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Política Nacional

Comissão aprova proposta que abre exceção para multa a veículo flagrado em caso de contrabando

Publicado

Antônio Augusto/Câmara dos Deputados
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle - Prêmio Transparência 2021. Dep. Gonzaga Patriota PSB-PE
Patriota: transportadores têm dificuldade para definir critérios sobre o regime alfandegário

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2553/15, que isenta o transportador de multa quando identificado o proprietário ou possuidor de mercadoria sujeita a pena de perdimento e inexista a possibilidade de exame dos itens levados por passageiro ou incluídos em carga.

O relator no colegiado, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), recomendou a aprovação. “Existe hoje uma grande dificuldade dos transportadores para estabelecer critérios seguros e objetivos de que uma mercadoria está sujeita ao regime alfandegário”, afirmou Gonzaga Patriota.

A Lei 10.883/03 atualmente prevê que, no flagrante pela fiscalização aduaneira de mercadorias sem nota fiscal, sem documentação de importação regular ou então de importação proibida, o veículo envolvido no transporte receberá multa de R$ 15 mil. Na reincidência do mesmo veículo, o valor subirá para R$ 30 mil.

Segundo o autor da proposta, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), a mudança na legislação é necessária para limitar a aplicação dessa multa ao transportador somente nos casos daquelas mercadorias com características visíveis de pena de perdimento – a expropriação do bem objeto de contrabando ou descaminho.

“Os transportadores não possuem poder de polícia ou para exigir a abertura das bagagens transportadas por passageiros em linhas de viagem internacional ou que transitem por zona de vigilância aduaneira”, comentou Jerônimo Goergen.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Ana Chalub

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Política Nacional

TCU analisa contas do governo federal de 2021

Publicado

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprecia hoje (29) as contas do presidente da República, Jair Bolsonaro, relativas ao ano de 2021. O relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, começou a ler um resumo de seu relatório, bem como seu voto, perto das 10h30.

“Em respeito ao tempo de todos, trarei uma proposta resumida do meu relatório e voto e farei a leitura de maneira dinâmica, sem naturalmente trazer qualquer prejuízo à transparência que procuro assegurar à publicação que tenho feito, de forma antecipada, dentro dos sistemas do tribunal para dar conhecimento de meu relatório e voto”, antecipou Cedraz logo após a abertura da sessão extraordinária, explicando que já disponibilizou aos outros ministros cópia do parecer elaborado pela Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag/TCU).

A análise técnica e jurídica das contras presidenciais devem ser realizadas anualmente, em até sessenta dias após o recebimento das referidas informações sobre os gastos públicos. Dentre os documentos apreciados para averiguar se as operações realizadas seguiram os princípios de contabilidade aplicados à administração pública federal estão os Demonstrativos Contábeis da União e o relatório sobre a execução orçamentária, incluindo os percentuais de investimentos obrigatórios e a execução de emendas parlamentares, entre outros aspectos.

Concluída a apreciação e emitido um parecer prévio conclusivo, que indique se os balanços apresentam adequadamente a posição financeira, orçamentária e patrimonial da União até 31 de dezembro do ano em análise, o TCU encaminha as conclusões ao Congresso Nacional, ao qual compete julgá-las.

“O parecer em questão deve ser conclusivo e indicar se as contas prestadas representam adequadamente as posições financeiras, orçamentária, contábil e patrimonial e se foram observadas as normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos e das demais operações com recursos públicos federais [ao longo de 2021”, destacou Cedraz.

Edição: Maria Claudia

Fonte: EBC Política Nacional

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Política Nacional

Comissão convoca ministro da Educação para esclarecer denúncias relativas à gestão de Milton Ribeiro

Publicado

Geraldo Magela/Agência Senado
Fachada de prédio branco com letras douradas escrito: Ministério da Educação
Polícia Federal investiga tráfico de influência no MEC

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados aprovou a convocação do ministro da Educação, Victor Godoy Veiga, para prestar esclarecimentos sobre denúncias de tráfico de influência e corrupção no ministério. O requerimento foi requerimento pelo deputado Ivan Valente (Psol-SP).

No dia 22 deste mês, a Polícia Federal prendeu o ex-ministro da pasta Milton Ribeiro e os pastores Gilmar Santos e Arilton Moura por suspeitas de envolvimento em um esquema irregular de liberação de recursos da pasta. Todos já foram soltos.

Ribeiro saiu do Ministério da Educação (MEC) após a divulgação, em março, de áudio em que pastores detalhavam um aparente esquema de favorecimento na distribuição de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Ivan Valente ressalta que os pastores não têm vínculo com o Ministério da Educação. Apesar disso, após encontros promovidos pelo “gabinete paralelo”, ao menos 48 municípios foram beneficiados com recursos do FNDE. “Resta evidente que Gilmar e Arilton utilizaram de sua amizade íntima com o ex-ministro para intermediar, através da Secretaria de Educação, recursos do MEC para municípios selecionados com critérios religiosos”, afirma o parlamentar.

Ainda segundo Ivan Valente, enquanto o governo atendeu aliados, o Ministério da Educação travou a liberação de R$ 434 milhões do FNDE para prefeituras de todo o País. “Os valores se referem a obras em 1.369 prefeituras, que, embora aptas a receber dinheiro federal, não tiveram as transferências efetivadas pelo governo”, denuncia o deputado.

Com a saída de Ribeiro do Ministério da Educação, o cargo foi assumido por Victor Godoy Veiga, que era secretário-executivo da Pasta. Ivan Valente afirma que Godoy é uma pessoa de confiança do ex-ministro e participou de agendas com Gilmar Santos e Arilton Moura.

“Resta irrefutável que ele conviveu intensamente com os acusados e seus esquemas, bem como possui acesso e pleno conhecimento das informações no âmbito do Ministério da Educação sobre a destinação de recursos federais e transferências efetivadas pelo governo”, afirma o deputado.

Ministro da Justiça
Nesta terça-feira (28), a Comissão de Trabalho convidou o ministro da Justiça, Anderson Torres, para falar sobre a Operação Acesso Pago, que apura supostas irregularidades no Ministério da Educação.

Da Redação – ND

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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