta básica

Publicado

Projeto de lei complementar propõe considerar como bens essenciais e indispensáveis os produtos que compõem a cesta básica nacional (PLP 89/2022). Apresentada pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG), a proposta altera o Código Tributário Nacional e a Lei Kandir, e tem o objetivo de combater o aumento constante do preço da cesta básica de alimentos.

“Segundo pesquisa da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, 33,1 milhões de brasileiros passam fome (15,5% da população). A recente pesquisa, divulgada no dia 8 de junho, mostra um significativo aumento de 6% em relação ao mesmo estudo realizado em 2020. É um absurdo que estejamos nessa situação oito anos após a Organização das Nações Unidas para Alimentação da Agricultura confirmar a saída do Brasil do Mapa da Fome”, explica o senador.

Alexandre Silveira propõe autorizar os estados a zerarem a alíquota do ICMS incidente sobre os produtos alimentares que compõem a cesta básica nacional, com compensação integral da União pela perda de receita aos estados, municípios e ao Distrito Federal nos próximos quatro anos seguintes à publicação da lei. 

O parlamentar apresenta também a solução para a fonte de custeio da União, que seria por meio dos dividendos (lucros) distribuídos pela Petrobras ao país.

“Sabemos que a inflação da carne, do leite, do feijão, do arroz, da farinha, dentre outros, decorre em grande medida da crise dos combustíveis. Então, nada mais justo do que usarmos os dividendos da Petrobras para arcar com a compensação aos estados e aos municípios”, ressalta o senador. 

O projeto ainda aguarda designação de relator e não tem data prevista para sua deliberação.

Por Joás Benjamin sob supervisão de Patrícia Oliveira

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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