conecte-se conosco


Justiça

Com base em decisão do STF, Lula pede à Justiça para ser solto

Publicado

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva formalizou hoje (8) o pedido para que ele seja solto, depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir, em julgamento concluído ontem (7), desautorizar o cumprimento de pena após condenação em segunda instância. O pedido foi feito à juíza Carolina Lebbos, da 12a Vara Federal de Curitiba, responsável por supervisionar a prisão de Lula.

O ex-presidente foi preso em 7 de abril do ano passado após ter a condenação por corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do tríplex do Guarujá (SP), confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal.

Lula foi preso após ter um habeas corpus preventivo negado pelo STF e com base no entendimento vigente à época, em que a Corte autorizava o cumprimento antecipado de pena, logo após a confirmação da condenação em segundo grau.

Na noite de quinta-feira, porém, o Supremo alterou sua jurisprudência, por 6 votos a 5, passando a prevalecer o entendimento de que a prisão para cumprimento de pena só pode ocorrer após o trânsito em julgado, quando não resta mais nenhum recurso possível, seja no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou no próprio Supremo.

Leia Também:  Moro reafirma que não reconhece autenticidade de mensagens de site

Como o caso do tríplex ainda não transitou em julgado e Lula ainda tem uma apelação pendente de julgamento no STF, a defesa requereu “a expedição imediata de alvará de soltura, diante do resultado proclamado na data de ontem pelo Supremo Tribunal Federal”.

Os advogados destacaram que a decisão do Supremo possui caráter “público e notório”. Isso, em tese, dispensaria a necessidade de que se aguarde a publicação oficial do acórdão do julgamento sobre a segunda instância. Os defensores também informaram dispensar o exame de corpo de delito. A petição é assinada pos Cristiano Zanin Martins e mais três advogados.

Lula já teve uma apelação julgada em abril pelo STJ, que voltou a confirmar a condenação, ainda que tenha reduzido a pena de 12 anos e um mês para oito anos e 10 meses de prisão. Ainda há recursos pendentes de julgamento também no STJ.

Edição: Juliana Andrade

Fonte: EBC Justiça
publicidade
Clique para comentar

Deixe um comentário

Please Login to comment
avatar
  Subscribe  
Notify of

Justiça

Conselho proíbe exames ginecológicos em candidatas aprovadas para o MP

Publicado

O Conselho Nacional do Ministério Publico (CNMP) decidiu, hoje (12), proibir a realização de exames ginecológicos em candidatas aprovadas nos concursos públicos das carreiras do MP. Os exames são feitos na fase de perícia médica para avaliar a saúde antes do ingresso no cargo. Em geral, são solicitados exames de colo de útero, de mama e o papanicolau.

A decisão foi tomada a partir de uma proposta de alteração em uma resolução que definiu as regras gerais para entrada nas carreiras do órgão. De acordo com a conselheira Sandra Krieger, a exigência de exames invasivos, sem recomendação médica, invade a privacidade das candidatas e não é razoável para demonstrar a capacidade para ocupar a função.

“O Ministério Público brasileiro deve permanecer firme no propósito de assegurar a igualdade de gênero, não podendo refutar a aplicação de princípios e regras que vedam a adoção de práticas discriminatórias e limitativas para efeito de acesso à relação de trabalho”, argumentou a conselheira.

Com a decisão, será publicado mais um parágrafo ao Artigo 23 da Resolução nº 14/2006 do CNMP para impedir a cobrança de procedimentos invasivos pelos órgãos do MP.

 
Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC Justiça
Leia Também:  Mineradora estrangeira contesta jurisdição na tragédia de Mariana
Continue lendo

Justiça

Prefeitura do Rio recorre à Justiça para encampar a Linha Amarela

Publicado

A Procuradoria-Geral do Município (PGM) do Rio de Janeiro recorreu novamente à Justiça, nesta segunda-feira (11), para poder encampar a Linha Amarela.

O recurso pede a suspensão da execução da liminar que impede o cumprimento da Lei Complementar 213/2019, que estabelece a encampação da Linha Amarela, via expressa que liga a Barra da Tijuca, na zona oeste à Ilha do Governador, no acesso ao Aeroporto Internacional Tom Jobim/Galeão.

Em liminar, no dia 1º de novembro, a juíza da 6ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro Regina Lucia de Castro Lima determinou que a prefeitura da capital não “poderá dar prosseguimento a encampação da Linha Amarela, sem respeitar o devido processo administrativo, que prevê indenização à concessionária da via, a empresa Lamsa”.

No despacho, a juíza diz que a prefeitura não pode encampar o serviço concedido “sem prévio processo administrativo específico sobre a proposta de encampação, assegurado o direito da concessionária à ampla defesa; e sem prévio pagamento da indenização.” Além disso, diz a juíza, a indenização “não poderá ser simplesmente compensada com os supostos débitos discutidos nos autos dos processos, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, a ser suportada pelo Município do Rio de Janeiro, na pessoa do prefeito”.

Leia Também:  Mineradora estrangeira contesta jurisdição na tragédia de Mariana

No pedido de suspensão da liminar, a PGM afirma que a medida causa grave lesão à economia pública ao prejudicar os usuários, que pagam pedágios elevados, e ao favorecer a concessionária, cujo enriquecimento ilícito aumenta de forma exponencial. A ação também cita que liminar causa lesão à ordem pública ao impedir o Poder Executivo de encampar a via, ação esta autorizada por lei plenamente em vigor.

A Procuradoria informa ainda ao tribunal que a concessionária, chamada a se defender em processo administrativo de 2018, recusou-se a apresentar documentos para comprovar os gastos nas obras, “o que demonstra forte indício de fraude e superfaturamento. O mesmo acontece nos processos judiciais: até o momento, a Lamsa não apresentou ao juízo recibos e notas fiscais que demonstrem os gastos que diz ter efetuado”, diz a Procuradoria.

No pedido, a PGM informa que auditorias feitas pela prefeitura demonstram que a concessionária causou prejuízos de R$ 1,6 bilhão à população do Rio de Janeiro. No documento, a Procuradoria afirma, ainda, “que o valor de mercado da Lamsa não chega a R$ 150 milhões, insuficiente para ressarcir a população dos prejuízos causados. Assim, só resta ao município encampar a concessionária”, afirma no pedido.

Leia Também:  CNJ lança site para monitorar ações sobre grandes tragédias

Em nota, a concessionária Lamsa que administra a Linha Amarela informou que “desde dezembro de 2018 até hoje, a concessionária obteve 13 decisões judiciais em seu favor e nenhuma contra, demonstrando que não há embasamento legal para os atos violentos e arbitrários praticados pelo município do Rio de Janeiro contra a concessão da Linha Amarela. A Lamsa confia que a Justiça continuará cumprindo seu papel e garantindo a preservação da legalidade e do estado democrático de direito”.

Edição: Aline Leal

Fonte: EBC Justiça
Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana