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Política Nacional

Comissão aprova projeto que estende Lei de Acesso à Informação aos estados e municípios

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Elaine Menke/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Debate sobre o Setor Aquaviário e Praticagem. Dep. Alexis Fonteyne NOVO-SP
Fonteyne: “Apenas 45% dos municípios regulamentaram dispositivos trazidos pela LAI”

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 560/22, que estabelece deveres e competências para as autoridades de monitoramento de informações na administração pública dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A proposta aprovada insere dispositivos na Lei de Acesso à Informação (LAI) e determina, entre outros pontos, que a autoridade de monitoramento de informações em cada ente federativo designará subordinado direto para:

• assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informações, de forma eficiente e adequada aos objetivos da LAI;
• monitorar a implementação da LAI localmente e apresentar relatórios periódicos sobre o cumprimento dos dispositivos legais vigentes;
• recomendar medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento de normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento da LAI; e
• orientar as unidades da administração pública do ente federativo quanto ao cumprimento da LAI e dos regulamentos associados.

Dados do IBGE
O relator na Comissão de Trabalho, deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), recomendou a aprovação do texto, com ajustes. “Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) demonstram que apenas 45% dos municípios regulamentaram os dispositivos gerais trazidos pela LAI”, disse.

Fonteyne acrescentou ao projeto prazos para aplicação das regras, que não valerão para municípios de até 20 mil habitantes. Assim, estados, Distrito Federal e municípios com mais de 100 mil habitantes terão até 180 dias após a sanção da futura lei. O prazo será de até dois anos para cidades de 50 mil a 100 mil habitantes; e de quatro anos para aquelas com mais de 20 mil e até 50 mil.

Legislação própria
Atualmente, as exigências da LAI são válidas apenas para as autoridades federais de monitoramento, pois cabe aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, por meio de legislação própria que siga as normas gerais daquela lei, definir regras específicas para o acesso da população às informações locais.

“Segundo especialistas e organizações da sociedade civil, os entes subnacionais ainda estão muito distantes da administração federal na concretização do direito constitucional de acesso a informações públicas”, disseram os autores do projeto, a deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e outros 16 parlamentares.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Roberto Seabra

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Política Nacional

Castro oferece Senado para Crivella desistir de tentar governo do RJ

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Castro oferece Senado para Crivella desistir de tentar governo do RJ
Reprodução: Commons – 10/05/2022

Castro oferece Senado para Crivella desistir de tentar governo do RJ

A disposição do ex-prefeito do Rio Marcelo Crivella (Republicanos) de voltar à cena política, cogitando até uma candidatura ao Palácio Guanabara, despertou uma reação do governador do Rio, Cláudio Castro (PL), que agora tenta atraí-lo para sua chapa à reeleição como candidato ao Senado. Nome do campo da direita com o apoio do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao estado, Castro teme que Crivella, bispo licenciado da Igreja Universal do Reino de Deus, conquiste o eleitorado evangélico.

O ex-prefeito formaria mais um palanque para o governador e integraria uma proposta ainda mais conservadora do que a hoje representada pela aliança com Romário (PL) — candidato ao Senado da coligação.

Para evitar que as candidaturas de Castro e Crivella concorram concomitantemente e dividam eleitores, lideranças do PL prometem aumentar o espaço do Republicanos em um eventual próximo mandato do governador, caso o ex-prefeito do Rio desista do Guanabara. Atualmente, o partido ligado à Igreja Universal comanda a Secretaria estadual de Assistência Social e é responsável por nomeações na pasta de Administração Penitenciária.

Marcelo Crivella
Fernando Frazão/Agência Brasil

Marcelo Crivella

A proposta encontra amparo na decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que decidiu que partidos de uma mesma coligação podem lançar mais de um candidato ao Senado. No entanto, é vista como uma espécie de traição a Romário, colega de partido do governador.

Mesmo liderando as pesquisas de intenção de votos para o Senado, o ex-jogador não conta com o apoio de membros da chamada ala ideológica do governo Bolsonaro, que defendem o lançamento de uma candidatura que levante a bandeira das pautas de costumes. Para o chamado “bolsonarismo raiz”, o grupo político do presidente seria mais bem representado por Crivella.

Apesar do desejo de concorrer ao governo e de ser bem-visto como um nome ao Senado, Crivella esbarra em resistências internas no Republicanos. No cálculo mais conservador de alguns nomes do partido, uma candidatura do ex-prefeito à Câmara dos Deputados significaria um voo mais tranquilo para Crivella e para o partido, além de garantir um número maior de parlamentares na bancada federal.

Nos bastidores da legenda, o presidente nacional da sigla, Marcos Pereira, tenta controlar as pressões de deputados que contam com os votos amealhados por Crivella e a vontade do próprio ex-prefeito, que não esconde o desânimo com a possibilidade de concorrer a deputado.

Procurado, o ex-prefeito não respondeu aos pedidos de entrevista. Pereira afirmou que, por ora, ainda não há nada definido.

De olho na vaga de vice

A vaga de vice na chapa de Castro também entrou em discussão diante da tensão entre o governador e Washington Reis (MDB), cotado para o posto. Na última semana, durante a eleição do novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), eles seguiram caminhos diferentes, o que fez com que vários partidos oferecessem nomes para a composição.

O próprio Republicanos sugeriu para vice a deputada Rosângela Gomes, enquanto o União Brasil, que aguarda a definição da elegibilidade de seu pré-candidato ao estado, Anthony Garotinho, acenou com Marcos Soares, Fábio Silva e Daniela do Waguinho. Nome que agradava a Castro, o deputado federal Dr. Luizinho (PP) tentará novamente a Câmara e será puxador de votos.

O impasse entre Castro e Reis, no entanto, parece apaziguado. Os dois participaram de agenda na última sexta e reiteraram a parceria.

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Política Nacional

Com ou sem Bolsonaro, Lira se movimenta por novo mandato em 2023

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Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados
Paulo Sergio/Câmara dos Deputados

Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados

Na manhã da última segunda-feira, 20, o  presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se preparava para a reunião de líderes que debateria medidas para conter os reajustes da Petrobras nos combustíveis quando recebeu a ligação do ministro da Economia, Paulo Guedes. Em debate, as reclamações do governador do Rio, Cláudio Castro (PL-RJ), ao líder do Centrão sobre a demora do governo federal em aceitar a renovação do regime de recuperação fiscal do Rio. “Paulo, ele é nosso aliado, o que respondo para ele aqui?”, questionou Lira. Cerca de 48 horas depois, o Palácio Guanabara anunciou a formalização do acordo com a União, que vinha se arrastando desde a recusa do Tesouro Nacional às condições apresentadas pelo Rio em janeiro.

Acenos do presidente da Câmara a partidos aliados se acumulam nos últimos meses, de olho na reeleição ao próprio cargo na próxima legislatura, disputa que ocorrerá em fevereiro de 2023. Para o caso de derrota do presidente Jair Bolsonaro (PL) e vitória do ex-presidente Lula (PT), cenário que ganhou força para lideranças do Centrão devido ao aumento da inflação e à prisão do ex-ministro Milton Ribeiro (Educação), Lira também já se move. Ampliou conversas com partidos de oposição e tem se aproximado do presidente do PSD, Gilberto Kassab, que sinaliza nos bastidores que apoiará o petista em um segundo turno contra Bolsonaro.

Lira vem amarrando o apoio de Kassab à sua reeleição em uma operação casada com a recondução de Rodrigo Pacheco (PSD-MG) ao comando do Senado. Os movimentos coincidem com conversas recentes de Kassab para apoiar a candidatura de Tarcísio Freitas (Republicanos) ao governo de São Paulo, podendo até ser suplente do pré-candidato da chapa ao Senado, José Luiz Datena (PSC). O presidente da Câmara entende que, com o apoio das futuras bancadas de PL, PP, Republicanos e PSD, terá a adesão de cerca de 200 deputados logo no início da disputa.

Além de terem ajudado na vitória de Lira contra Baleia Rossi (MDB-SP) no ano passado, PL e Republicanos foram beneficiados por movimentos recentes do parlamentar do PP. Em maio, o deputado Marcelo Ramos foi destituído da vice-presidência da Câmara por ter deixado o partido de Valdemar da Costa Neto e se filiado ao PSD. Além disso, conforme O GLOBO revelou na semana passada, Lira está articulando pela escolha de Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR) para uma vaga no Tribunal de Contas da União (TCU), deixando de lado outros quatro candidatos para atender a uma demanda da legenda ligada à Igreja Universal do Reino de Deus.

As relações de Lira com partidos de oposição também estão azeitadas. Semanalmente o deputado recebe parlamentares de esquerda para reuniões na residência oficial, fortalecendo a boa conexão que já tem com vários integrantes do grupo — um deles, o deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ), pré-candidato ao governo do Rio. Recentemente, Freixo recorreu a Lira pedindo que ele não trabalhasse pela cassação do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que poderá ser punido pelo Conselho de Ética da Câmara após um bate-boca com o presidente da Câmara. Ouviu o interlocutor que não haverá qualquer articulação da sua parte para punir o psolista.

Ao contrário do ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, que vem atacando o PT fortemente em entrevistas e textos e defendendo a reeleição de Bolsonaro, Lira tem se mantido mais neutro na disputa. Na semana passada, um vídeo de campanha que viralizou nas redes expôs a sua estratégia. Com o refrão “diz ae, diz ae, Arthur Lira é foda”, o jingle de 35 segundos fala da responsabilidade do deputado por uma série de obras em Alagoas e por ter feito o Auxílio Emergencial acontecer. Não há qualquer menção a Bolsonaro na peça.

Em maio, Lula chamou Lira de “Imperador do Japão” ao criticar a iniciativa da Câmara de discutir o semipresidencialismo. O deputado não devolveu o ataque e pretende agir desta forma até outubro.

Na segunda-feira passada, Lira celebrou a queda do presidente da Petrobras, José Mauro Coelho, um dia depois de publicar artigo no jornal “Folha de S. Paulo” criticando o reajuste dos combustíveis. Escrito pelo jornalista e consultor de crise Mario Rosa, o texto propunha uma devassa nos ganhos de diretores da empresa.

Mensagem pós-demissão

Naquele dia, o pedido de demissão de José Mauro foi anunciado pela Petrobras por volta das 10h. Uma hora depois, o ex-presidente da empresa mandou mensagem para Lira querendo marcar uma conversa. A semana que começou com o rumor de que uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) seria instalada para investigar a Petrobras terminou com o PP não seguindo o PL, partido do presidente, na coleta de assinaturas para a abertura dos trabalhos do colegiado.

Lira e lideranças do Centrão divergem do Planalto sobre a forma como lidar com a Petrobras nesse momento de inflação alta. A ala política do governo considera que é preciso fazer os preços da gasolina e do diesel caírem; Bolsonaro acredita, contudo, que se não houver novos reajustes, o cenário ficará favorável para a sua reeleição.

O presidente terminou a semana abandonando a ideia de zerar o ICMS dos combustíveis cobrado nos estados para propor um aumento para R$ 600 do Auxílio Brasil. Lira segue a sua agenda própria sobre a Petrobras. Articula para derrubar a lei das estatais, instrumento criado no governo Michel Temer (MDB-SP) para blindar os cargos de direção da Petrobras de serem ocupados por políticos sem experiência. Em um eventual terceiro governo Lula, o terreno poderá estar fértil para a mesma medida. Na última quinta-feira, a presidente do PT, Gleisi Hoffman, também defendeu a revogação da legislação criada por Temer.

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