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Comissão da AL aprova quatro emendas ao Projeto da LDO 2020, que deve ir a plenário para votação nesta quarta-feira

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Deputados analisaram 17 matérias em reunião ordinária realizada nesta terça-feira

A Comissão de Constituição de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou sete emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 (PLDO nº 580/2019) em reunião ordinária nessa terça-feira (8). Quatro foram acatadas e três rejeitadas pelos parlamentares.

O relator da matéria na CCJR, deputado Dr. Eugênio (PSB), explica que foram votadas as emendas de nº 114 a nº 120. O parecer, seguido pela maioria dos membros da comissão, acatou as emendas nº 114, 115, 119 e 120 e rejeitou as de nº 116, 117 e 118. “Tivemos uma conclusão pacífica da LDO, vai agora para Plenário e possivelmente vai ser votada integralmente na sessão de amanhã de manhã (9)”, avalia Dr. Eugênio.

Ele lembrou ainda que após aprovação da mini-reforma tributária do estado (Lei Complementar n° 631/2019), a LDO passou da previsão de déficit de cerca de R$ 700 milhões para estimativa de superávit de R$ 122 milhões. “Com toda certeza isso mexe com toda a estrutura da LOA [Lei Orçamentária Anual] que já está na Casa para ser apreciada”, completa o presidente da CCJR, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM). Contando com votações anteriores, a CCJR aprovou 57 emendas ao PLDO do total de 120 apresentadas.

Na reunião, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 403/2019, que pretende destinar produtos piratas apreendidos às instituições filantrópicas e programas e projetos sociais, desde que tenham condições de serem usados. “Esses produtos muitas vezes são incinerados ou deixados num canto qualquer, deteriorando. Esse projeto vem a fazer o que outros estados já fizeram; São Paulo já fez, Minas, Paraná, em Goiás está em tramitação”, explica o relator, deputado Dr. Eugênio.

Ainda foi analisado o Substitutivo Integral nº 01 do Projeto de Emenda Constitucional nº 19/2019. O texto original recebeu parecer favorável, porém o substitutivo foi rejeitado. A matéria determina que auditores do Tribunal de Constas de Mato Grosso (TCE/MT), quando em substituição a conselheiro, não podem ocupar a presidência e a vice-presidência da Mesa Diretora do órgão e também que apenas conselheiros podem votar e ser votados. “O novo presidente não pode ser um suplente, um substituto, porque o titular pode voltar a qualquer momento ou ser escolhido um novo titular”, pontua Dilmar Dal Bosco.

Também estão entre as matérias aprovadas o Projeto de Lei nº 221/2019, que proíbe cobrança de taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por instituições particulares de ensino superior. Além de Dilmar Dal Bosco e Dr. Eugênio, participaram da reunião o deputado Silvio Fávero (PSL) e Lúdio Cabral (PT).

 

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Dal Molin destaca importância de atuação conjunta para resolução de problemas agrários

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Foto: Marcos Lopes

O deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC) representou a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) no 2º Seminário Agelider/Cidesa, realizado nesta quinta-feira (25), em Sorriso. Com o tema: “Selo de Inspeção Municipal e Regularização Fundiária”, o encontro contou com a participação de representantes de 13 municípios que compõe o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico e Social (Cidesa), além do deputado estadual, Gilberto Cattani (PSL), e do secretário Especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Luiz Antônio Nabhan Garcia.

 Ao garantir apoio para as ações de fortalecimento dos municípios da região, Dal Molin anunciou a celebração de um convênio que prevê a cessão de servidores do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

“Há alguns meses estivemos no Incra, mas não para criticar ou reclamar do órgão, mas sim, para propormos algumas medidas a fim de dar celeridade ao processo de regularização dos assentamentos de Mato Grosso. Ao identificarmos a demanda, neste caso a ausência de servidores em número suficiente, apresentamos uma indicação por meio da Frente Parlamentar de Agropecuária (FPA) ao qual tenho a honra de coordenar”, disse Dal Molin, ao afirmar que “compete ao poder público a solução do problema. Independentemente de qual seja a esfera; municipal, estadual ou federal. Se existe um problema, temos a obrigação de resolvê-lo. O trabalhador rural não pode ficar à mercê da inércia do estado”, afirmou.

 O prefeito de Sorriso e presidente do Cidesa, Ari Genésio Lafin, também ressaltou a importância da atuação conjunta de municípios e o programa Agelíder. Este último formado por membros da sociedade civil organizada que atuam voluntariamente em busca de soluções para as demandas regionais.

 “O objetivo principal dos prefeitos é fazer com que o consórcio discuta as ações com os secretários municipais de desenvolvimento, economia e social em todos os sentidos (…). Sorriso já tem a descentralização e a velocidade é enorme. Agora temos que trabalhar para que os outros municípios tenham essa ferramenta em mãos”, pontua.

 “Os governos anteriores fizeram uma reforma agrária de forma inconsequente e irresponsável. Deixaram as pessoas jogadas ao léu. Encontramos inúmeras famílias abandonadas numa situação catastrófica”, lamentou Nabhan Garcia.

 Segundo o representante do governo federal, o número de títulos entregues em três anos já superou aqueles entregues nas últimas três décadas. Isso mesmo diante das dificuldades enfrentadas no órgão responsável pela regularização.

“Pegamos um Incra falido, sem recursos, sem estrutura técnica e totalmente contaminado por uma ideologia política. Sem alternativa, o governo partiu para as parcerias com as prefeituras dando surgimento ao programa Titula Brasil que já conta com 86 municípios mato-grossenses devidamente cadastrados”, comemorou.

Fonte: ALMT

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Estado cumpre calendário e paga folha salarial de novembro aos servidores nesta terça-feira

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Folha de pagamento de novembro chega a R$ 535 milhões

O Governo do Estado paga, nesta terça-feira (30), os salários e proventos do mês de novembro dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas. A folha de pagamento líquida deste mês, segundo a Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual, da Secretaria de Fazenda, foi de R$ 535.376.562,46.

Desse total R$ 350.816.123,91 destinam-se ao pagamento dos servidores ativos e R$ 184.560.438,55 para inativos e pensionistas. Vão receber salários e proventos cerca de 115 mil pessoas. As ordens de pagamento foram encaminhadas ao Banco do Brasil nesta segunda-feira (29).

Até meio dia de terça-feira todos os depósitos já terão sido processados pelo Banco do Brasil. Os valores estarão liberados tanto para quem tem contas no Banco do Brasil, como para aqueles que fizeram portabilidade a outros bancos.

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