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Política Nacional

Comissão aprova atendimento a distância por órgãos públicos de defesa do consumidor

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A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou nesta quarta-feira (1º) projeto que obriga os órgãos públicos de proteção e defesa do consumidor a atenderem pela internet. O texto aprovado (PL 6.547/2019) é um substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 450/2011, da então senadora Lúcia Vânia, e recebeu parecer favorável do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN). Agora, será analisado pela Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC).  

O projeto faz três mudanças no Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei 8.078, de 1990). A primeira delas torna um direito básico do consumidor o atendimento a distância pelos serviços públicos de proteção e defesa das relações de consumo. Com isso, o poder público fica obrigado a garantir à população acesso a esses serviços – por meio de novas tecnologias e de canais de atendimento à distância, preferencialmente pela internet — para recebimento e processamento de representações e denúncias. Os órgãos oficiais também poderão notificar fornecedores por meio eletrônico.

Mais conectados

Quanto ao mérito, o relator entende que o projeto é ainda mais necessário hoje do que no momento de sua apresentação. Segundo ele, em 2010, cerca de 27% dos domicílios brasileiros tinham acesso à internet, fornecendo conexão a 41% da população. Em 2020, esses números haviam subido para 83% dos lares, alcançando quase 86% da população.

— Outro indicador relevante para mensurar o avanço da internet é o volume financeiro movimentado através do comércio eletrônico. Em uma década, a evolução foi espantosa. Em 2011 o faturamento desse mercado correspondia a R$ 18,7 bilhões. Dez anos depois, as receitas já alcançavam o surpreendente montante de R$ 161 bilhões — informou Styvenson durante a votação. 

O relator considera que o número de usuários da internet continuará a crescer nos próximos anos. Com a licitação do 5G, as prestadoras terão que oferecer acesso à internet em 10 mil pequenas localidades que ainda não contam com o serviço.

— Nada mais natural, portanto, que tal movimento seja estendido igualmente aos órgãos de proteção e defesa do consumidor, em todos os níveis da federação — acrescentou o senador.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Conselho de Ética continua análise de pareceres preliminares nesta quarta

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Elaine Menke/Câmara do Deputados
Apreciação de Parecer Preliminar. Dep. Paulo Azi UNIÃO - BA
Reunião do Conselho de Ética da Câmara

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quarta-feira (6) para continuar a leitura, discussão e votação de pareceres preliminares.

Ontem, o colegiado aprovou o arquivamento de representação do PTB contra a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ). Havia a previsão de análise de outros pareceres preliminares, porém a reunião foi encerrada devido ao início da Ordem do Dia da sessão do Congresso Nacional.

A reunião desta quarta está marcada para as 11 horas, em local a ser definido. Estão na pauta:

  • continuação da leitura, discussão e votação do parecer preliminar do deputado Pinheirinho (PP-MG), relator das representações 5/22, do Psol, e 6/22 (apensada), do PT, em desfavor da deputada Bia Kicis (PL-DF);

O PT acusa Bia Kicis de insuflar motim da Polícia Militar da Bahia, ofender o Supremo Tribunal Federal e criticar a recomendação do uso de máscaras de proteção em publicações nas mídias sociais.

  • leitura, discussão e votação do parecer preliminar do deputado Alexandre Leite (União-SP), relator da Representação 1/22, do Novo, em desfavor do deputado Wilson Santiago (Republicanos-PB);

Santiago foi acusado pelo Novo por denúncias de crimes de organização criminosa e corrupção passiva investigados pela Procuradoria-Geral da República.

  • leitura, discussão e votação do parecer preliminar do deputado Mauro Lopes (PP-MG), relator da Representação 7/22, do PT, em desfavor da deputada Carla Zambelli (PL-SP);

Carla Zambelli foi acusada pelo PT de disseminar em suas mídias sociais informações falsas sobre a pandemia de Covid-19.

  • leitura, discussão e votação do parecer preliminar do deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), relator da Representação 9/22, do Psol e do PT, em desfavor do deputado Delegado Éder Mauro (PL-PA);

Psol e PT acusam Éder Mauro de desrespeitar as deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Maria do Rosário (PT-RS) em uma reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

  • leitura, discussão e votação do parecer preliminar do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), relator da Representação 17/22, do PT, em desfavor da deputada Bia Kicis (PL-DF);

O PT acusa Bia Kicis de divulgar dados pessoais de médicos que participaram de debate sobre a vacinação contra a Covid-19 no Ministério da Saúde.

  • leitura, discussão e votação do parecer preliminar do deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), relator das representações 18/22, do PP, e 19/22 (apensada), do PT, em desfavor do deputado Kim Kataguiri (União-SP).

Kataguiri foi acusado pelo PP e pelo PT de apologia ao nazismo.

Da Redação – MB

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Política Nacional

Projeto de lei visa frear aumento do preço da cesta básica

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Projeto de lei complementar propõe considerar como bens essenciais e indispensáveis os produtos que compõem a cesta básica nacional (PLP 89/2022). Apresentada pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG), a proposta altera o Código Tributário Nacional e a Lei Kandir, e tem o objetivo de combater o aumento constante do preço da cesta básica de alimentos.

“Segundo pesquisa da Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional, 33,1 milhões de brasileiros passam fome (15,5% da população). A recente pesquisa, divulgada no dia 8 de junho, mostra um significativo aumento de 6% em relação ao mesmo estudo realizado em 2020. É um absurdo que estejamos nessa situação oito anos após a Organização das Nações Unidas para Alimentação da Agricultura confirmar a saída do Brasil do Mapa da Fome”, explica o senador.

Alexandre Silveira propõe autorizar os estados a zerarem a alíquota do ICMS incidente sobre os produtos alimentares que compõem a cesta básica nacional, com compensação integral da União pela perda de receita aos estados, municípios e ao Distrito Federal nos próximos quatro anos seguintes à publicação da lei. 

O parlamentar apresenta também a solução para a fonte de custeio da União, que seria por meio dos dividendos (lucros) distribuídos pela Petrobras ao país.

“Sabemos que a inflação da carne, do leite, do feijão, do arroz, da farinha, dentre outros, decorre em grande medida da crise dos combustíveis. Então, nada mais justo do que usarmos os dividendos da Petrobras para arcar com a compensação aos estados e aos municípios”, ressalta o senador. 

O projeto ainda aguarda designação de relator e não tem data prevista para sua deliberação.

Por Joás Benjamin sob supervisão de Patrícia Oliveira

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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