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Política Nacional

Comissão aprova projeto que amplia transparência em contratações públicas

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 249/22, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros, que institui uma série de mecanismos para assegurar a transparência nas contratações da administração direta e indireta dos três Poderes da União.

O texto determina que as informações sobre a modalidade de licitação, a duração prevista do contrato e os critérios de julgamento e habilitação, entre outras informações, devem estar disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Criado pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, esse portal é o sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela lei.

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Discussão e Votação de Propostas. Dep. Eduardo Cury PSDB-SP
Cury considerou a medida oportuna

A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP). “A medida é bastante oportuna, porque contém uma série de mecanismos para assegurar a contratação aberta e a transparência dos dados de contratações públicas”, disse.

Emendas
Cury apresentou duas emendas ao texto. A primeira transfere para o governo federal o dever de instituir três funcionalidades do portal: sistema de planejamento e gerenciamento de contratações, sistema eletrônico de realização de sessões públicas e sistema de gestão compartilhada com a sociedade de informações referentes à execução do contrato.

A segunda emenda remete a regulamento do Poder Executivo as regras para utilização do sistema de registro cadastral dos licitantes disponível no PNCP.

O objetivo, segundo o relator, é assegurar parâmetros mínimos que deverão ser observados por todos os entes da federação quando da implementação do sistema cadastral, que unifica informações documentais sobre os licitantes.

Gestão
O projeto aprovado prevê outras mudanças na nova Lei de Licitações. O texto estabelece, por exemplo, que o comitê gestor do PNCP terá dois representantes da sociedade civil organizada, indicados pelo Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção da Controladoria-Geral da União (CGU).

Hoje o comitê é composto apenas por representantes do poder público (três da União, dois dos estados e do Distrito Federal, e dois dos municípios).

A proposta também inclui novas informações acerca das contratações que deverão estar disponíveis no portal, como base de dados de fornecedores, bases de dados de editais de licitações e bases de dados de contratos.

Funcionalidades
Além disso, o projeto prevê novas funcionalidades para o PNCP.

  • sistema de alerta de indícios de irregularidades e ineficiência nas contratações, por meio de inteligência artificial e cruzamento de dados;
  • canais para o envio de reclamações, denúncia de erros e irregularidades, sugestão de melhorias e outras formas de interação com o público; e
  • ferramentas e canais para a participação e o engajamento da sociedade civil no processo de contratações públicas.

Ainda conforme a proposta, o PNCP terá um sistema de ouvidoria efetivo, com respostas às demandas recebidas e adoção de medidas relativas a elas.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Ana Chalub

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Política Nacional

Plenário vota nesta semana autorização para consórcios públicos instituírem fundos de custeio

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Está prevista para as 16h da próxima quinta-feira (7) a votação em Plenário do Projeto de Lei (PL) 196/2020, que permite que consórcios públicos instituam fundos de custeio de programas, ações e projetos de interesse público. O texto é de autoria da Câmara dos Deputados e tem como relator o senador Eduardo Gomes (PL-TO). A intenção é favorecer o planejamento entre os governos federal, estaduais e municipais, permitindo articular políticas, minimizar a fragmentação e racionalizar os investimentos em programas, projetos e ações nos municípios. 

Também está na pauta do Plenário o PL 1.884/2022, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que prevê a redefinição dos limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos, localizado no estado do Rio de Janeiro. O texto é relatado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ). 

Na sessão também está prevista a leitura da MP 1.107/2022, que institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores. Relatado pela senadora Margareth Buzetti (PP-MT), o texto visa estabelecer medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Plenário analisa marco regulatório das securitizadoras nesta quarta

Publicado

Cinco proposições estão pautadas para análise do Plenário do Senado nesta quarta-feira (6), a partir das 16h. O primeiro item é medida provisória que estabelece o marco regulatório das companhias securitizadoras e cria a Letra de Risco de Seguro (LRS), um título de crédito, transferível e de livre negociação.

A securitização é um processo que permite a transformação de dívidas em títulos de créditos negociáveis. Até a edição da MP 1.103/2022, as regras estavam dispersas em várias leis. 

A MP foi aprovada na Câmara na forma de um substitutivo do relator, deputado Lucas Vergílio (Solidariedade-GO), que, além de alterações ao texto, inseriu nova regulação para os corretores de seguros.

A matéria está pendente de relatório do senador Roberto Rocha (PTB-MA).

Simples

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 5/2015 — Complementar, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), trata da inclusão dos representantes comerciais no Simples Nacional para que se submetam a uma tabela de tributação com alíquotas menores que as praticadas atualmente.

A proposta altera artigo do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123, de 2006) para incluir “representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros” entre as atividades tributadas entre 6% e 17,4%.

A matéria está pendente de parecer do senador Wellington Fagundes. Se aprovada, segue para análise dos deputados.

Telecomunicações

Aprovado em maio pelo Plenário da Câmara, o PL 1.885/2022 prevê o licenciamento temporário de infraestrutura de telecomunicações em áreas urbanas quando não cumprido o prazo para emissão de licença pelo órgão competente, atualmente fixado em 60 dias pela Lei 13.116, de 2015.

A instalação dessas infraestruturas, como as antenas de telefonia móvel, deverá atender as condições estipuladas no requerimento apresentado e demais regras de leis e normas municipais, estaduais, distritais ou federais.

O PL, do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), foi aprovado na forma do substitutivo. No Senado, tem a relatoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF), que ainda não apresentou seu parecer.

IPVA

Também deverá ser deliberado o Projeto de Resolução (PRS) 3/2019, que permite reduzir a zero a alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para motocicletas.

Inicialmente, a proposta de autoria do senador Chico Rodrigues (União-RR) pedia a redução a zero do IPVA para motocicletas de até 150 cilindradas.

Os senadores Cid Gomes (PDT-CE) e Eduardo Braga (MDB-AM) apresentaram emendas — aprovadas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) — para estender a isenção para motos de até 170 cilindradas (um pouco mais potentes).

O argumento é de que o estabelecimento de alíquota mínima de 0% para motocicletas de até 150 cilindradas equivocadamente estaria segregando parcela da população que adquire motocicletas no mesmo segmento — a de baixa cilindrada.

O relator, senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), é favorável à matéria.

Capital nacional

Por fim, os senadores deliberam sobre o PL 4.488/2019, que confere ao município de Esteio (RS) o título de Capital Nacional da Solidariedade.

O projeto, de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), pretende reconhecer a solidariedade como principal característica do povo esteense, potencializada em momentos de maiores dificuldades, como enxurradas e tempestades que resultaram em prejuízos aos seus habitantes.   

Favorável à matéria, o senador Lasier Martins (Podemos-RS) foi relator na Comissão de Educação (CE).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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