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Política Nacional

Comissão aprova acordo de recuperação de bens culturais assinado com Equador

Publicado

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para discussão e votação de diversos projetos. Dep. Luiz Lima (PSL - RJ)
Luiz Lima lembra que, em 2006, foram roubados do Museu da Chácara do Céu, no Rio de Janeiro, obras de Salvador Dali, Picasso, Matisse e Monet

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (3) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 1159/18, que ratifica o acordo que o Brasil e o Equador firmaram em 2012 para permitir a recuperação de bens culturais roubados, importados ou exportados ilicitamente. A proposta recebeu parecer favorável do deputado Luiz Lima (PSL-RJ).

“Os dois países possuem significativos sítios arqueológicos, bens culturais de povos ameríndios, antiguidades, objetos paleontológicos e obras de arte que despertam a cobiça do tráfico e comércio ilícito desses bens”, disse Lima.

A Constituição determina que os acordos internacionais que acarretem encargos ou compromissos ao País devem ser analisados pelas duas Casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) antes de entrarem em vigor.

Colaboração

Pelo acordo, os dois países se comprometem a colaborar, a trocar informações e a utilizar ferramentas legais, nas esferas administrativa, cível e criminal, para proibir e impedir o ingresso em seus territórios de bens culturais, patrimoniais e outros específicos que careçam de autorização expressa para exportação.

Entre os bens a serem amparados pela cooperação estão: objetos de arte e artefatos arqueológicos, objetos paleontológicos, antiguidades, quadros, pinturas, desenhos, esculturas, manuscritos, livros, documentos, selos e material fotográfico.

Patrimônio

O projeto teve origem na Mensagem 314/18, encaminhada pelo Poder Executivo na gestão Michel Temer. Na justificativa enviada ao Congresso, foi destacada a importância de mecanismos internacionais de defesa do patrimônio cultural, como a convenção da Unesco sobre as medidas a serem adotadas para proibir e impedir a importação, exportação e transferência de propriedade ilícita de bens culturais, de 1970, do qual o Brasil e signatário.

Segundo a justificativa, o objetivo do acordo é evitar o grave prejuízo que o roubo e a exportação ilícita do patrimônio cultural representam, tanto pela perda dos bens culturais quanto pela deterioração dos respectivos espaços.

Tramitação
O PDL 1159/18 será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para análise do Plenário.

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Política Nacional

Câmara aprova MP que aumenta margem do crédito consignado

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A Câmara aprovou nesta quarta-feira (29) a medida provisória que aumenta o limite de crédito consignado para os assalariados e autoriza esse tipo de empréstimo também para quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a Renda Mensal Vitalícia (RMC) e o Auxílio Brasil. A MP segue para o Senado.

O parecer do relator, deputado Bilac Pinto (União-MG), ampliou de 35% para 40% a margem consignável dos empregados celetistas, servidores públicos ativos e inativos, pensionistas, militares e empregados públicos. Os aposentados do Regime Geral de Previdência terão a margem ampliada de 40% para 45%, mesmo valor aplicado a quem recebe BPC ou Renda Mensal Vitalícia. 

Em todos esses casos, 5% é reservado para operações com cartões de crédito consignado.

Os beneficiários do Auxílio Brasil poderão fazer empréstimos de até 40% do valor do benefício, sendo que a responsabilidade sobre a dívida não poderá cair sobre a União.

O empréstimo consignado é concedido com desconto automático das parcelas em folha de pagamento ou benefício, sendo que o limite máximo que poderá ser comprometido pelo desconto em folha é a margem consignada. O cartão de crédito consignado funciona como um cartão de crédito na hora da compra, mas a dívida é descontada automaticamente do salário.

Segundo o relator, os financiamentos no Brasil têm juros altos, enquanto os créditos consignados oferecem taxas menores por serem descontados diretamente do salário ou benefício. “Como as prestações são descontadas automaticamente da folha de pagamentos, o risco de inadimplência passa a ser menor. Em consequência, as taxas cobradas dos clientes bancários são significativamente mais baixas do que em outras espécies de operações”, disse o deputado.

O texto aprovado também altera regras do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana, criado junto com o Auxílio Brasil, para aquele beneficiário que conseguir emprego formal. O texto aprovado estabelece que o Auxílio Inclusão Produtiva Urbana tem caráter pessoal e temporário; não gera direito adquirido; e poderá ter o pagamento acumulado com outros benefícios, auxílios e bolsas do programa Auxílio Brasil.

* Com informações da Agência Câmara de Notícias

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Política Nacional

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Política Nacional

Câmara realiza nesta quinta-feira sessão para votação de propostas

Publicado

Elaine Menke/Câmara dos Deputados
Proposições Remanescentes do Dia Anterior. Dep. Lincoln Portela PL-MG
Deputados analisam propostas em sessão do Plenário

A Câmara dos Deputados realiza sessão de votações do Plenário nesta quinta-feira (29), a partir das 9 horas. Entre os itens da pauta estão a criação do Dia Nacional sobre a Paternidade Responsável (PL 2610/21) e acordos sobre o Registro Internacional de Desenhos Industriais (PDL 274/22 – MSC 99/22) e sobre cooperação técnica entre o Brasil e Uganda (PDL 769/20).

Também poderá ser votado o Projeto de Lei 4815/19, do Senado, que trata de ações de assistência social, promoção da saúde mental e prevenção ao suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social.

Os parlamentares também poderão discutir a liberação de R$ 1,2 bilhão para o programa Agropecuária Sustentável (MP 1111/22), com o objetivo de compensar perdas de agricultores familiares atingidos pela seca nos estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

Relações trabalhistas
As outras medidas provisórias da pauta tratam de mudanças nas relações de trabalho: a regulamentação do teletrabalho (MP 1108/22) e medidas alternativas durante a pandemia (MP 1109/22).

Loteria da Saúde
Outro item da pauta do Plenário é o projeto que cria as loterias da Saúde e do Turismo (PL 1561/20). A proposta foi aprovada pela Câmara em maio do ano passado e foi alterada durante a tramitação no Senado. Os deputados precisam analisar as modificações feitas pelos senadores.

Confira a pauta completa

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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