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Com recomendações, contas de Campinápolis têm parecer favorável à aprovação

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Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
JOÃO BATISTA CAMARGO
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Com recomendações, as contas anuais de governo de Campinápolis, referentes a 2018, sob a gestão de Jeovan Faria, receberam parecer favorável do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que se reuniu extraordinariamente na quinta-feira (28/11). O Processo nº 167258/2018, 120596/2019 e 175846/2019 – apensos foi relatado pelo conselheiro interino João Batista Camargo, que acolheu parcialmente parecer do Ministério Público de Contas.

Com relação aos investimentos na área da educação, o Município aplicou 30,15% da receita base e destinou 60,61% da receita do Fundeb para a remuneração e valorização dos profissionais do magistério – ensinos infantil e fundamental. Com relação aos investimentos na área da saúde no Município, verifica-se que, em 2018,a gestão aplicou nesta área o percentual de 36,09% da receita vinculada.

No voto, o relator expediu determinações à atual gestão da Prefeitura de Campinápolis para que: se abstenha de abrir créditos adicionais, mediante excesso de arrecadação, sem a existência de recursos efetivos, empregando adequada metodologia de cálculo capaz de avaliar, em cada fonte, mês a mês, o excesso ou não de arrecadação, assim como os riscos de arrecadação; repasse os valores do duodécimo à Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês, devendo esse prazo ser antecipado quando o dia 20 coincidir com dia não útil, como sábado, domingo ou feriados; além de várias recomendações.

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TCE-MT suspende cautelarmente dispensa de licitação de Pedra Preta

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Por indícios de sobrepreço, o conselheiro Isaias Lopes da Cunha suspendeu, cautelarmente, uma dispensa de licitação realizada pela Prefeitura de Pedra Preta para contratação emergencial de empresa para prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos e de limpeza pública, no montante de R$ 1,9 milhão.

A medida cautelar concedida no julgamento singular publicado no Diário Oficial de Contas (DOC) desta terça-feira (26) foi solicitada em Representação de Natureza Externa proposta pela Controladoria Geral do Município.

Dentre os serviços previstos na dispensa estão a coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares, a varrição manual de ruas e logradouros públicos, roçada, capinagem e raspagem de ruas e logradouros públicos, canteiros e praças públicas, pintura de guias e meio fio, poda de árvore higiênica e coleta.

Conforme a decisão, a Controladoria Geral alegou, em suma, que os serviços vinham sendo executados pela empresa Astro Prestadora de Serviços Ltda., desde 2014, por meio de contrato decorrente de processo licitatório que foi aditivado por 12 vezes, sendo a última delas em 25 março desse ano, no valor mensal de R$ 205 mil.

Em 30 de abril, por sua vez, o prefeito homologou a dispensa de licitação, pelo prazo de seis meses, em favor da empresa Morhena Coleta e Engenharia Ambiental Ltda, no valor global de R$ 1,9 milhão, que para a representante indica sobrepreço no valor mensal de R$ 122,5 mil, se comparado com o contrato para os mesmos serviços que vinham sendo realizados.

O prefeito, por sua vez, argumentou não haver sobrepreço na contratação realizada, pois a oferta apresentada pela empresa vencedora teria sido a mais vantajosa para a administração, bem como que a comparação feita pela Controladoria Geral não poderia ser levada em consideração, uma vez que deveria ser feita uma projeção econômica entre o instante em que aquele contrato foi firmado e o cenário atual, que seria completamente diverso.

Além disso, a defesa alegou que, devido à pandemia do novo coronavírus (Covid–19), as empresas de serviços essenciais teriam implementado uma série de equipamentos preventivos para a execução de suas atividades, os quais teriam refletido nos valores finais dos insumos e operacionais.

Em sua decisão, entretanto, o relator asseverou que os serviços contratados na dispensa de licitação não estão inseridos, no Decreto Federal nº 10.282/2020, como essenciais, considerados indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da   sociedade,   tampouco  são  destinados  ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus.

“Não obstante, registro que a pandemia decorrente do novo coronavírus também não pode ser utilizada como fato superveniente a fim de justificar a dispensa de licitação, haja vista que em 16/03/2020, quando foram adotadas as primeiras medidas no Estado para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, por meio do Decreto nº 407/2020, o contrato já estava prestes a expirar e, como visto, não havia previsão legal para novas prorrogações”, apontou o relator.

Além disso, de acordo com Isaias Lopes, há fortes indícios de sobrepreço mensal de 122,5 mil, e global de R$ 735,2 mil.

Sendo assim, o relator determinou, cautelarmente, que o gestor de Pedra Preta suspenda a execução da dispensa de licitação e todos os atos dela decorrentes. O conselheiro ainda entendeu oportuno recomendar à atual gestão que avalie a pertinência de realizar, de imediato, contratação emergencial visando a continuidade da prestação dos serviços, pelo prazo máximo de 180, mantendo a compatibilidade do preço praticado no contrato com a empresa Astro Prestadora de Serviços Ltda, até a deflagração de processo licitatório.

O Julgamento Singular N° 400/ILC/2020 ainda será analisado pelo Tribunal Pleno, que decidirá pela homologação ou não da medida cautelar.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
(65) 3613 7559

Fonte: TCE MT

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Tribunal de Contas emite determinações a municípios

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Julgada procedente Representação de Natureza Interna, proposta em desfavor da Prefeitura de Chapada dos Guimarães, referente a possíveis irregularidades na Central de Material e Esterilização (CME) do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). O processo foi relatado pela conselheira Jaqueline Jacobsen e julgado na sessão ordinária remota da 1ª Câmara de Julgamentos no dia 20 de maio.

A Secretaria de Controle Externo de Saúde e Meio Ambiente do TCE-MT, após visita de inspeção, constatou a inoperância do local pela inadequação da infraestrutura física, além da ausência de insumos necessários à realização de limpeza e desinfecção de materiais, em desatenção da coordenação da CME quanto as suas atribuições de previsão e provisão de recursos humanos e materiais.

Sendo assim, foi recomendado à técnica responsável da CME do SAMU para que execute as atribuições do cargo com diligência, observando as normas de saúde, higiene e segurança a serem aplicadas no meio ambiente laboral. A relatora ainda determinou à Prefeitura de Chapada dos Guimarães que sejam tomadas todas as providências necessárias para o devido funcionamento do central, de acordo com as normas da Agência Nacional de Saúde (Anvisa). (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento)

Ainda na sessão ordinária remota de 20 de maio, foi julgada parcialmente procedente Representação de Natureza Interna, com pedido de medida cautelar, formalizada pela Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas em desfavor da Prefeitura de Terra Nova do Norte. Foram apontadas duas irregularidades no processo licitatório destinado à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de informatização e unificação de dados com software para a área de gestão da Secretária Municipal de Saúde.

A relatora do processo, conselheira Jaqueline Jacobsen, apresentou seu voto pela procedência parcial mantendo a irregularidade referente à elaboração de planilha de preços com ausência de informação dos valores praticados pela administração pública. O TCE-MT recomendou à atual gestão da prefeitura que nas futuras licitações observem os preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento)

Na mesma sessão, também foi julgada parcialmente procedente a Representação de Natureza Interna instaurada pela Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas e também relatada pela conselheira Jaqueline Jacobsen, que apurou supostas irregularidades em pregão presencial da Prefeitura de Campo Verde. 

O processo licitatório tinha por objeto a contratação de serviços especializados de assessoria, consultoria e softwares de gestão administrativa, acadêmica, pedagógica e estatística educacional com tecnologia híbrida para licença de uso, incluindo conversão de dados, implantação e treinamento, para utilização da Secretaria Municipal de Educação.

Das três falhas apontadas, foram mantidas duas relativas à constatação de especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que restringiram a competição do certame e realização de processo licitatório ou contratação de bens e serviços com preços comprovadamente superiores aos de mercado.

O TCE-MT aplicou multa ao gestor do município e a servidores responsáveis pelo processo licitatório, bem como recomendou à atual gestão que observe, no processamento de todos os certames, as normas impostas pela Corte de Contas.

A 1ª Câmara de Julgamentos determinou ainda que a Prefeitura de Campo Verde se abstenha de renovar o contrato que resultou do pregão, uma vez que a planilha de custos e formação de preço não obedeceu às orientações do TCU e do TCE-MT e porque o edital continha cláusula com especificação excessiva. (Clique aqui e confira o vídeo completo do julgamento)

A 1ª Câmara Temática de Julgamentos do TCE-MT é presidida pelo conselheiro Luiz Carlos Pereira e composta ainda pelos conselheiros Gonçalo Domingos de Campos Neto e Moises Maciel, além de Jaqueline Jacobsen como conselheira substituta.

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
(65) 3613 7559

Fonte: TCE MT

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