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Política Nacional

Comissão aprova projeto que desobriga produtor de averbar reserva legal na matrícula do imóvel

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A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6017/19, do Senado, que retira do Código Florestal a exigência de averbação da cota de reserva ambiental na matrícula do imóvel. A aprovação foi recomendada pelo relator, deputado Jose Mario Schreiner (MDB-GO).

Reila Maria/Câmara dos Deputados
Cerimônia de premiação – Destaques no desenvolvimento do setor rural. Dep. Jose Mario SchreinerDEM - GO
Schreiner: “O CAR é um instrumento mais efetivo para controle da reserva ambiental”

Schreiner concordou com o argumento do autor da proposta, senador Wellington Fagundes (PL-MT), de que a exigência de averbação da cota na matrícula não é compatível com o tratamento simplificado que o Código Florestal estabeleceu para a reserva legal, cujo registro passou a ser feito apenas no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

As cotas de reserva ambiental representam áreas de vegetação nativa em uma propriedade que extrapolam o limite mínimo exigido por lei e podem ser usadas para compensar a falta de reserva legal em outra área.

Ao instituir o CAR, que é um registro público eletrônico, a lei de 2012 não exigiu a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel rural – diferentemente do que previa o antigo Código Florestal. Entretanto, a exigência de averbação da cota de reserva permaneceu.

“O CAR é um instrumento mais efetivo para controle das cotas de reserva ambiental do que a averbação na matrícula do imóvel, pois é gerenciado dentro de um sistema informatizado”, afirmou Jose Mario Schreiner. “É incoerente permitir o controle da reserva legal apenas pelo CAR e exigir a averbação na matrícula do imóvel para a cota de reserva ambiental.”

Tramitação
O texto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra

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Política Nacional

Suplicy foi ‘agressivo’ ao interromper evento petista, diz Mercadante

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Eduardo Suplicy, Mercadante e Carlos Siqueira
Reprodução/TV PT – 24.06.2022

Eduardo Suplicy, Mercadante e Carlos Siqueira

O ex-ministro Aloizio Mercadante disse que o vereador e ex-senador Eduardo Suplicy teve uma atitude “desrespeitosa e agressiva” ao interromper o evento de lançamento das diretrizes do programa de governo da chapa Lula-Alckmin, na última terça-feira.

Em entrevista ao GLOBO, Suplicy havia acusado Mercadante, que coordena o programa de governo de Lula, de não responder a um email enviado após o ato de terça-feira com pedido de desculpas. Mas o ex-ministro mandou a resposta na quarta-feira.

No evento, Suplicy interrompeu uma fala de Mercadante e reclamou de não ter sido convidado para o ato e do fato de não haver referência à renda básica de cidadania no texto que estava sendo lançado.

No texto de resposta ao vereador ao qual o GLOBO teve acesso, o ex-ministro disse que a atitude não condiz com o histórico de Suplicy que tem a postura “respeitosa como marca da sua vida pública”. “Sua atitude desrespeitosa e agressiva, durante o lançamento das diretrizes, prejudicou o debate qualificado sobre os grandes desafios do país”, escreveu Mercadante.

O ex-ministro ainda afirma que bastaria a leitura do documento para saber que a renda básica de cidadania está no item 20 do texto. Sobre as queixas de Suplicy por não ter sido convidado, Mercadante explicou que a equipe responsável não convidou nenhum vereador, deputado estadual, federal ou senador, já que são muitos e não queriam diferenciar o tratamento entre os parlamentares. O ex-ministro diz, porém, que na opinião dele, Suplicy deveria ter sido, sim, convidado.

Mercadante ainda destacou que não foram poucas as manifestações públicas suas reconhecendo que o vereador é sincero, honesto, generoso e cortês. E mesmo com as relações mais agressivas, tensas e com debates políticos cada vez mais contaminados, espera que o fato não mude a essência da relação entre os dois.

O ex-ministro ainda enfatizou que o pedido de desculpas manifestado por Suplicy deveria ser dirigido a todos que contribuíram com a construção das diretrizes e não somente a ele. Lideranças petistas dizem, reservadamente, que Suplicy está, na verdade, chateado com Lula, que vem adiando há meses uma conversa com o vereador sobre a qual posto ele deveria se candidatar na eleição deste ano.

Após o evento de terça-feira, o ex-presidente foi questionado sobre a reunião por Suplicy teria respondido que a conversa seria marcada. A última conversa entre eles aconteceu em junho do ano passado, em uma transmissão online para celebrar os 80 anos do vereador.

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Política Nacional

Ao ser preso pela PF, Arilton afirmou que iria ‘destruir todo mundo’

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Pastor Arilton Moura está sendo investigado por corrupção
Reprodução: MEC – 24/06/2022

Pastor Arilton Moura está sendo investigado por corrupção

O pastor e lobista Arilton Moura, apontado pela Polícia Federal como suspeito de participar de um esquema de corrupção no Ministério da Educação, realizou um telefonema para sua equipe de defesa após ter sido levado preso à sede da PF no Pará na última quarta-feira. Na ligação, realizada antes de ser recolhido à carceragem, ele disse que iria “destruir todo mundo” caso as investigações atingissem sua família.

No telefonema, Moura pede à integrante de sua equipe de defesa que tranquilizasse sua esposa.

“Eu preciso que você ligue para a minha esposa… acalme minha esposa… porque se der qualquer problema com a minha menininha, eu vou destruir todo mundo!”, afirmou na ligação.

Sua interlocutora tenta lhe tranquilizar e diz já ter conversado com sua família a respeito da situação.

Nas investigações, Moura é acusado de intermediar contatos de prefeituras com o Ministério da Educação em troca de pedir pagamentos de propina. A PF rastreou uma transferência bancária feita ao genro de Moura, Helder Bartolomeu, no valor de R$ 30 mil, que seria propina por sua atuação para abrir portas no MEC. Bartolomeu também foi preso na quarta-feira. Todos foram soltos no dia seguinte, por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Outra transferência apontada pela PF como indício de pagamento de propina envolveu a filha do pastor, Victoria Bartolomeu, que é casada com Helder. Ela fez um depósito de R$ 60 mil para a mulher do ex-ministro Milton Ribeiro, Myrian Ribeiro, que seria referente a compra de um carro.

A investigação também encontrou uma transferência de R$ 20 mil para um funcionário do MEC, ligado ao então ministro Milton Ribeiro, que teria sido feita a pedido de Arilton.

Procurada, a defesa de Moura ainda não se manifestou.

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