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Política Nacional

Comissão aprova projeto que fixa prazo máximo de 30 dias para pagamento do salário-maternidade

Publicado

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Reunião Extraordinária. Dep. Diego Garcia REPUBLICANOS - PR
Diego Garcia: “Em maio, 43,18% dos processos estavam com mais de 45 dias de atraso”

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10021/18, do Senado, que fixa o prazo máximo de 30 dias para o pagamento do salário-maternidade, a contar a partir da data do pedido.

Caso o prazo não seja cumprido, o benefício será concedido automaticamente, de maneira provisória, sem prejuízo de posterior análise do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) do cumprimento dos requisitos legais pela requerente.

O relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), recomendou a aprovação. “Em maio, 821.663 processos estavam com atraso superior a 45 dias, o equivalente a 43,18% do total, demonstrando um quadro de estabilidade que não nos induz a acreditar em uma solução sem a modificação da lei”, afirmou.

O salário-maternidade é o benefício devido à segurada pela Previdência Social por 120 dias, com início entre 28 dias antes e a data de ocorrência do parto. O benefício é devido ainda nos casos de adoção ou de guarda para fins de adoção.

A Lei de Benefícios da Previdência Social prevê hoje que o primeiro pagamento pelo INSS seja feito em até 45 após o pedido nos casos de empregada doméstica, segurada especial, contribuinte individual, trabalhadora avulsa e segurada desempregada. Não há consequências para o INSS diante de eventuais atrasos.

Para o autor da proposta, o senador Telmário Mota (Pros-RR), a ideia é combater a “histórica morosidade” do INSS nos pedidos de salário-maternidade. Ao avaliar que o projeto de Telmário Mota é mais completo, o relator Diego Garcia ainda recomendou a rejeição de apensado que trata do mesmo assunto (PL 9121/17).

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Já foi aprovado pela Comissão dos Direitos da Mulher.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon

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Política Nacional

Sobrepreço em licitação para compra de mesas e cadeiras escolares é tema de audiência pública

Publicado

Marco Santos/Agência Pará
Educação - escola - sala de aula vazia - estudantes - Estado do Pará inaugura escola reconstruída e entrega acesso a internet para estudantes?
Sobrepreço na compra de mesas e cadeiras foi de R$ 1,59 bilhão

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (5) sobre a tentativa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) de comprar mesas e cadeiras escolares com sobrepreço de R$ 1,59 bilhão, segundo auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU).

Foram convidados para prestar esclarecimentos sobre a denúncia o presidente do FNDE, Marcelo Lopes da Ponte; e o secretário de Controle Externo da Educação, da Cultura e do Desporto do Tribunal de Contas da União (TCU), Alípio Dias dos Santos Neto.

Empresas
Os deputados Pedro Uczai (PT-SC) e Rogério Correia (PT-MG), que assinam juntos o requerimento para realização da audiência, afirmam que a CGU informou que a média de preço das propostas apresentadas por oito empresas ao FNDE é 41% superior ao dos pesquisados na internet e 165% acima dos valores coletados no sistema de compras do governo federal.

“Os auditores verificaram que a quantidade dos mobiliários escolares que seriam comprados representavam 98% a mais do volume licitado em 2017, ano do último pregão que comprou esses itens”, observam os deputados.

O deputado Kim Kataguiri (União-SP), que também pediu a audiência, lembra que o TCU determinou a suspensão das aquisições das mesas e cadeiras não somente pelos indícios de sobrepreço, mas também em função da ausência de critérios técnicos que sustentem a destinação dos equipamentos.

Hora e local
A audiência será às 9 horas, no plenário 11.

Da Redação – RS

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Política Nacional

CMA faz dois debates nesta semana sobre marco jurídico de bioinsumos

Publicado

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado promove nesta semana duas audiências públicas para debater o PL 3.668/2021, projeto de lei que cria um marco regulatório para o uso de bioinsumos no agronegócio. O autor do projeto é o presidente da CMA, senador Jaques Wagner (PT-BA). primeira audiência está marcada para esta terça-feira (5), a partir das 13h30. A segunda está prevista para esta quarta-feira (6), a partir das 8h30.

Fonte: Agência Senado

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