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Colóquio Brasil-França discute direitos fundamentais

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Ministro Brito Pereira foi homenageado na abertura do evento

A Embaixada da França no Brasil realizou nesta quinta-feira (6) o I Colóquio Franco-brasileiro de Direitos Fundamentais, evento em homenagem ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Brito Pereira. O evento reuniu especialistas de diversas áreas do Direito, da França e do Brasil.

Na abertura, o adido de cooperação técnica da embaixada francesa, Damien Gairin-Calvo, afirmou que o colóquio marcou o início de uma nova frente de parcerias para fomentar a troca de conhecimento entre os dois países.

Organizador do evento pela Universidade de Brasília, o subprocurador-geral do Trabalho Manoel Jorge e Silva Neto afirmou que o colóquio foi realizado em homenagem ao presidente do TST em agradecimento por sua contribuição para o engrandecimento da Justiça do Trabalho. O organizador relembrou a trajetória do presidente do TST, que atuou como advogado e membro do Ministério Público do Trabalho antes de tomar posse no cargo de ministro do TST em 2000. Silva Neto afirmou que “a Justiça do Trabalho e a sociedade brasileira são gratos ao Ministro Brito Pereira pelo que fez e pelo que faz”.

Magistratura

O ministro Brito Pereira agradeceu a homenagem, ressaltando que recebe a honraria como presidente do TST.  Realçou a parceria entre a Escola da Magistratura Francesa e a Escola Nacional de Magistrados do Trabalho (ENAMAT) como exitosa na formação dos magistrados brasileiros. “A Justiça do Trabalho possui uma forte e profícua relação com a França. Embora os modelos de recrutamento e de formação dos magistrados sejam diferentes em ambos os sistemas jurídicos, o notório prestígio internacional da Escola Francesa sempre propiciou muito aprendizado para o juiz do trabalho do Brasil”, afirmou.

O presidente do TST disse ainda que espera ampliar essa integração. “Ao tempo em que agradecemos a generosa parceria durante todos esses anos, esperamos que esses fortes laços entre essas duas instituições prossigam e ainda se intensifiquem para aprimorar continuamente a Magistratura do Trabalho brasileira no cumprimento de sua valiosa missão como uma Justiça Social”, disse.

O ministro Brito Pereira mencionou ainda que o tema do colóquio remete à Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinada em Paris em 10/12/1948, fruto da solidificação dos princípios religiosos creditada à Revolução Francesa.

Estudo comparado

A ministra Maria Cristina Pedduzzi foi uma das expositoras do painel ‘Aspectos Similares da Reforma do Direito do Trabalho na França e no Brasil’. Os ministros Augusto César e Hugo Scheuermann também estiveram no colóquio, em que foram discutidos temas como a proteção ao patrimônio alimentar, à intimidade e à liberdade concorrencial.

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Decano pede informações ao ministro da Saúde sobre recomendação do uso de cloroquina para Covid-19

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Decano pede informações ao ministro da Saúde sobre recomendação do uso de cloroquina para Covid-19

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Saúde (CNTS) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 707, em que pede que o governo federal se abstenha de recomendar o uso de cloroquina ou hidroxicloroquina para pacientes da Covid-19 em qualquer estágio da doença e suspenda qualquer contrato de fornecimento desses medicamentos. O relator, ministro Celso de Mello, requisitou informações prévias ao ministro da Saúde, que deve prestá-las no prazo de cinco dias.

Prejuízo à saúde

O documento “Orientações do Ministério da Saúde para Manuseio Medicamentoso Precoce de Pacientes com Diagnóstico da Covid-19”, lançado em 20/5, recomenda o uso e o fornecimento à população da cloroquina e da hidroxicloroquina para tratar a doença. Segundo a CNTS, estudos científicos indicam que o uso desses medicamentos para pacientes com Covid-19, em qualquer fase da doença, não traz benefícios e ainda pode prejudicar a saúde e reduzir as chances de recuperação. A entidade sustenta que o documento não se presta para a cumprimento do direito a tratamento médico adequado (artigo 196 da Constituição Federal) e que o direito à saúde da população fica em risco, com a violação dos princípios da eficiência e da legalidade (artigo 37).

Além da suspensão da recomendação, a CNTS pede ainda que o STF determine ao governo federal que se abstenha de adotar medidas de enfrentamento à pandemia que contrariem as orientações científicas, técnicas e sanitárias das autoridades nacionais e internacionais.

Legitimidade

O ministro Celso de Mello excluiu da ação a Federação Nacional dos Farmacêuticos, uma das autoras da ADPF. Ele apontou que apenas as confederações sindicais têm legitimidade para ajuizar processos de controle normativo abstrato e que as entidades sindicais de primeiro e de segundo graus, ainda que de âmbito nacional, não detêm essa qualidade.

RP/AS//CF

Fonte: STF

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Ministro suspende efeitos de lei do RS com critérios próprios para ingresso no ensino fundamental

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Ministro suspende efeitos de lei do RS com critérios próprios para ingresso no ensino fundamental

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6312 e suspendeu os efeitos de dispositivos da Lei estadual 15.433/2019 do Rio Grande do Sul que estipulam a idade de ingresso no primeiro ano do ensino fundamental. Segundo o ministro, é competência privativa da União editar normas gerais sobre educação e ensino.

Na ação, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) argumenta que, de acordo com a legislação federal sobre a matéria, para ingressar no ensino fundamental, a criança deve ter completado seis anos até 31/3 do ano da matrícula (artigo 3º da Resolução CNE/CBE 6/2010). A lei gaúcha permite o ingresso de crianças egressas da educação infantil que tenham completado seis anos entre 1º/4 e 31/12 do ano em que ocorrer a matrícula. A confederação sustenta que, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 17, o STF explicitou que cabe ao Ministério da Educação a definição do momento em que o aluno deverá preencher o critério etário de seis anos para ingresso no ensino fundamental.

Diretrizes da educação

Em sua decisão, o ministro Barroso observa que há jurisprudência consolidada no Tribunal acerca da inconstitucionalidade de normas estaduais e distritais que disponham de forma conflitante em matéria relativa a diretrizes e bases da educação. Ele rejeitou o argumento da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul de que a lei estadual teve o propósito de disciplinar exceção ao corte etário estabelecida no julgamento da ADC 17.

Barroso explicou que, no exame dessa ação, o que se disse foi apenas que é possível o acesso a níveis mais elevados de ensino, conforme a capacidade do aluno, em casos excepcionais, a critério da equipe pedagógica. Segundo o ministro, a lei estadual não se harmoniza com esse entendimento, pois estabelece como regra a matrícula dos egressos da educação infantil fora da idade de corte estabelecida pelo Ministério da Educação, observados os seguintes requisitos: seis anos completos entre 1º/4 e 31/5 do ano em que ocorrer a matrícula, salvo manifestação dos pais ou de técnico no sentido da imaturidade da criança; e seis anos completos entre 1º/6 e 31/12 do ano em que ocorrer a matrícula, desde que haja cumulativamente manifestação favorável dos pais e de equipe multidisciplinar.

Admissões indevidas

O ministro Barroso considerou a urgência para a concessão da liminar, uma vez que a aplicação da norma pode resultar em admissões indevidas de alunos no ensino fundamental e comprometer o funcionamento adequado do sistema de educação. Ele afirmou que, ainda que não se esteja na iminência das matrículas para o próximo período letivo, é possível que isso venha a ocorrer antes do julgamento do mérito da ação. Lembrou ainda que há diversas situações de transferência de crianças entre escolas e entre estados que podem ser afetadas negativamente pela divergência entre os ordenamentos federal e estadual.

VP/AS//CF

7/2/2020 – Questionada lei do RS que estabelece idade para ingresso no ensino fundamental

Fonte: STF

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