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Política Nacional

Comissão aprova facilitação da criação doméstica de aves nativas e exóticas

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A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1346/21, do deputado Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR), que regulamenta a criação doméstica de aves da fauna brasileira ou estrangeira para fins ornamentais, de canto ou como animal de estimação.

O relator, deputado Jesus Sérgio (PDT-AC), recomendou a aprovação. “A legalização da atividade traria múltiplos benefícios. Permitiria a criação de um novo mercado dentro da economia brasileira, inclusive com alto potencial exportador, e fulminaria a lucratividade das atividades ilegais ligadas ao tráfico de animais”, afirmou.

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Audiência Pública Conjunta - PL 4471/2020, que dispõe sobre a propriedade de meteorito. Dep. Jesus Sérgio PDT - AC
Jesus Sérgio: legalização pode acabar com o tráfico de animais

O relator ainda espera que as espécies em risco de extinção tenham incentivo à reprodução. “A lógica econômica pressupõe alta valorização do que é escasso”, argumenta. Ele lembra que a ararinha-azul, considerada extinta no Brasil nos anos 2000, foi reinserida na Caatinga com indivíduos originários de cativeiros privados.

Fiscalização
Conforme o projeto, a fiscalização da criação das espécies de aves consideradas domésticas será feita por órgãos estaduais ou federais de agricultura e pecuária. Caberá ao Ministério da Agricultura publicar a lista com as espécies domésticas no Brasil.

Já o licenciamento e a fiscalização da criação de aves da fauna nativa ou exótica será conduzida por órgãos ambientais estaduais. O texto dispensa os criadores de aves exóticas do certificado de origem da espécie.

Comercialização
O projeto permite que os criadores comercializem as aves reproduzidas em ambiente doméstico, conforme regulamentação estadual ou municipal. As espécies nativas só poderão ser comercializadas quando acompanhadas do certificado de origem.

O criador poderá desempenhar a atividade como pessoa jurídica, microempreendedor individual (MEI) ou pessoa física. Eles poderão ter inscrição como produtores rurais junto ao Fisco estadual, independentemente da localização do estabelecimento em área rural ou urbana.

Dispensa
O texto em análise na Câmara dispensa de certidão do uso do solo as criações implantadas em áreas rurais, documento que atesta que o local e o tipo de empreendimento estão em conformidade com a legislação urbana.

O mesmo documento não será exigido das criações localizadas em imóvel urbano que ocupem área construída de até 50 metros quadrados e que mantenham apenas aves nativas ou exóticas.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Ana Chalub

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Política Nacional

PoderData: Lula tem 44% contra 36% de Bolsonaro no 1º turno

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O presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)
Reprodução 27.05.2022

O presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT)

ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) lidera a corrida presidencial, com 8 pontos percentuais de vantagem sobre o segundo colocado, Jair Bolsonaro (PL). Segundo a última pesquisa PoderData, divulgada nesta quarta-feira (6), Lula está com 44% das intenções de voto no 1° turno, enquanto Bolsonaro está com 36%. Há 15 dias, Lula tinha 44% e Bolsonaro 34%.

Os outros pré-candidatos somam 11% das intenções de voto. Confira:

  1. Lula (PT) – 44%
  2. Bolsonaro (PL) – 36%
  3. Ciro Gomes (PDT) – 5%
  4. André Janones (Avante) – 3%
  5. Simone Tebet (MDB) – 3%
  • Brancos ou nulos – 5%
  • Não sabem – 4%

Eventual 2° turno 

A distância entre Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Jair Bolsonaro (PL) em um eventual 2º turno caiu para 12 pontos percentuais. Hoje, o ex-presidente teria 50% das intenções de voto, contra 38% do atual chefe do Executivo.

Da última pesquisa PoderData para cá, Lula oscilou 2 pontos para baixo, enquanto Bolsonaro subiu 3.

  1. Lula – 50% 
  2. Bolsonaro – 38%
  • Brancos ou nulos – 10% 
  • Não sabem – 2%

Metodologia

A pesquisa PoderData foi realizada de 3 a 5 de julho. Foram entrevistadas 3 mil pessoas com 16 anos ou mais em 317 municípios nas 27 unidades da Federação. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos.

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Fonte: IG Política

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Política Nacional

MP prevê compensação tributária para bancos que sofrem inadimplência

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O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória que prevê compensação tributária para instituições financeiras que sofreram perdas no recebimento de créditos. A MP 1.128/2022 foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (6).

De acordo com o texto, os bancos podem deduzir as perdas na hora de determinar o lucro real e a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A regra vale para operações inadimplidas (com atraso superior a 90 dias) e para operações com pessoa jurídica em processo falimentar ou em recuperação judicial.

Segundo a MP, o tratamento tributário diferenciado pode ser aplicado a partir de 1º de janeiro de 2025. Administradoras de consórcio e instituições de pagamento ficam de fora do regime especial.

Nas operações inadimplidas, o valor da perda dedutível deve ser apurado mensalmente. Nos casos de recuperação judicial, o valor será igual à parcela que exceder o montante que o devedor tenha se comprometido a pagar. Na hipótese de falência, a perda dedutível é igual ao valor total do crédito.

Forma de cálculo

A medida provisória prevê dois fatores que devem ser usados para apurar o valor da perda dedutível. O “fator A” varia de 0,055 a 0,50 e é aplicado sobre o valor total do crédito a partir do mês em que a operação for considerada inadimplida. O “fator B” oscila entre 0,034 e 0,045 e deve ser multiplicado pelo número de meses de atraso. Os fatores A e B são aplicados em pares e variam de acordo com a natureza da atividade que gerou a perda da instituição financeira. Veja a seguir:

• 0,055 (fator A) e 0,045 (fator B): créditos garantidos por alienação fiduciária de imóveis; e créditos com garantia fidejussória da União, de governos centrais de jurisdições estrangeiras e respectivos bancos centrais ou organismos multilaterais e entidades multilaterais de desenvolvimento;

• 0,35 (fator A) e 0,034 (fator B): créditos de arrendamento mercantil; créditos garantidos por hipoteca de primeiro grau de imóveis residenciais, por penhor de bens móveis ou imóveis ou por alienação fiduciária de bens móveis; créditos garantidos por depósitos à vista, a prazo ou de poupança; créditos decorrentes de ativos financeiros emitidos por ente público federal ou por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central; créditos com garantia fidejussória de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central; e créditos com cobertura de seguro de crédito emitido por entidade que não seja parte relacionada da instituição;

• 0,35 (fator A) e 0,045 (fator B): créditos para capital de giro, adiantamentos sobre contratos de câmbio, adiantamentos sobre cambiais entregues, debêntures e demais títulos emitidos por empresas privadas, sem garantias ou colaterais; e operações de crédito rural sem garantias ou colaterais destinadas a investimentos;

• 0,45 (fator A) e 0,037 (fator B): créditos decorrentes de operações de desconto de direitos creditórios, inclusive recebíveis comerciais adquiridos e operações formalizadas como aquisição de recebíveis comerciais de pessoa não integrante do Sistema Financeiro Nacional e nas quais a mesma pessoa seja devedora solidária ou subsidiária dos recebíveis; créditos decorrentes de operações garantidas por cessão fiduciária, caução de direitos creditórios ou penhor de direitos creditórios; e créditos com cobertura de seguro de crédito, garantia real ou garantia fidejussória;

• 0,50 (fator A) e 0,034 (fator B): operações de crédito pessoal, com ou sem consignação, crédito direto ao consumidor, crédito rural e crédito na modalidade rotativo sem garantias ou colaterais; créditos sem garantias ou colaterais; e créditos decorrentes de operações mercantis e outras operações com características de concessão de crédito.

Limites

A MP 1.128/2022 não autoriza a dedução de perdas em operações realizadas com residentes ou domiciliados no exterior e com as chamadas partes relacionadas de uma pessoa jurídica. O texto considera partes relacionadas os controladores; diretores, membros de órgãos estatutários ou contratuais; cônjuge, companheiro e parentes até o segundo grau; e pessoas naturais com participação societária, direta ou indireta no capital da pessoa jurídica. A medida provisória também classifica como partes relacionadas as pessoas jurídicas controladas, coligadas ou que possuam diretor ou membro de conselho de administração em comum com a parte devedora.

O texto estabelece regras para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL. As empresas credoras devem excluir do lucro líquido os valores dos encargos financeiros reconhecidos contabilmente como receitas de operações inadimplidas. De acordo com a MP 1.128/2022, deve ser computado o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados.

Ainda segundo a medida provisória, as perdas apuradas em 1º de janeiro de 2025 relativas aos créditos inadimplidos em 31 de dezembro de 2024 podem ser excluídas do lucro líquido. Mas, nesse caso, o cálculo deve ser feito na proporção de 1/36 para cada mês do período de apuração, a partir de abril de 2025.

A MP 1.128/2022 precisa ser votada pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. O prazo inicial de vigência de 60 dias é prorrogado pelo mesmo período caso a matéria não seja votada pelo Poder Legislativo. Se não for apreciada em até 45 dias, a medida provisória entra em regime de urgência e tranca a pauta da Casa onde estiver tramitando.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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