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Política Nacional

Comissão aprova proposta que prorroga a desoneração da folha de pagamentos até 2026

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Seminário - As mudanças do crédito para o agronegócio no Brasil. Dep. Jerônimo GoergenPP - RS
Goergen: “Ritmo da retomada não se encontra num patamar satisfatório”

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2541/21, que prorroga de dezembro de 2021 para dezembro de 2026 a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, considerados alguns dos mais intensivos em mão de obra.

A comissão acolheu parecer favorável do relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). “A extinção da desoneração da folha representaria obstáculo à manutenção e à geração de empregos, pois agravaria custos de contração para os importantes setores da indústria, dos serviços, dos transportes e da construção”, disse.

“A pandemia da Covid-19 impõe incertezas sobre a recuperação econômica no curto prazo. O ritmo da retomada não se encontra num patamar satisfatório, e os segmentos mais diretamente afetados pelo distanciamento social continuam bastante deprimidos. Por isso, não parece oportuno retirar os estímulos fiscais hoje existentes, em especial os de natureza tributária”, afirmou Georgen.

A proposta aprovada altera a Lei 12.546/11, que trata de temas tributários. O texto também eleva em um ponto percentual a alíquota de Cofins-Importação para um conjunto de produtos, de forma a equilibrar os custos entre bens produzidos no Brasil e no exterior.

“Proponho a continuidade da desoneração da folha de pagamentos para todos os setores que atualmente se valem dela, a fim de promover o bem-estar social e o desenvolvimento econômico”, disse o autor, deputado Efraim Filho (DEM-PB). Já o aumento da Cofins-Importação visa proteger os fabricantes brasileiros.

Vetos presidenciais
Em 2020, o Congresso Nacional aprovou o aumento da Cofins-Importação nos itens que concorrem com a produção de setores beneficiados pela desoneração da folha de pagamentos. No entanto, ao sancionar a Lei 14.020/20, o presidente Jair Bolsonaro vetou esse ponto, e o Congresso manteve o veto.

Na ocasião, Bolsonaro também vetou a prorrogação, até o próximo dia 31 de dezembro, da desoneração da folha para os mesmos 17 setores. O Congresso, no entanto, derrubou esse veto. Na Câmara dos Deputados foram 430 votos a 33 em defesa da desoneração. No Senado, 64 votos a 2.

Segundo o governo, a desoneração até o final deste ano custará R$ 10 bilhões aos cofres públicos. O mecanismo permite que as empresas paguem alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta em vez de 20% sobre a folha de salários. Os setores beneficiados dizem que isso ajuda a manter 6 milhões de empregos.

No projeto, Efraim Filho não estimou os custos da eventual nova prorrogação. “A análise do impacto orçamentário e das possíveis compensações, assim como de medidas para a boa governança e a prudência fiscal, poderá ocorrer durante o processo legislativo, com o oportuno diálogo com o Poder Executivo”, disse.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon

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Política Nacional

Cobrado por senadores, ministro da Educação se desculpa por ofensa a pessoas com deficiência

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Em audiência na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, o ministro da Educação, Milton Ribeiro, pediu desculpas por suas declarações sobre acesso à universidade e sobre alunos com deficiência. O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) disse que a sociedade merece o pedido de desculpas acompanhado de ações. Autor do pedido de audiência (REQ 7/2021 — CE), o vice-presidente do Senado, Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), defendeu mais investimentos no ensino. 

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Política Nacional

CPI da Pandemia debate momento ideal para encerramento dos trabalhos

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O momento ideal para o encerramento da CPI da Pandemia foi motivo de debate entre senadores de todos os campos políticos ao longo desta semana. O surgimento de informações novas, a marcação de depoimentos adicionais e a discussão do conteúdo do relatório final levaram membros da comissão a admitir rever a ideia inicial de dar por terminados os trabalhos na semana que vem. Oficialmente, a CPI, que já foi prorrogada uma vez, pode ir até o dia 5 de novembro.

— Eu acho que nós teríamos que ter mais duas semanas de CPI. Hoje é mais razoável pensar na conclusão dos trabalhos para a primeira semana de outubro. Há 30 requerimentos pendentes, já aprovados. Temos que escolher quais dessas convocações nós vamos pautar — detalhou Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente da comissão.

O relator, Renan Calheiros (MDB-AL), reiterou nesta quinta-feira que a decisão será colegiada. A previsão era de que o relatório final seria entregue até o próximo dia 24. A comissão está colhendo, porém, novas contribuições — entre elas, a de um grupo de juristas liderado por Miguel Reale Jr.

— O relatório é o produto do que a comissão quer e pensa. A tarefa com que me honraram foi exatamente essa, e eu vou me adequar ao seu cumprimento — resumiu Renan.

Na sessão de terça-feira (14), Alessandro Vieira (Cidadania-SE), disse concordar com a antecipação da entrega do relatório, desde que essas antecipações não “acabem cerceando o trabalho de todos”.

Otto Alencar (PSD-BA) afirmou acreditar que o relatório possa ser entregue até a sexta-feira da próxima semana (24), apesar da possibilidade de surgimento de outros fatos a investigar:

— Toda hora está surgindo um elemento novo, nessa trama grande de corrupção que tem o governo Bolsonaro no Ministério da Saúde.

Próximos depoimentos

Entre os depoimentos que a CPI anunciou para a próxima semana, estão os de Wagner Rosário, ministro da Controladoria-Geral da União, e Pedro Batista Jr., diretor-executivo da Prevent Senior, que faltou à oitiva prevista para esta quinta-feira (16) alegando ter recebido a convocação em cima da hora. Randolfe Rodrigues defendeu ainda o depoimento de Danilo Trento, diretor da Precisa Medicamentos, empresa acusada de irregularidades na negociação de contratos com o Ministério da Saúde.

Ainda não há consenso, segundo Humberto Costa (PT-PE), em relação à convocação de Ana Cristina Valle, ex-mulher de Jair Bolsonaro. Requerimento convocando-a foi aprovado na quarta (15). Há indícios de vínculo entre ela e investigados pela CPI por tráfico de influência, mas não há certeza quanto à pertinência desses casos para o objeto da CPI.

— O mais correto: tem um pedido de CPI do senador Alessandro Vieira, chamada “CPI da Rachadinha”. O melhor seria conseguir essas assinaturas. Aí a gente traz essa gente todinha — explicou Humberto.

O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), propôs a inclusão na pauta de pelo menos um depoimento de médico, dentre os vários que enviaram mensagens à CPI, para relatar ameaças sofridas por se recusarem a adotar o chamado “tratamento precoce”, com medicamentos sem eficácia comprovada contra a covid-19.

— Seria importante, respeitando os profissionais de saúde, para não os expor, que a gente tivesse pelo menos um que pudesse aqui testemunhar publicamente para a nação brasileira o que ocorreu de verdade. Nós temos mensagens, gravações fortíssimas — explicou Omar Aziz.

Voto em separado

Marcos Rogério (DEM-RO), um dos senadores que vêm fazendo a defesa das posições do governo Bolsonaro na CPI, acusa o colegiado de preparar “um relatório que vai mais pela via da lógica pré-eleitoral do que propriamente um relatório técnico”. Ao longo de todo o funcionamento da comissão, ele cobrou a investigação de suspeitas de desvio de recursos federais enviados aos estados. Ele anunciou que fará um voto em separado ao relatório:

— Pretendo colocar nesse voto tudo aquilo que apuramos na CPI e aquilo que coletamos, enquanto provas e evidências, a partir das informações e documentos que foram enviados à CPI.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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