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Política Nacional

Comissão aprova proposta que exige notificação de pessoa que possui créditos junto ao Estado

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Billy Boss/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Debater o reajuste dos Servidores Públicos Federais. Dep. André Figueiredo PDT - CE
André Figueiredo: “Isso deve ser aprovado em lei própria”

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta pela qual entidades e órgãos públicos deverão informar a existência de valores devidos às pessoas pelo Estado, ainda que esse crédito seja oriundo de pagamento feito a maior.

A medida consta de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), ao Projeto de Lei 804/21, da deputada Rosana Valle (PL-SP). “Isso deve ser aprovado em lei própria”, disse o relator, ao defender a mudança, já que a versão original inseria dispositivos na Lei de Acesso à Informação (LAI).

Em caso concreto, o órgão terá 30 dias para informar a pessoa, que, ao solicitar a restituição, receberá o montante atualizado monetariamente em até 30 dias. Decorrido o prazo, deverá ser aplicada a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), com juros de mora de 0,2% ao mês.

O IPCA-E é uma das medidas da inflação calculadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esse índice corresponde ao acumulado trimestral do IPCA-15, que difere do IPCA apenas no período de coleta, que abrange, em geral, do dia 16 do mês anterior ao dia 15 do mês de referência.

“É bastante comum que cidadãos tenham valores a receber de órgãos públicos e desconheçam tal fato”, observou a deputada Rosana Valle. “Em consequência, o Estado enriquece ilicitamente mediante apropriação indevida”, disse.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra

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Política Nacional

Presidente visita obras e assina programa de abastecimento na Bahia

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O presidente da República, Jair Bolsonaro, visitou na manhã desta sexta-feira (1º) as obras de construção do rodoanel de Feira de Santana, no interior da Bahia. Ele também assinou a ordem de serviço do Programa Água Doce para a entrega de poços artesianos, cisternas e dessalinização de água para a região. Participaram do evento, o ministro da Cidadania, Ronaldo Vieira Bento, e o ministro do Turismo, Carlos Brito.

Com mais de 40 quilômetros de extensão, o entroncamento rodoviário será o maior de toda a região Nordeste. Segundo maior centro urbano da Bahia, Feira de Santana é um polo de atividade econômica focado no comércio e na indústria. “Hoje, demos um passo importantíssimo para verdadeira transformação do contorno de Feira de Santana”, disse Bruno Eustáquio, secretário-executivo do Ministério da Infraestrutura.

O investimento estimado para a obra viária será de R$ 491 milhões e será beneficiada uma população de um milhão de pessoas. A adequação no trajeto de veículos, especialmente caminhões, tem como objetivo aumentar a fluidez no trânsito e reduzir acidentes.

Para o projeto de segurança hídrica, os sistemas de dessalinização aproveitam, de forma sustentável, poços abandonados com águas salobras e salinas. A medida atende comunidades rurais e do semiárido.

O projeto faz parte da Força Tarefa das Águas, que beneficia as famílias desde março deste ano.

Serão criados 29 sistemas de dessalinização num prazo de até 2 anos. Com investimento de quase R$ 10 milhões, a estimativa é que 1,5 milhão de pessoas sejam atendidas.

Estão previstas construções nos municípios de Abaré, Aracatu, Canudos, Capela do Alto Alegre, Caraíbas, Casa Nova, Chorrochó, Coronel João Sá, Malhadas de Pedras, Mirante, Monte Santo, Pedro Alexandre, Pindaí, Presidente Jânio Quadros, Quijingue, Riachão do Jacuípe, Riacho de Santana, Urandi e Uauá.

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

Fonte: EBC Política Nacional

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Política Nacional

Em defesa da democracia e do sistema eleitoral, CDH debate violência política na segunda

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A Comissão de Direitos Humanos (CDH) promove na segunda-feira (4), às 14h, mais uma audiência pública para debater o problema da violência política no país. Desta vez o foco será na “defesa da democracia e do sistema eleitoral”.

Entre os convidados já confirmados estão a juíza federal Claudia Maria Dadico, secretária do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia (AJD);  Edson Ribeiro Baeta, do Coletivo Transforma MP; a pastora Romi Bencke, secretária-geral do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs (CONIC); e Mariana Andrade, da Coalizão Negra por Direitos.

O debate atende pedido do presidente do colegiado, senador Humberto Costa (PT-PE). No requerimento, Humberto cita o estudo Violência Política e Eleitoral no Brasil, publicado pelas entidades Terra de Direitos e Justiça Global, o qual indica que o Brasil registrou, em média, um ato de violência política a cada quatro dias. Os dados colhidos entre os anos de 2016 e 2020 contabilizam ainda 68 assassinatos políticos e 57 atentados.

Ainda conforme dados apresentados pelo senador, as vítimas desse tipo de violência são principalmente mulheres, negros e LGBTQIA+ o que, segundo ele, leva a consequências, além de danos físicos e psicológicos, mas “uma ameaça real” às instituições democráticas e à regularidade do processo eleitoral.

Com a proximidade das eleições, a CDH tem promovido audiências públicas e criou um canal para receber denúncias por e-mail ([email protected]), além de um memorial para reunir os casos. O colegiado também planeja fazer diligências para ajudar em eventuais apurações. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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