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Política Nacional

Coaf deve permanecer no Ministério da Justiça, diz Lasier Martins

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O senador Lasier Martins (Pode-RS) lamentou em Plenário, nesta quarta-feira (8), as articulações para que o Conselho de Controle das Atividades Financeiras (Coaf) deixe de ser subordinado ao Ministério da Justiça e passe para a alçada do Ministério da Economia.

O senador explicou que essa mudança está sendo debatida pelos parlamentares na Comissão Especial que discute a Medida Provisória (MP 870/2019) que trata da reforma administrativa. Para ele, a alteração pode dificultar o combate à corrupção no país.

— Espero que o Congresso não permita nenhum recuo no combate à corrupção no país. A sociedade está atenta, as mudanças prometidas precisam ser cumpridas. Economia de gastos e fim de loteamento de cargos são promessas feitas e anseios dos brasileiros— afirmou.

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Política Nacional

Governo libera R$ 34 bilhões para empresas pagarem salários na pandemia

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O governo federal criou uma linha de crédito de R$ 34 bilhões para garantir o pagamento dos salários em empresas com receita anual entre R$ 360 mil e R$ 10 milhões durante a pandemia do coronavírus. Para ter acesso ao Programa Emergencial de Suporte a Empregos, o empresário fica impedido de demitir funcionários por pelo menos 60 dias. O plano está previsto em uma medida provisória (MP 944/2020) editada na sexta-feira (3) pelo presidente Jair Bolsonaro.

O Programa Emergencial de Suporte a Empregos é destinado a empresários, sociedades e cooperativas. A linha de crédito deve ser usada para cobrir toda a folha de pagamento por um período de dois meses, até o limite de duas vezes o valor de um salário mínimo por empregado. Para ter acesso ao dinheiro, a empresa deve ter a folha gerida por uma instituição financeira inscrita no Banco Central.

De acordo com a MP 944/2020, o empregador fica proibido de demitir funcionários sem justa causa no período entre a contratação do empréstimo e até 60 dias após o recebimento da última parcela da linha de crédito. Se descumprir a determinação, ele é obrigado a antecipar o pagamento da dívida.

De acordo com o texto, 85% do valor de cada financiamento é custeado com recursos da União. Os 15% restantes ficam a cargo das instituições financeiras. Os bancos podem formalizar as operações de crédito até o dia 30 de junho e cobrar taxas de juros de até 3,65% ao ano. O prazo para o pagamento é de 36 meses, com carência de seis meses.

Proteção ao crédito

Antes de conceder um empréstimo, o banco pode considerar restrições em sistemas de proteção ao crédito ou registros de inadimplência no Banco Central realizados nos seis meses anteriores à contratação. A MP 944/2020 dispensa a apresentação de algumas exigências, como quitação eleitoral; certificado de regularidade do FGTS; e certidão negativa de débito. Mas impede a concessão do empréstimo a empresas em débito com a seguridade social.

Caso a empresa não pague o empréstimo, os bancos devem cobrar a dívida em nome próprio e encaminhar os valores recuperados à União. Segundo a medida provisória, as instituições financeiras devem “empregar os seus melhores esforços e adotar os procedimentos necessários à recuperação dos créditos”.

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) atua como agente financeiro da União no Programa Emergencial de Suporte a Empregos. Cabe à instituição gerir e repassar aos bancos os R$ 34 bilhões transferidos da Secretaria do Tesouro Nacional. Enquanto estiver com o BNDES, o dinheiro deve ser remunerado pela taxa Selic. Quando aplicado nas operações de crédito, passa a ser remunerado pela taxa de 3,65% ao ano. As parcelas de financiamento recebidas pelos bancos e repassadas ao BNDES devem ser transferidas para a União em até 30 dias.

MP 943/2020

Para viabilizar a execução do Programa Emergencial de Suporte a Empregos, o presidente Jsir Bolsonaro editou a MP 943/2020. Também publicada no Diário Oficial da União no dia 3 de abril, a medida abre crédito extraordinário de R$ 34 bilhões para as pequenas e médias empresas financiarem o pagamento de suas folhas salariais por dois meses, devido à pandemia da covid-19.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Proposta destina R$ 336,7 milhões para lavouras de cacau e Pronaf

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Cecília Bastos/USP Imagem
pé de cacau
Do montante, R$ 192,1 milhões serão vinculados a financiamentos relacionados à recuperação das lavouras de cacau na Bahia

O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Nacional proposta (PLN 6/20) que destina crédito especial no valor de R$ 336,7 milhões para novas operações oficiais de crédito sob supervisão do Ministério da Economia. O texto cancela igual montante anteriormente destinado no Orçamento de 2020 ao refinanciamento e aos juros da dívida pública.

Crédito especial é uma modalidade de crédito adicional destinado a despesas para as quais não há dotação específica. Do total no PLN 6/20, R$ 192,1 milhões serão vinculados a financiamentos relacionados à recuperação das lavouras de cacau na Bahia. Outros R$ 114,6 milhões beneficiarão o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura (Pronaf).

Tramitação
A proposta deve ser agora analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, que ainda não foi instalada nesta sessão legislativa. Depois seguirá para discussão e votação por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso.

Na semana passada, o Ato Conjunto 2/20, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, regulamentou a deliberação remota, pelo Congresso, de propostas de leis orçamentárias enquanto durar o estado de calamidade pública devido à pandemia do novo coronavírus, mas somente para textos relacionados ao combate dos efeitos da Covid-19.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon

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