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Cobrança por estimativa nos serviços públicos está a um passo de ser extinta em MT

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Nesta semana, com o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, os deputados estaduais acataram, em sessão ordinária, a segunda votação do Projeto de Lei (PL) nº322/2019 (Veja a íntegra aqui) que impede as empresas concessionárias fornecedoras de água, luz e gás de realizarem estimativas de consumo para fins de cobrança nos imóveis dos consumidores.

O PL é de autoria do deputado estadual Ulysses Moraes e pode por fim a cobrança sem aferição de consumo nos estabelecimentos comerciais, residências e entidades privadas sem fins lucrativos. “Não podemos continuar admitindo que grandes empresas realizem a cobrança da população sem ao menos realizar a inspeção de forma correta e honesta. Que elas se adequem e instalem relógios e hidrômetros para que seja realizada a metragem correta de consumo. Não podemos deixar que a maioria dos trabalhadores deste estado continuem sendo prejudicados pela falta da prestação de serviço correta destas concessionárias”, relata Ulysses.

No documento consta que no caso da não existência de relógio ou hidrômetros a cobrança deverá ser feita pela tarifa mínima e no caso da aquisição do aparelho por parte do consumidor, os valores dos equipamentos devam ser cobrados de forma direta e de uma única vez. Sendo que a troca ou conserto fica sob responsabilidade dos fornecedores, não havendo quaisquer tipos de cobranças retroativas.

Atualmente, é efetuada a cobrança de troca ou conserto dos medidores de consumo, e a cobrança por estimativa do consumo de forma favorável à distribuidora. Tal posicionamento constitui ato ilegal e gera dano moral aos consumidores por não corresponder ao consumo conferido in loco, gerando enriquecimento ilícito da fornecedora, sendo serviços públicos essenciais.

O deputado Ulysses Moraes é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Contribuinte na Assembleia Legislativa. Tem escutado as reclamações da população com relação às concessionárias e esse projeto de lei é fruto disso. O PL foi encaminhado para expediente e aguarda aprovação do governo do estado para entrar em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial.

Fonte: ALMT
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Com três aliados pré-candidatos ao Senado, Mauro diz que vai esperar a definição dos partidos e aí tornará público seu voto

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O governador Mauro Mendes (DEM), apesar dos apelos de aliados para que fique neutro em relação à eleição suplementar do Senado, já marcada para 26 de abril próximo, decidiu colocar um fim ao assunto: “vou, como cidadão, dizer a minha opinião, mas tenho tempo para fazer isso”, resumiu.

Conforme Mendes, “a eleição tem passos e datas definidas. Portanto, vou esperar  esses passos serem dados para ter um cenário concreto. Eu não preciso ficar antecipando um problema que vou ter daqui a 20, 30 dias”, observou.

Segundo o democrata, “uma possível declaração de apoio poderia causar ciúmes nos outros. Digo sempre: há pessoas que ficam contentes e pessoas que ficam descontentes quando assumimos um lado. Então, nesse momento, o mais sábio é que eu continue cuidando de Mato Grosso”, disse.

Mendes adiantou que na reunião do DEM que oficializou a autorização para que o ex-governador Júlio Campos movimentasse sua candidatura, decidiu ficar neutro apenas por enquanto. “O cenário não está definido. Então vamos esperar os candidatos registrarem as suas candidaturas e aí nós vamos analisar, conversar, para ver se muda alguma coisa”, comentou. “Eu acho natural os candidatos que pretendem disputar essa vaga comecem a fazer suas movimentações

“Sobre eu apoiar mais incisivamente alguém, eu acho que a população é muito sabida, muito esperta, muito conectada, então, eu tenho um voto apenas e vou dizer como cidadão qual é minha opinião, mas tenho tempo para isso”.

Mendes vem desde o início do ano sento aconselhado por aliados a se manter neutro em relação a eleição do Senado da República. O fato de o governador ter pelo menos três aliados com pretensão de disputa, o próprio Júlio Campos (DEM), o ex-vice-governador do Estado e atual representante do escritório de Mato Grosso em Brasília, Carlos Fávaro (PSD) e o vice-governador Otaviano Pivetta (PDT), no entendimento dos aliados, é a grande justificativa para a neutralidade do governador.

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A escolha “nos mesmos” pode ser um desastre para Mato Grosso, diz candidata ao Senado

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Pré-candidata ao Senado pelo PP, a empresária Margareth Buzetti defende que o Brasil precisa urgente de duas reformas, uma delas é a reforma política e a outra é a reforma administrativa, que deveriam acontecer antes da reforma tributária. Para ela, o atual sistema político partidário brasileiro, com os Poderes interferindo entre si, representa um perigo para a democracia.

“As decisões de cada Poder deveriam ser respeitadas. Por exemplo, uma decisão judicial não se contesta, se cumpre, mas não é o que vemos atualmente. Além de uma decisão judicial não ser acatada pelos demais, ainda é modificada. Temos assistido o Judiciário sendo politizado, o Legislativo interferindo no Executivo e o Executivo contestando a decisão dos demais. Isso é um perigo para nossa democracia”, diz ela.

Margareth Buzetti também aponta que a reforma é necessária para que novas lideranças políticas possam surgir no país. Para ela, o sistema partidário brasileiro, com os chamados caciques comandando as legendas, não permite que novas bases sejam formadas. Ela defende a redução do número de partidos e que eles não fiquem à mercê de alguns poucos políticos. “As pessoas que pretendem se candidatar, fazer algo pelo país, ficam subordinadas à vontade de alguns poucos. Não há interesse que novas lideranças apareçam”.

Presidente da Associação das Empresas do Distrito Industrial (AEDIC) e apontada como representante da indústria e do comércio, a empresária do ramo de reforma de pneus destaca que, antes de promover uma reforma tributária, o Brasil precisa da reforma administrativa. O projeto já está pronto para ser enviado ao Congresso pelo presidente Jair Bolsonaro.

A pré-candidata aponta que não é possível o governo federal saber como deverá ser sua arrecadação antes de saber quais serão suas despesas. “O governo precisa, primeiro, arrumar a casa para depois seguir adiante com mais reformas. O Estado brasileiro se tornou um paquiderme ineficiente. Arrecada demais e gasta muito mal. Se todos os impostos arrecadados retornassem de forma eficiente para o cidadão, todos pagariam seus impostos com gosto, mas não é isto que acontece, é preciso mudar”.

Um temor da empresária é que a reforma tributária, colocada como está, possa ser um desastre para Mato Grosso. Ainda não há um projeto definido, Senado e Câmara Federal defendem propostas diferentes e trabalham para chegar a um acordo, mas as duas propostas têm como base comum a simplificação dos tributos, concentrando a cobrança sobre o consumo. Isso pode prejudicar a economia de Mato Grosso, já que o perfil do estado é de produtor, não de consumidor.

“A proposta de reforma tributária será muito ruim para todos os pequenos e longínquos centros consumidores. E, novamente, falam em diminuir o Estado, mas sempre o primeiro passo é em direção a arrecadar cada vez mais”, destaca Margareth Buzetti

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