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Política Nacional

Comissão aprova proposta que obriga INSS a ajuizar ações regressivas contra causadores de acidentes de trânsito

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A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (7), proposta que determina que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ajuíze ações regressivas contra os causadores de acidente de trânsito que resultem em despesas pra Previdência Social.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Tema: "Acessibilidade e mobilidade urbana, com foco no envelhecimento humano.". Dep. Dulce Miranda (MDB - TO)
A comissão aprovou o texto apresentado pela deputada Dulce Miranda

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Dulce Miranda (MDB-TO), ao Projeto de Lei 6382/16, da deputada Christiane Yared (PL-PR).

“O INSS continuaria sendo responsável pelo pagamento de benefícios como a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho e pensões por morte, mas caberia o ajuizamento de uma ação regressiva para reaver os valores pagos com esses benefícios”, explica a relatora.

Alterações na proposta
O substitutivo deixa claro que caberá ação regressiva contra os responsáveis por dano a terceiro em acidentes de trânsito apenas quando houver dolo ou culpa grave.

“Apenas aqueles que praticam condutas que impliquem agravamento desproporcional do risco, como dirigir sob a influência de álcool ou muito acima do limite de velocidade, ou seja, mediante culpa grave ou dolo, devem ressarcir os gastos do INSS com benefícios decorrentes dos acidentes que causarem”, afirma a relatora.

O texto aprovado estabelece ainda que a extensão da responsabilidade deverá ser fixada ou revista em função da situação econômica do réu. “Uma pessoa, por exemplo, que recebe uma remuneração equivalente a um salário mínimo não teria condições de ressarcir os gastos de um benefício no valor do teto do Regime Geral de Previdência Social, atualmente fixado em quase R$ 6 mil”, observa a deputada.

Lei atual
A proposta altera a Lei 8.213/91, que regulamenta os planos de benefícios da Previdência Social e hoje prevê ação regressiva contra os responsáveis nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva; e violência doméstica e familiar contra a mulher.

“Se é cabível ação regressiva em face de empresas pela concessão de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, o causador de acidente de trânsito que resulte na concessão de benefícios também deve ser responsabilizado”, avalia Dulce Miranda.

Tramitação
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcia Becker

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Política Nacional

Joice e Frota vão colaborar na elaboração do pedido de impeachment de Bolsonaro

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Partidos articulam a elaboração de um pedido de impeachment contra Bolsonaro
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Partidos articulam a elaboração de um pedido de impeachment contra Bolsonaro

Os deputados federais Joice Hasselmann (PSL-SP) e Alexandre Frota (PSDB-SP) aceitaram participar da elaboração de um processo de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro . A informação foi divulgada pelo jornal Folha de S. Paulo .

As tratativas são lideradas por partidos de oposição . Os deputados e membros dos partidos PT, PSOL, PDT, UP, Rede, Cidadania, PC do B, PSB e PV devem se reunir nesta sexta-feira (23) para definir os trâmites do pedido.

Os partidos e parlamentares de ideologias contrárias à esquerda acreditam que o pedido é um desejo supraideológica, e preveem a adesão de outros partidos no pedido.

O deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) deve ser um dos convidados. À Folha , Kataguiri afirmou que vê a iniciativa com bons olhos, mas ressaltou não ter sido contactado ainda.

Outro que deve aparecer na lista é o presidente do NOVO, João Amoedo . A expectativa é que, se aceito, Amoedo possa incentivar outras lideranças políticas que já articula para aderirem ao pedido de impeachment de Bolsonaro.

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Política Nacional

Bolsonaro usará discurso de Salles para convencer países na Cúpula do Clima

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Entidades ambientais apontam que Brasil apresentou recorde de queimadas nos últimos dois anos
Bruno Kelly/Amazônia Real

Entidades ambientais apontam que Brasil apresentou recorde de queimadas nos últimos dois anos

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) deve usar os mesmos argumentos que seu ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, para convencer países ricos a injetarem dinheiro no Brasil para combater o desmatamento na Amazônia . Em seu discurso na Cúpula do Clima , nesta quinta-feira (22), Bolsonaro deverá apresentar um vídeo para dividir os planos de desmatamento em cinco fases: comando e controle, regularização fundiária, pagamentos por serviços ambientais, ações de zoneamento ecológico-econômico e promoção da bioeconomia.

Na reunião, o presidente brasileiro deverá adotar uma fala amistosa e defender as ações do país no combate ao desmatamento, manutenção do clima e interesse na preservação ambiental. No entanto, Bolsonaro deve esbarrar na resistência de países europeus e dos Estados Unidos em injetar dinheiro no Fundo Amazônia sem resultados concretos.

Ao contrário do que defende o governo federal, o país registra recordes de desmatamento na Amazônia há pelo menos dois anos. Em 2020, França, Alemanha e o então candidato à presidência dos EUA, Joe Biden, cobram ações de Bolsonaro para aumentar as fiscalizações na região florestal, mas as declarações foram rebatidas pelo presidente.

No encontro, Jair Bolsonaro deve voltar a questionar as ações de órgãos ambientais, como o Ibama e ICMbio, e prometer criar uma força de segurança ambiental. A medida deverá remanejar polícias militares que atuam na Força Nacional.

Outro ponto que deve ser criticado por Bolsonaro é o bloqueio de US$ 133 milhões pela redução de carbono entre os anos de 2006 e 2017. A expectativa do Palácio do Planalto é receber US$ 1 bilhão e somar aos US$ 3 bilhões travados no Fundo Amazônia.

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Embora o governo crie expectativas de que a apresentação convença os chefes de Estado, há países que devem aguardar o cumprimento das ações para voltar a investir no Brasil. À BBC, o ministro do meio ambiente da Noruega, Sveinung Rotevatn, afirmou ser necessários a redução dos índices de queimadas à curto prazo.

“A comunidade internacional está preparada para aumentar o financiamento assim que o Brasil apresentar resultados na redução do desmatamento. Diminuir o desmatamento no curto prazo é uma questão de vontade política, não de falta de financiamento adiantado”, disse Rotevatn.

A resistência de países ricos tem alvo: as ações tomadas por Ricardo Salles nas últimas semanas no Ministério do Meio Ambiente .

Salles se viu pressionado após o superintendente da Polícia Federal do Amazonas protocolar uma notícia crime acusando o ministro de defender interesses de madeireiras clandestinas. Um dia depois, o novo diretor-geral da PF, Paulo Maiurino, trocou o comando da superintendência no estado.

Na última semana, Salles decretou que as sanções de fiscalização em áreas ambientais devem passar por um supervisor. Funcionários de órgãos ambientais, no entanto, reclamaram que a atitude do ministro dificulta o trabalho de fiscalização.

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