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Política Nacional

Comissão aprova projeto que susta isenção para importar armas

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Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)
Capitão Fábio Abreu, relator do projeto

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que susta os efeitos da Resolução 126/20 do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex). A norma reduziu a zero o Imposto de Importação aplicado a revólveres e pistolas. A alíquota anterior era de 20%.

A resolução está com os efeitos suspensos por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo do Projeto de Decreto Legislativo 530/20, aprovado pelos deputados, é suspender de vez a resolução com o argumento de que o Poder Executivo exorbitou o poder regulamentar ao editar a norma.

O relator da proposta, deputado Capitão Fábio Abreu (PL-PI), apresentou um substitutivo para reunir, em um único texto, os 11 projetos iguais apresentados por deputados de diversos partidos com o objetivo de sustar a norma.

“Os 11 PDLs apresentados, alguns com vários autores, refletem a visão da sociedade brasileira de que não se pode retroceder nas políticas de combate à violência. A posse de armas é um ingrediente fundamental no fomento à violência no País”, avaliou.

Abreu destacou ainda que não cabe ao Brasil abrir mão desta arrecadação e incentivar a compra de armas e munições. “Nosso objetivo também é proteger o mercado interno e, sobretudo, é nosso desejo que parte dos tributos arrecadados possam ser revertidos para a segurança pública”, defendeu.

Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ir a voto no Plenário da Câmara dos Deputados.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

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Política Nacional

Ciro Nogueira defende união entre PP e PL para reeleição de Bolsonaro

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Ciro Nogueira defende união entre PP e PL para reeleição de Bolsonaro
Isac Nóbrega/PR

Ciro Nogueira defende união entre PP e PL para reeleição de Bolsonaro

Em meio ao acirramento da disputa entre PP e PL para atrair o  presidente Jair Bolsonaro, o ministro da Casa Civil,  Ciro Nogueira, contemporizou ontem e defendeu que, independentemente da decisão do chefe do Executivo, a chapa à reeleição seja integrada pelos dois partidos. Em entrevista ao programa “Em Foco com Andréia Sadi”, da GloboNews, Nogueira, presidente licenciado do PP, disse que “torce” para que a legenda seja a escolhida, mas evitou entrar em choque com Valdemar Costa Neto, também líder do Centrão e comandante do PL.

Sem filiação partidária há quase dois anos, Bolsonaro vem fazendo acenos para as duas legendas. A aliados, sinalizou que a definição deverá ocorrer em 15 dias. A favor do PP, pesa o fato de ser uma sigla que já conhece, por tê-la integrado por mais de dez anos; já em relação ao PL, a vantagem é uma unidade partidária maior, por Costa Neto ter um controle mais assertivo nos estados. Ontem, Bolsonaro afirmou que a escolha está entre as duas siglas.

“O que ele (Bolsonaro) não pode ficar é sem partido (…) Eu acredito que, se ele for para o PL, o natural é ser o vice do Progressistas. Se ele for para o Progressistas, o natural… (é o vice ser do PL). Tem também o Republicanos. Acho que o vice não vai fugir desses três partidos, não”, disse Nogueira.

Na busca por uma sigla sobre a qual pudesse ter controle total, o presidente também chegou a flertar com o PTB, de Roberto Jefferson, e com o Patriota, partido ao qual Flávio Bolsonaro se filiou neste ano. Mas as movimentações para receber Bolsonaro no Patriota provocaram um racha que levou à destituição definitiva de Adilson Barroso da presidência, por estar negociando “individualmente” a filiação do presidente. O projeto de criar um partido do zero, o Aliança pelo Brasil, naufragou.

Nogueira também minimizou os atritos entre a ala política e a equipe econômica — na semana passada, o ministro Paulo Guedes (Economia) afirmou que integrantes do governo fizeram “pescaria” em busca de um nome que pudesse substituí-lo. À “GloboNews”, o chefe da Casa Civil afirmou que o governo é “Paulo Guedes é mais dez”.

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“Ele é a pessoa que tem dado toda sustentabilidade econômica, tem todo nosso apoio.. É um defensor do teto de gastos, mas também tem que ter sensibilidade dessa situação que o país está vivendo. Nós precisamos ajudar essas pessoas que estão passando fome”, pontuou Nogueira.

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A crise desencadeada na Economia se intensificou após a debandada de secretários ligados à área orçamentária, na esteira do anúncio de que o governo criará em novembro o Auxílio Brasil no valor de R$ 400 para substituir o Bolsa Família. Para cumprir a decisão do presidente Jair Bolsonaro, o governo terá de desembolsar ao menos R$ 30 bilhões fora do teto de gastos, regra que limita a elevação de despesas da União.

Inicialmente a equipe econômica era contra qualquer ação que afetasse o teto, já que segundo especialistas, a manobra deve desorganizar as finanças públicas, gerar efeitos na inflação, no dólar, nos juros e no emprego, afetando a vida cotidiana dos brasileiros. Questionado se o programa — que tem previsão de término em dezembro de 2022, dois meses depois da eleição — não se trata de uma medida eleitoreira, Ciro Nogueira negou a tese e defendeu o Auxílio Brasil, mas não explicou qual o plano do governo para resguardar a população em 2023.

“Temos 20 milhões de pessoas precisando e essas pessoas não estão na Avenida Paulista, estão no Nordeste, nas periferias. As pessoas pensam muito em teto. E o chão: ninguém vai pensar? Vamos pensar no teto e não no chão?”, finalizou Nogueira.

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Exército aceita filha de Bolsonaro em Colégio Militar sem processo seletivo

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Bolsonaro, a esposa Michelle e a filha Laura
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Bolsonaro, a esposa Michelle e a filha Laura

O Exército confirmou, nesta quarta-feira, que permitiu o ingresso da filha do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), Laura Bolsonaro, no Colégio Militar de Brasília (CMB), para o ano letivo de 2022. Em agosto, o pai apresentou um pedido para que a filha frequentasse a escola sem passar por processo seletivo.

A escola permite admissão de dependentes de militares em situações específicas – transferidos de estado, designados para missão no exterior, entre outros – e do público em geral. Nesse último caso, no entanto, é obrigatório passar por processo seletivo. A mensalidade custa entre R$ 250 e R$ 278. Para o ano que vem, são 15 vagas ao 6º ano, série que Laura Bolsonaro deve frequentar.

Segundo o g1, o Exército informou em nota que a decisão foi do comandante da Força, general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, indicado por Bolsonaro para o cargo. Segundo o texto, ele deferiu “solicitação de matrícula em caráter excepcional”.

O g1 questionou a Secretaria Especial de Comunicação Social do governo federal sobre a situação, mas não recebeu resposta até a última atualização desta reportagem. À época do pedido, Bolsonaro comentou a intenção a apoiadores. “A minha [filha] deve ir ano que vem para lá [Colégio Militar], a imprensa já tá batendo. Eu tenho direito por lei, até por questão de segurança”, disse o presidente.

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O Exército afirma que o regulamento “faculta ao Comandante do Exército apreciar casos considerados especiais, ouvido o Departamento de Educação e Cultura do Exército (DECEx), conforme justificativa apresentada pelo eventual interessado”.

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“O DECEx apresentou parecer favorável à solicitação de matrícula. Posteriormente, o caso foi submetido ao Gabinete do Comandante do Exército para análise. Cumpridas as etapas anteriormente descritas, o processo foi levado ao Comandante do Exército, que emitiu despacho decisório deferindo a solicitação de matrícula em caráter excepcional”, diz a nota.

Ainda de acordo com o Exército, há restrição de acesso ao processo.

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