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Com recomendações, contas de Campinápolis têm parecer favorável à aprovação

Publicado

Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
JOÃO BATISTA CAMARGO
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
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Com recomendações, as contas anuais de governo de Campinápolis, referentes a 2018, sob a gestão de Jeovan Faria, receberam parecer favorável do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso, que se reuniu extraordinariamente na quinta-feira (28/11). O Processo nº 167258/2018, 120596/2019 e 175846/2019 – apensos foi relatado pelo conselheiro interino João Batista Camargo, que acolheu parcialmente parecer do Ministério Público de Contas.

Com relação aos investimentos na área da educação, o Município aplicou 30,15% da receita base e destinou 60,61% da receita do Fundeb para a remuneração e valorização dos profissionais do magistério – ensinos infantil e fundamental. Com relação aos investimentos na área da saúde no Município, verifica-se que, em 2018,a gestão aplicou nesta área o percentual de 36,09% da receita vinculada.

No voto, o relator expediu determinações à atual gestão da Prefeitura de Campinápolis para que: se abstenha de abrir créditos adicionais, mediante excesso de arrecadação, sem a existência de recursos efetivos, empregando adequada metodologia de cálculo capaz de avaliar, em cada fonte, mês a mês, o excesso ou não de arrecadação, assim como os riscos de arrecadação; repasse os valores do duodécimo à Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês, devendo esse prazo ser antecipado quando o dia 20 coincidir com dia não útil, como sábado, domingo ou feriados; além de várias recomendações.

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Fonte: TCE MT
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TCE emite parecer favorável às contas de governo de Itaúba do exercício de 2018

Publicado

Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUBA
MOISES MACIEL
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso emitiu parecer favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Itaúba, exercício de 2018, gestão de Valcir Donato. O Processo nº 167304 foi julgado na sessão extraordinária do Tribunal Pleno realizada em 03/12 e teve como relator o conselheiro interino Moises Maciel.

No voto consta que o Município aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino, o equivalente a 29,06% da receita proveniente de impostos municipais e transferências estadual e federal, acima dos 25% previstos no art. 212, da Constituição Federal. Na remuneração dos profissionais do Magistério, o Município aplicou o correspondente a 95,31% dos recursos recebidos por conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb –, sendo, portanto superior aos 60% estabelecidos.

Já nas ações e serviços públicos de saúde, o Município aplicou o equivalente a 29,44% dos impostos, cumprindo assim o limite mínimo estabelecido de 15%. No repasse ao Poder Legislativo, o Município transferiu o equivalente à 6,97% do limite máximo permitido pela Constituição e, na despesa com pessoal do Executivo Municipal, foram gastos 51,01% da Receita Corrente Líquida, abaixo do limite máximo de 54% fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

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Fonte: TCE MT
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TCE MT

Aripuanã cumpre limites e metas e contas recebem parecer favorável à aprovação

Publicado

Assunto:CONTAS ANUAIS DE GOVERNO MUNICIPAL
Interessado Principal:PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIPUANA
LUIZ HENRIQUE LIMA
CONSELHEIRO INTERINO
DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
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“Da análise global das contas anuais de governo de Aripuanã, concluo que estas merecem Parecer Prévio Favorável à Aprovação, pois, apesar da caracterização de duas irregularidades graves, não há nos autos nada que possa influir negativamente na conclusão dos resultados do exercício de 2018, pois houve o atendimento dos objetivos e

metas estabelecidas; o cumprimento dos planos e programas de governo; seu nível de endividamento público permaneceu estável; os demonstrativos mantiveram adequação à Lei Complementar nº 4.320/1964, dentre outros. Além disso, foram cumpridos os limites constitucionais e legais relativos à administração fiscal”.

Esse foi o entendimento do relator das contas anuais de governo de 2018 da Prefeitura de Aripuanã, conselheiro interino Luiz Henrique Lima, que apresentou voto no sentido de emitir parecer favorável à aprovação das contas de Aripuanã referentes a 2018, sob a gestão do prefeito Jonas Rodrigues da Silva. O voto do relator do Processo nº 166642/2018 foi acolhido por unanimidade.

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Consta no voto que, no exercício de 2018, o Município de Aripuanã aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino o equivalente a 40,32% da receita proveniente de impostos municipais e das transferências estadual e federal. Aplicou na remuneração dos profissionais do Magistério o correspondente a 70,10% dos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb, percentual superior aos 60% estabelecidos.

Aripuanã cumpriu o limite mínimo estabelecido de 15% nas ações e serviços públicos de saúde, tendo aplicado o equivalente a 28,50% dos impostos no setor. Aplicou na despesa com pessoal do Poder Executivo Municipal, o total de 47,73% da Receita Corrente Líquida, tendo cumprido o limite máximo de 54% fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Fonte: TCE MT
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