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Política Nacional

Comissão aprova parcerias entre poder público e iniciativa privada para criar cidades inteligentes

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Subcomissão Especial Cidades Inteligentes 2019. Dep. Francisco Jr. (PSD-GO)
Deputado Francisco Jr., autor do substitutivo na Comissão de Desenvolvimento Urbano 

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), proposta que permite à União instituir parcerias público-privadas (PPPs) para desenvolver tecnologias de informação e comunicação para emprego na área de segurança pública e em outros aspectos da gestão urbana.

O objetivo final é a transformação das áreas urbanas em cidades inteligentes, definidas pelo projeto como as aglomerações urbanas que adotem políticas de integração de serviços urbanos, de modo a promover a coesão social, o bem coletivo, a segurança e o bem-estar dos cidadãos, com sustentabilidade social, ambiental e econômica.

Dessa forma, os projetos desenvolvidos deverão ter, entre suas diretrizes, a integração de pelo menos dois serviços urbanos em uma mesma região; o compartilhamento das informações coletadas entre órgãos; o posicionamento de câmeras de modo a serem usadas na segurança e no monitoramento de tráfego; e o desenvolvimento de soluções replicáveis.

Substitutivo O texto aprovado é um substitutivo do deputado Francisco Jr. (PSD-GO) ao Projeto de Lei 4847/16, do ex-deputado Vicente Candido e de outros seis parlamentares. O substitutivo esclarece o conceito de cidades inteligentes e amplia a proposta para que abranja os diversos aspectos da gestão urbana e não apenas a segurança pública, como inicialmente previsto.

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“A iniciativa é louvável, pois define regras para a instituição pela União e adesão por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal a PPPs, com o fim de desenvolver tecnologias aplicáveis em segurança pública e em modernização das cidades, dois temas de extrema relevância”, ressaltou Francisco Jr.

Conforme o substitutivo, estados e municípios poderão aderir às parcerias, com concordância do órgão da União responsável por elas, após ouvida a população da localidade onde se pretendem aplicar as soluções desenvolvidas. Já entidades federais estão vedadas, pelo texto, de aderir a parcerias instituídas por órgãos estaduais, distritais ou municipais.

O texto estabelece ainda que parceiros privados que desenvolvam novas tecnologias ou utilizem equipamentos nacionais em sua produção poderão ter margem de preferência em licitações

A proposta também autoriza a União a criar o Fundo de Incentivo à Instituição de Parcerias Público-Privadas para destinar recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e de instituições estrangeiras para desenvolver cidades inteligentes.

Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara Notícias
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Comissão debate proteção de dados pessoais do consumidor

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A Comissão de Defesa do Consumidor debate nesta terça-feira (18) a proteção de dados pessoais do consumidor. O debate atende a requerimento dos deputados Jorge Braz (PRB-RJ) e Celso Russomano.

Jorge Braz destaca que proteção de dados no Brasil ganhou nova dimensão com a aprovação da Lei 13.709/18, que disciplina a proteção de dados no Brasil.

“O objetivo da presente audiência é proporcionar um debate com representante do governo, das empresas, dos consumidores e especialistas em segurança cibernética com vistas a dar um panorama atualizado sobre a proteção de dados no Brasil”, afirmou.

Foram convidados:
– o secretário nacional do Consumidor, Senacon, Luciano Benetti Timm;
– o coordenador da Comissão Especial em Segurança da Informação e de Sistemas Computacionais (CESeg), Sociedade Brasileira de Computação Altair Olivo Santin;
– o presidente da Associação Brasileira de Procons, Filipe de Araújo Vieira;
– a professora Associada da Faculdade de Direito da UnB e Diretora da Comissão Permanente de Concorrência do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, Amanda Flávio de Oliveira.

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A reunião será realizada às 14 horas em plenário a definir.

O debate será interativo

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Comissão que analisa concessão de subsídios realiza audiência na terça

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A comissão especial que analisa a concessão de subsídios tributários e creditícios reúne-se nesta terça-feira (18) com um representante do Tribunal de Contas da União (TCU), da Casa Civil e com o diretor da Instituição Fiscal Independente, Rodrigo Octávio Orair.

O debate foi pedido do relator do colegiado, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

“O subsídio é um instrumento de política pública que visa reduzir o preço ao consumidor ou o custo ao produtor”, explica Orlando Silva. “Por envolver recursos públicos, as políticas financiadas por subsídios devem sempre ser monitoradas e revisadas periodicamente”, acrescenta o parlamentar.

A comissão vai analisar todos os subsídios concedidos pela União, entre eles benefícios financeiros (equalização de taxa de juros para a agricultura), creditícios (concessão de empréstimos mais baratos) e tributários (isenções).

R$ 354 bi de subsídios Segundo o Ministério da Fazenda, em 2017, a soma dos subsídios concedidos representou um custo de R$ 354,7 bilhões aos cofres do governo, o que equivale a 5,4% do Produto Interno Bruto (PIB). Desse valor, os benefícios financeiros e creditícios representam R$ 84,3 bilhões e os tributários R$ 270,4 bilhões.

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A audiência de terça será realizada a partir das 15 horas, no plenário 12.

Fonte: Agência Câmara Notícias
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