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Política Nacional

Comissão aprova proposta que prevê linha de crédito para casa própria de profissional da segurança

Publicado

Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas Dep. Luis Miranda REPUBLICANOS - DF
Luis Miranda recomendou a aprovação do projeto, com mudanças

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê a criação de uma linha de crédito no Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro). Pelo texto, os recursos poderiam vir do FGTS.

A medida consta de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), ao Projeto de Lei 4580/19, deputado Heitor Freire (União-CE), e apensados. O relator fundiu os textos “no intuito de favorecer ainda mais os profissionais de segurança pública no propósito de aquisição da casa própria”.

Entre outros pontos, o substitutivo aprovado altera a Lei 14.312/22, que criou o Programa Habite Seguro. Além da linha de crédito, o texto prevê o financiamento de até 100% do valor do imóvel, a liberação dos empréstimos mesmo diante de eventuais restrições cadastrais dos profissionais da segurança e isenção de IOF.

O texto altera ainda a Lei 11.977/09, que instituiu o programa Minha Casa, Minha Vida, para priorizar os profissionais da segurança e do Fisco, mesmo que não se enquadrem nas faixas de renda.

O texto original do projeto só previa a reserva de unidades para policiais (civis, militares e federais), guardas-civis e agentes penitenciários.

Além disso, o substitutivo aprovado também insere dispositivos na lei do Minha Casa, Minha Vida, para autorizar o Executivo a criar o Programa Habitacional para Profissionais da Segurança Pública (PHPSP), com previsão de linha de crédito especial com juros reduzidos à metade para o financiamento da casa própria dos beneficiários.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon

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Política Nacional

CRA aprova liberação de reservatórios de água para irrigação em áreas de proteção permanente.

Publicado

A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou a proposta (PL1.282/2019) do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) que permite a construção de reservatórios de água em áreas de proteção permanente para projetos de irrigação. Contrária à iniciativa, a senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) afirmou que instituições ambientais temem que o projeto estimule o desmatamento. O relator, Esperidião Amin (PP-SC), destacou que a proposta atende a pequenos e médios produtores, principalmente em época de estiagem.

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Mudança de domicílio eleitoral de Tarcísio é investigada pela PF

Publicado

Tarcísio Gomes de Freitas
Marcelo Camargo/Agência Brasil – 20/12/2021

Tarcísio Gomes de Freitas

A Polícia Federal investiga eventuais irregularidades na declaração do domicílio eleitoral de Tarcísio de Freitas (Republicanos). Pré-candidato ao governo de São Paulo, Tarcísio é ex-ministro da Infraestrutura do governo de Jair Bolsonaro (PL).

O pedido para instauração de inquérito foi feita por Luiz Fernando Guedes Ambrogi que é pelo promotor eleitoral de São José dos Campos.

Tarcísio residia em Brasília, mas é natural do Rio de Janeiro. Ele transferiu seu domicílio eleitoral para São José dos Campos, onde fechou contrato de aluguel de um apartamento em setembro de 2021. A mudança do domicílio eleitoral foi concluída em janeiro.

Segundo a legislação, a exigência residência é de pelo menos 3 meses no novo domicílio para que o título de eleitor seja transferido. O Ministério Público de São Paulo informou que a investigação tem prazo de 30 dias, podendo ser prorrogada a critério da Polícia Federal.

“A Promotoria Eleitoral seguirá acompanhando o trâmite do inquérito e se manifestará tão logo ocorra o encerramento das apurações”, afirmou o órgão, em nota.

O pedido de investigação foi feito após o Minitério Público receber “diversas denúncias” sobre irregularidades na declaração de domicílio eleitoral do pré-candidato. De acordo com o órgão, as representações têm como base uma reportagem do jornal Folha de São Paulo em que Tarcísio disse não morar no apartamento em São José dos Campos.

A Promotoria Eleitoral de São José dos Campos já havia arquivado uma representação que contestava o registro eleitoral do ex-ministro em São Paulo.

Ambrogi disse na ocasião que Tarcísio comprovou vínculos com a cidade, por meio de documentos enviados ao órgão.

“Aos autos foi juntada farta documentação, que comprova de maneira absolutamente satisfatória a vinculação do representado TARCÍSIO GOMES DE FREITAS com o Município de São José dos Campos, não se podendo afirmar, portanto, que ele não possui domicílio eleitoral nesta circunscrição”, declarou.

O promotor também afirmou que ele comprovou vínculo familiar com na cidade, “onde moram sua irmã, cunhado e sobrinhos, com os quais Tarcísio Gomes de Freitas mantém contato com possível frequência”.

“Está mais do que exaurida a comprovação de que o representado, como sustentado, há muitos anos possui liames com São José dos Campos e que, de fato, possui domicílio eleitoral nesta circunscrição, nos termos do contrato de locação, datado de 30 de setembro de 2021, prova que satisfaz os requisitos para o alistamento eleitoral, conforme reconhecido pelo deferimento do requerimento de alistamento eleitoral.”

A procuradora regional eleitoral Paula Bajer homologou o arquivamento em 8 de junho.

O TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo) decidiu, em 21 de junho, por unanimidade, negar um pedido para investigar eventuais irregularidades na transferência do domicílio eleitoral de Tarcísio.

O caso havia sido ajuizado pelo presidente do Psol, Juliano Medeiros.

Durante o julgamento, o desembargador Silmar Fernandes informou que o pedido havia sido feito fora do prazo.

Segundo a assessoria de Tarcísio, no final de junho, as comprovações do domicílio eleitoral tinham sido feitas ao Ministério Público e Judiciário, e que a representação é um “ato de desrespeito”, pois os órgãos foram provocados com questionamentos similares e “reconheceram a regularidade da situação do Tarcísio”.

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Fonte: IG Política

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