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Com superávit, Barra do Garças e outros dois municípios obtêm parecer favorável do TCE-MT

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Tony Ribeiro/TCE-MT

Com resultado orçamentário positivo, as contas anuais de governo de Barra do Garças, Pontal do Araguaia e São Pedro da Cipa receberam parecer prévio favorável à aprovação do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Os processos, referentes ao exercício de 2020, foram apreciados na sessão ordinária de terça-feira (23). 

De acordo com o relator, conselheiro José Carlos Novelli, os municípios cumpriram com os limites constitucionais e legais relativos à aplicação de recursos na administração pública fiscal, gastos com pessoal do Poder Executivo e investimentos nas políticas públicas de educação e saúde. 

Pontuou ainda que, além de constatar  resultado consolidado positivo na execução orçamentária, foi possível verificar que as gestões demonstraram boa capacidade para honrar com seus compromissos de curto prazo. Em Barra do Garças, ao final de 2020, houve ainda superávit financeiro. 

“Também não foram detectadas irregularidades relacionadas às regras de final de mandato capituladas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Não foram encontradas irregularidades no recebimento e aplicação dos recursos necessários ao combate à pandemia de Covid-19”, explicou o conselheiro. 

Com relação a Pontal do Araguaia, chamou a atenção para as despesas com pessoal do Poder Executivo. “Não superaram o limite de 54%, entretanto, suplantaram o limite prudencial de 51,30%, atraindo para o gestor o dever de adotar as medidas legais para solucionar o problema nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal.” 

Além disso, José Carlos Novelli determinou a instauração de tomada de contas ordinária (TCO) com o intuito de identificar os responsáveis e quantificar  eventual dano causado ao erário em decorrência de impontualidades no recolhimento dos valores devidos à previdência. 

Sobre São Pedro da Cipa, assim como nos demais processos, o conselheiro compreendeu que as irregularidades remanescentes nos autos não tinham força para conduzir emissão de juízo reprobatório. “Uma vez que não comprometeram a execução orçamentária, financeira e patrimonial do município”, disse. 

Frente ao exposto, acolheu integralmente o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação , com emissão de recomendações aos atuais gestores. Seu posicionamento foi acolhido por unanimidade pelo Pleno. 

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Barra do Garças.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à Pontal do Araguaia. 

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento referente à São Pedro da Cipa. 

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Fonte: TCE MT

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Palestra sobre Prescrição no Âmbito dos Tribunais de Contas totaliza mais de 500 visualizações

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A palestra sobre a Prescrição no Âmbito dos Tribunais de Contas – Decisões Recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), realizada nesta segunda-feira (6) pela Escola Superior de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), contabilizou mais de 500 visualizações no canal do TCE-MT no YouTube. 

Supervisor da Escola, o conselheiro José Carlos Novelli fez questão de evidenciar o palestrante, Elísio de Azevedo, e a relevância do tema.

“Estamos muito honrados por nos atender e compartilhar o seu profundo saber sobre o tema caro e relevante, que está sendo objeto de debate e atualização de entendimentos, que é a prescrição no âmbito dos tribunais de contas. Agradeço imensamente sua colaboração para aprimorar o conhecimento do nosso quadro de membros, servidores do TCE, do Ministério Público de Contas (MPC) e das escolas publicas de formação que atuam em cooperação com o TCE”, destacou o conselheiro

Na oportunidade, o supervisor também ressaltou seu período à frente da Escola de Contas. “Creio que essa será a minha derradeira manifestação enquanto supervisor da Escola Superior de Contas, função que me foi designada pelo presidente, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, e que desempenhei com muita dedicação, trabalho e zelo. Com a missão de presidir o TCE no biênio 2022/2023, serei substituído nessa supervisão pelo conselheiro Waldir Julio Teis, que tenho certeza terá uma gestão plenamente realizadora”.

De acordo com o palestrante, a relevância do tema se deve ao fato de que o Supremo Tribunal Federal (STF) vem firmando entendimento contrário ao defendido em julgados do Tribunal de Contas da União (TCU).

Para o STF, o prazo para a prescrição das pretensões punitiva e indenizatória é o mesmo, de cinco anos. Em julgamento unânime, a Suprema Corte negou provimento ao Recurso Extraordinário 636.886/AL, paradigma do Tema 899 de Repercussão Geral. 

No julgamento, foi fixada tese acerca do reconhecimento da prescritibilidade da pretensão de ressarcimento (indenizatória) ao erário, em se tratando de tribunal de contas, que ocorre em cinco anos.

Sendo assim, ao longo do evento, o palestrante, que é advogado atuante há quase duas décadas em processos de controle externo, abordou os impactos da fixação da presente tese e sua aplicação nas decisões do TCU.

Com especialização e experiência em tribunais de contas, Elísio também foi auditor federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), é procurador lotado na Procuradoria-Geral do DF e consultor de renomados escritórios de advocacia do País.

O encontro virtual reuniu participantes de 12 municípios do estado, além de representantes de 11 instituições.

Clique aqui e confira a palestra na íntegra. 

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Fonte: TCE MT

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Pleno responde a consulta sobre despesas do Fundeb

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Tony Ribeiro/TCE-MT

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) respondeu a resolução de consulta da Prefeitura de Guarantã do Norte acerca do conceito e definição de profissionais da educação básica para fins de contabilização de despesas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Apreciado durante a sessão extraordinária remota de sexta-feira (6), o processo, sob relatoria do conselheiro Valter Albano, apontou que os entes da federação estão sujeitos às normas gerais da União, em virtude da competência concorrente prevista no artigo 24,inciso 9 da Constituição da República, dentre outras regras, previstas em lei.

“Os entes estão sujeitos às normas gerais da União em virtude da competência de concorrência, assim como as regras estabelecidas nas leis 9394 de de 1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e a Lei 13935 de 2019, em razão da competência privativa da União para legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional”, disse.

O relator esclareceu ainda que, na nova Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),  são considerados profissionais da educação básica aqueles definidos no artigo 61 da Lei 9394/2019, bem como os profissionais referidos no artigo 1 da Lei 13935.

A norma considera o efetivo exercício  do servidor nas redes de educação básica, além das regras de custeio de despesas com recursos do Fundo.

“Veio a nova Lei e disse que os recursos do Fundeb, devem custear, naquele percentual previsto, os profissionais da educação de sentido genérico, todos aqueles que exercerem atividade educacional na escola, ou, se fora da escola, direcionada à atividade fim da educação”, concluiu o relator.

Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento. 

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Fonte: TCE MT

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