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Com duração de 10 anos, plano estadual busca consolidar políticas públicas para população negra

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Para orientar o desenvolvimento de políticas públicas para a população negra, o deputado estadual Henrique Lopes(PT)  apresentou na quarta (18), às vésperas do dia da Consciência Negra, o Projeto de Lei 958/2020, que institui o Plano Estadual de Igualdade Racial de Mato Grosso (Pepir-MT). A proposta já está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso e, quando aprovada, suas diretrizes terão duração de 10 anos.

O Projeto de Lei prevê ações permanentes e intersetoriais, que deverão ser incorporadas na agenda pública. Um dos pressupostos do Pepir-MT é garantir que o município promova políticas públicas de ações afirmativas para promoção da igualdade racial.

Para Henrique, apesar da comunidade negra já ter conseguido alguns ganhos importantes na criação de políticas públicas, é urgente a necessidade de que tais ações sejam baseadas por diretrizes como as do Pepir-MT. Nos 12 anos em que a ALMT esteve sem representatividade negra, Projetos de Lei neste sentido foram apresentados apenas em 13 ocasiões. 

“Precisamos pensar na qualidade desses projetos, até para os que ainda serão apresentados no Parlamento é interessante que sejam desenvolvidos a partir de um plano como o Pepir-MT,  orientado por preceitos legais na esfera estadual, nacional e internacional, especialmente os referidos na Constituição Federativa do Brasil de 1988, na Declaração e Plano de Ação de Durban de 2001 e no Estatuto da Igualdade Racial. Esses referenciais garantem cidadania, dignidade, liberdade, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e infância e assistência aos desamparados”, explicou.

O deputado ainda ressaltou que conquistas como a política de cotas, por exemplo, são resultado da resistência, mobilização e organização dos negros, que buscam de forma incansável ter o “direito de existir”.

“A partir do Pepir-MT poderemos de fato promover políticas de inclusão e afirmativas. Resolver de uma vez por todas uma situação extremamente complicada que é o extermínio da população negra, que acontece diariamente. O combate ao racismo é urgente. Esse projeto não é meu, é de toda a comunidade negra. Precisamos de ações como essa para mostrar, na prática, que vidas negras importam”, avaliou.

Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial de Mato Grosso – Henrique também é autor de um projeto que visa tornar deliberativo o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial de Mato Grosso (Cepir-MT). Atualmente a entidade é de finalidade somente consultiva. O texto ainda deve ser lido em plenário.

De acordo com o parlamentar, os encaminhamentos representam um passo importante na promoção de políticas públicas para os negros e negras.

“Ambos os projetos de lei são encaminhados como medidas necessárias para a desconstrução do racismo. Apenas com uma política de Estado poderemos eliminar as desigualdades raciais. O Cepir-MT. Em 20 anos de Parlamento mato-grossense, sou o terceiro deputado negro na ALMT. A última vez em que tivemos representatividade foi em 2018, com a eleição da professora Vilma, já falecida, que foi a primeira mulher negra da Casa”. 

Fonte: ALMT

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Previdência complementar passa a valer para os servidores de MT

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A adesão é automática apenas para novos servidores que ingressarem após a aprovação da medida; para quem entrou no serviço público antes da vigência a participação é opcional

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) aprovou o plano de previdência Prevcom-MT, exclusivo dos servidores do Estado de Mato Grosso. A medida formalizou também o acordo de gestão firmado com a Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (Prevcom) para a gestão do fundo.

Com a sanção da Previc, o Regime de Previdência Complementar implantado pelo governo estadual passa a ser aplicado aos titulares de cargos efetivos dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, membros da Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas Estadual (TCE) e de órgãos da administração direta e indireta admitidos a partir da edição do DOU.

A portaria nº 821 que oficializa a previdência complementar foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (26)

A parceria foi definida com base em estudos e análises técnicas referendados pelo Conselho de Previdência de Mato Grosso, órgão deliberativo composto por representantes dos poderes e órgãos autônomos, e de representantes dos segurados. A avaliação levou em consideração a sólida estrutura de governança, rentabilidade consistente, baixo custo operacional e a experiência acumulada durante sete anos de atividade.

Adesão é automática apenas para novos servidores

O regulamento homologado pelo órgão federal estabelece o teto do INSS de R$ 6.101,06 como valor máximo para aposentadoria dos novos concursados do governo mato-grossense. Para receber remuneração acima deste patamar, o participante poderá contribuir com o percentual que desejar e construir a reserva financeira que vai garantir renda extra ao se aposentar.

Para os novos servidores que ingressarem após a aprovação, e tenham remuneração superior ao teto do INSS, a inscrição será automática. A adesão automática pode ser revertida a pedido do servidor em até 90 dias após o ingresso. O governo estadual, como patrocinador, realizará aportes paritários de até 7,5% da parcela do salário que ultrapassar o limite fixado.

Já para os servidores que entraram no serviço público antes da vigência do sistema de benefícios, a adesão é facultativa, de acordo com o plano de migração que ainda será regulamentado pelo Estado de Mato Grosso.

Com o novo regime, o servidor inscrito passará a ter duas fontes de receita ao se aposentar. Receberá o benefício do MT Prev somado à renda paga pelo Prevcom-MT, de acordo com o montante acumulado na conta individual durante a carreira. Esta reserva de longo prazo, além das contribuições mensais, pode ser reforçada com aportes facultativos.

Há também o recurso da portabilidade, que permite a transferência de capital de planos contratados junto a bancos e outras instituições para concentrar os valores na carteira previdenciária por sua rentabilidade e pelo benefício fiscal de dedução de até 12% da base de cálculo do Imposto de Renda.

O gerenciamento do Prevcom-MT será realizado pela Fundação paulista, entidade fechada, sem fins lucrativos, especializada na administração de benefícios previdenciários para servidores públicos.

 

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Por telefone, chefe da Casa Civil parabeniza Emanuel e garante reunião com governador nos próximos dias

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Emanuel Pinheiro quer por fim a rusgas com Mauro Mendes e buscar novas parcerias entre Estado e Cuiabá [Foto – Marcus Mesquita]

O prefeito reeleito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB) disse na manhã desta segunda-feira (30), que terá uma reunião com o governador Mauro Mendes (DEM) nos próximos dias no Palácio Paiaguás. A informação, conforme o emedebista, foi repassada pelo secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, durante telefonema para condimentá-lo pela vitória no segundo turno.

Do domingo (29), logo após a confirmação da vitória nas urnas, Emanuel disse a jornalistas que gostaria ter uma reunião com o governador e que iria usar seu filho, o deputado federal Emanuelzinho (PTB), como um elo entre os dois, que vêm trocando acusações desde o ano passado.

Pinheiro destacou que não foi o governador quem lhe telefonou. “O governador não me ligou. Quem ligou foi o secretário da Casa Civil, Mauro Carvalho. Ele me parabenizou e reconheceu a vitória. Ele ficou de avisar e marcar com o deputado Emanuelzinho para a gente fazer o primeiro encontro entre o poder Municipal e Estadual”, afirmou em conversa com jornalistas na Catedral Metropolitana de Cuiabá, onde era realizada a missa de corpo presente do arcebispo Dom Bonifácio Piccinini, que morreu no sábado (28), aos 91 anos.

Ontem à noite após o término da apuração, o governador emitiu nota parabenizando Emanuel e garantindo que governo está aberto para dialogar com todos os prefeitos do estado.

Emanuel acredita que a partir dessa reunião, poderá iniciar uma nova fase de entendimento e parcerias entre o Governo e a Capital. “Quero discutir parcerias. O governador foi prefeito, sabe as dificuldades do município por isso quero combinar com ele o que os bairros precisam. Há muitas coisas que precisam ser discutidas para o bem de Cuiabá”.

 

 

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