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Tribunal de Justiça MT

Comarcas de Entrância Especial somam mais de 8 mil processos físicos retirados em carga

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A garantia do acesso aos processos físicos, proporcionada pelo Poder Judiciário de Mato Grosso aos operadores do Direito durante o período em que os fóruns estiveram fechados nas comarcas de Entrância Especial (Cuiabá, Várzea Grande, Sinop e Rondonópolis), possibilitou a retirada em carga de 8.152 autos físicos. Com o Plano de Retorno Programado às Atividades Presenciais (PRPAP) e com a retomada dos prazos dos processos físicos e híbridos, na segunda-feira (21 de setembro), a carga programada continua, porém cada comarca estabeleceu fluxo de trabalho.
 
Em Cuiabá, advogados, membros do Ministério Público, Defensoria Pública e Procuradoria Geral do Estado, fizeram a retirada em carga de 1536 processos físicos de 3 de agosto a 18 de setembro. Para garantir segurança de todos e evitar aglomerações, está mantida a carga realizada por meio de agendamento. Os pedidos são feitos por e-mail, conforme prevê a Portaria-Conjunta N. 01/2020, e depois são retirados por uma pessoa designada em horários estabelecidos e, no caso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), são entregues aos advogados na própria sede da entidade.
 
Em Várzea Grande, foram registradas a retirada em carga de 1.077 processos no período de 8 de junho a 17 de setembro. Como o fórum está aberto ao público externo, a carga está sendo feita pelos próprios operadores do Direito, nas secretarias das varas. No caso de processos arquivados os pedidos devem ser feitos obrigatoriamente pelo Portal Eletrônico do Advogado (PEA) e nos demais casos não há a obrigatoriedade de fazer a solicitação de forma antecipada.
 
Durante esse período, a OAB subseção Várzea Grande fez a retirada de 379 processos. Foi designada uma pessoa que as retirava em dias determinados e entregava aos advogados na sede da instituição. A presidente da OAB-VG, Flávia Moretti disse que a medida adotada pelo Poder Judiciário durante a pandemia auxiliou muito o trabalho dos advogados.
 
“Os advogados se sentiram valorizados pelo Judiciário e pela Ordem. Eles precisavam trabalhar e com a pandemia, esse serviço oferecido facilitou muito e toda semana haviam solicitações para retirada em carga. Não tivemos nenhum contratempo, o fluxo de trabalho das cargas foi tranquilo e vimos com bons olhos esse trabalho com o Judiciário”, comenta a advogada.
 
Já na Comarca de Sinop os operadores do Direito fizeram a retirada em carga de 2.953 processos físicos entre os dias 30 de junho a 11 de setembro. A portaria que estabeleceu todas as normas para as cargas programadas ainda está vigente. Como o acesso ao fórum também está liberado, os próprios advogados estão fazendo a retirada em carga nas secretarias das varas. Não há a necessidade de mandar solicitação por e-mail, mas caso algum advogado não puder se deslocar até a sede do fórum, pode utilizar a carga programada por meio da OAB Subseção Sinop.
 
Em Rondonópolis foi contabilizada a retirada em carga de 2.586 processos físicos entre 23 de março e 23 de setembro. Nova portaria assinada pelo juiz Francisco Rogério Barros, N. 58/2020, de 4 de setembro de 2020 (Leia AQUI) possibilita três formas para que os operadores do direito possam fazer a retirada em carga. Mediante agendamento, realizado por e-mail enviado às secretarias, das 14h às 18h, para ele mesmo fazer a retirada; carga programada, onde as solicitações são feitas por endereço eletrônico e os processos são retirados pela OAB; para casos urgentes ou que não foi possível fazer o agendamento há a possibilidade de retirada do processo no balcão da secretaria.
 
Digitalização – ao proceder com a retirada em carga, o advogado ou membro da entidade parceira poderá fazer a digitalização dos autos de forma voluntária para que sejam migrados para o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), conforme iniciativa para desmaterialização do acervo físico do Poder Judiciário de Mato Grosso prevista na Portaria-Conjunta n° 371/2020 PRES-CGJ, com objetivo de tornar Mato Grosso 100% digital.
 
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Dani Cunha
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
 
 

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Tribunal de Justiça MT

Confira os plantonistas do Judiciário no feriado prolongado

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O expediente no Poder Judiciário de Mato Grosso estará suspenso nesta sexta-feira (30 de outubro), em virtude da transferência do ponto facultativo do dia 28 de outubro, Dia do Servidor, conforme decisão expressa na Portaria N. 669/2020-PRES. Também não haverá expediente na segunda-feira (2 de novembro) em razão do feriado nacional do Dia de Finados. Com isso, o plantão judiciário se dará de 30/10 a 2/11.
 
O desembargador Orlando Perri de Almeida é o plantonista do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Ele ficará responsável pelo recebimento dos feitos cíveis e criminais de urgência, como mandados de segurança e habeas corpus. O magistrado contará com a assessoria da Secretaria da Turmas Reunidas de Direito Privado, que atende pelo número do celular do plantão: (65) 99989-5920.

 
O sistema de plantão só é aplicável nos feriados, finais de semana para apreciação de medidas judiciais que reclamem soluções urgentes, e após o expediente forense (19h) durante os dias de semana (até às 11h59). Outrossim, durante o plantão devem ser seguidas as regras da CNGC aplicáveis à situação em questão.
 
Em virtude das medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Covid-19 (novo coronavírus) adotadas pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, fica dispensado o comparecimento pessoal no plantão judiciário forense da Primeira e Segunda Instâncias.

 
Comarcas – Em Cuiabá, as ações cíveis urgentes ficarão a cargo do juiz Sergio Valério, da Segunda Vara Especializada de Família e Sucessões. A gestora Evaneide Martins de Freitas do Amaral dará suporte ao magistrado e o contato é: (65) 99948-8823.

 
Os casos criminais ficarão sob a responsabilidade do juiz João Bosco Soares da Silva, da 10ª Vara Criminal, com auxílio do gestor Kelvin Rowe Rodrigues, que poderá ser contatado pelo telefone (65) 99949-0558.

 
No Fórum de Várzea Grande e Poconé, as ações cíveis e criminais de urgência serão recebidas pelo juiz Moacir Rogério Tortato, da Terceira Vara Criminal. O apoio ao plantão será realizado pela gestora Monica Aparecida Zangrossi. O telefone de contato é: (65) 99225-1385.

 
Para atendimento das medidas urgentes de Saúde Pública, de competência da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, disponibilizou o telefone (65) 99202-6105, para atendimento das medidas de plantão, que se inicia a partir das 19h desta sexta-feira até o início do expediente seguinte, na segunda-feira (12h).

 
A Resolução n. 10/2013/TP regulamenta as matérias cabíveis de interposição durante o plantão judiciário. São elas: habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; medida liminar em dissídio coletivo de greve; comunicações de prisão em flagrante e a apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas as hipóteses acima.

 
Durante o plantão não serão apreciados pedidos de levantamento de importância em dinheiro ou valores nem liberação de bens apreendidos.

 
As demais ações, distribuídas durante o horário de expediente no PJe, devem seguir o fluxo normal, com a regular distribuição, e as eventuais ações físicas deverão obedecer às orientações dos Diretores de Foro de cada comarca.

 
Conforme estabelece a Portaria Conjunta 271-Pres/CGJ, fica regulamentado o encaminhamento dos alvarás de soltura e mandados de prisão aos estabelecimentos prisionais de Cuiabá e Várzea Grande por malote digital ou email institucional para o seu devido cumprimento. A medida se refere ao Provimento n. 48/2019-CGJ para o segundo grau de jurisdição do Tribunal de Justiça estadual.

 
Para facilitar o acesso, o plantão pode ser conferido diretamente da página principal do Tribunal de Justiça.

 
Veja AQUI os plantões das comarcas.

 
Dani Cunha
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
 
 
 

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Tribunal de Justiça MT

Proprietário de imóvel rural será indenizado por ter terras suas terras invadidas

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O Instituto de Terra de Mato Grosso (Intermat) terá de indenizar o proprietário de um imóvel rural na cidade de Rosário Oeste (a 100km de Cuiabá), por ter confundido área privada como sendo de propriedade do antigo Banco do Estado de Mato Grosso (Bemat) e incentivado a criação de um assentamento de colonos rurais. O valor da causa ultrapassa os R$2,8 milhões e foi decidida por unanimidade pelos desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo de Mato Grosso.
 
De acordo com o processo, o referido assentamento foi iniciado no ano de 2001. Todavia o proprietário das terras ingressou na justiça para conseguir provar que a área era sua. O próprio Instituto reconheceu o equívoco. “A presente ação não trata de direitos reais e nem discute propriedade imóvel; o que se estava a averiguar é se deve o Intermat indenizar o autor da propriedade que foi invadida, por dezenas de famílias de trabalhadores rurais, porque o aludido órgão anunciou que aquele local seria terra pública, arrecadada pelo Estado para assentamento de colonos rurais”, disse o magistrado de primeira instância que analisou o caso.
 
O magistrado emendou que “caminho outro não há senão reconhecer o dever da autarquia de indenizar esses danos diretamente derivados de seu agir ilícito. Ora, se a autarquia pública admite ter incentivado as invasões e, posteriormente, reconheceu que a área indicada não era a mesma que o Estado havia arrecadado, é evidente que ela é a responsável pelo ato ilegal ocorrido; e se de tal comportamento resultaram danos ao proprietário a conclusão óbvia é a de que deve responder pelos reflexos dessa conduta”.
 
O entendimento foi mantido pelos desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo que disseram, por meio do acórdão, que a responsabilidade objetiva independe da comprovação de culpa ou dolo, bastando configurada a existência do dano, da ação e do nexo de causalidade entre ambos (art. 37, § 6º, da CF/88). “Demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo imputável à Autarquia e o dano, exsurge para o ente o dever de indenizar o particular”.
 
Desta forma o Intermat terá de indenizar o proprietário com o valor de depreciação apontadas do imóvel no período da ocupação; os 252,03 ha. de pastagem formada em ótimo estado de conservação ao tempo da invasão; outros 162,58 ha. de pastagem formada em regular estado de conservação ao tempo da invasão; e a sede da fazenda, as cercas de arame internas e externas e o galpão. Além disso precisará contabilizar os dividendos de arrendamento da área 786 arrobas de boi gordo, no período de 2001 a 2005 (31 de janeiro de cada ano), e cuja execução se tornou inviável pela ação ilícita estimulada pelo réu – que deverá ser avaliada na execução da sentença.
 
Veja todos os detalhes no acórdão 50863/2017
 
Ulisses Lalio
Coordenadoria de Comunicação do TJMT
 
 

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