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Política Nacional

Comissão aprova projeto que flexibiliza modelo de concessão de florestas públicas

Publicado

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Reunião Extraordinária Comparecimento do Ministro da Economia, Paulo Guedes. Dep. Sanderson PSL-RS
Sanderson: conservação das florestas com geração de riqueza

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5518/20, que flexibiliza o modelo de licitação e os contratos para concessão de florestas públicas. O texto altera a Lei de Gestão de Florestas Públicas, de 2006.

A proposta é de autoria de Rodrigo Agostinho (PSB-SP) e outros parlamentares, e recebeu parecer favorável do relator, deputado Sanderson (PL-RS) Para o relator, as medidas propostas vão conferir maior celeridade ao processo licitatório, flexibilidade aos contratos e atratividade ao modelo de negócio das concessões florestais.

“A introdução dessas mudanças na legislação certamente contribuirá de forma significativa para que a exploração sustentável das nossas florestas públicas se torne realidade, com todos os benefícios daí advindos no que concerne à conservação da floresta e à geração de riqueza”, disse.

Medidas
Sanderson apresentou um substitutivo alterando pontos do projeto. As principais medidas previstas são:

  •  possibilidade de concessões de florestas para conservação e para restauração;
  • estabelecimento de processo de licitação mais célere, com inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento;
  • possibilidade de inclusão no objeto da concessão da exploração de outros produtos e serviços florestais não madeireiros, como turismo, patrimônio genético, recursos pesqueiros ou da fauna silvestre, e produtos obtidos da biodiversidade local concedida.
  • exigência de apresentação, pelo concessionário, de seguro de responsabilidade civil contra eventuais danos causados ao meio ambiente ou a terceiros, e também de garantia de execução contratual destinada à cobertura de inadimplências; e
  • possibilidade de unificação operacional das áreas concessionadas, contínuas ou descontínuas, quando localizadas na mesma unidade de conservação ou lote de concessão.

O projeto aprovado determina ainda que os contratos de concessões florestais vigentes na data da publicação da futura lei poderão ser alterados para se adequar às novas disposições, desde que com a concordância expressa do poder concedente e do concessionário.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra

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Política Nacional

Comissão aprova projeto que prevê barreiras de proteção em licitações para praças de pedágio em rodovia

Publicado

Elaine Menke/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Estruturação e plano de concessões rodoviárias no Brasil. Dep. Bosco Costa PL-SE
Bosco Costa recomendou a aprovação do projeto, com mudanças

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece que os editais para a concessão de rodovias federais à iniciativa privada deverão prever a instalação de elementos de proteção e segurança nas praças de pedágio, incluindo atenuadores de impacto nas cabines de cobrança.

A medida consta do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Bosco Costa (PL-SE), ao Projeto de Lei 3072/21, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP). O substitutivo altera a Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, que trata da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

A proposta aprovada determina ainda que caberá ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) a elaboração de normas para instalação dos atenuadores de impacto nas praças de pedágio.

“Além de instalados, precisamos que sejam eficientes, o que torna a normatização fundamental”, justificou o relator. “É necessário tornar realidade essas recomendações, para melhoria da segurança nas concessões rodoviárias”, continuou Bosco Costa em seu parecer.

“Com essas medidas, conseguiremos salvar vidas e diminuir o número de feridos em colisões causadas por motivos diversos”, ressaltou Alexandre Frota, autor do projeto.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Política Nacional

CMO aprova transferência de recursos de pesquisas para outras despesas

Publicado

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou na quarta-feira (6) o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN 17/2022) que reduz os recursos destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A matéria ainda passará por votação no plenário do Congresso Nacional.

— Só o que não for gasto poderá ser usado em outras fontes — disse o relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO).

Mas alguns parlamentares votaram contra essa diretriz. O deputado Enio Verri (PT-PR) disse que o projeto reduz ainda mais os investimentos em ciência e tecnologia.

— Se não foi possível gastar é por incompetência do governo. Nossas universidades federais estão fechando, não tem dinheiro nem para papel higiênico! Não conseguem pagar vigia, pessoal de limpeza — reclamou.

Doações em período eleitoral

O PLN 17/2022 também permite a doação de valores, bens e benefícios para entidades privadas ou públicas dentro do período restrito pela legislação eleitoral, desde que as doações representem encargo para o donatário.

— A Codevasf e o DNOCS vão poder doar bens e equipamentos para associações da agricultura familiar, que já estão alocados nos pátios dessas empresas, mas não podem ser utilizados por causa da reserva eleitoral — disse o deputado Claudio Cajado (PP-BA).

Mudança na nota de empenho

O PLN 17/2022 também possibilita a mudança do credor da nota de empenho, durante procedimentos contábeis relacionados à execução de restos a pagar não processados. Hoje, no caso de impossibilidade de a administração pública pagar um credor, é preciso cancelar a nota de empenho e emitir uma nova com o nome do outro credor.

Gaguim defendeu a mudança por, segundo ele, permitir dar andamento a obras que estão paradas, como por exemplo mais de 1.500 creches inacabadas. O deputado Celso Sabino (União-PA) afirmou que a mudança se aplica a casos em que a obra é realizada pelo segundo colocado no processo de licitação, após ter substituído o primeiro no ano posterior à emissão da nota de empenho.

— A obra foi entregue à sociedade e o recurso não pode ficar na União e a empresa ficar sem receber — disse o deputado.

Já o deputado Marcel Van Hatten (Novo-RS) disse que a medida vai prejudicar a transparência na prestação de contas das obras.

— Isso vai contra as regras das finanças públicas. Não se poderia admitir mudar o credor da nota de empenho.

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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