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Política MT

CNMP forma maioria para suspender promotor de Mato Grosso por perseguição a ministro do STF

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O promotor Daniel Balan Zappia, acusado de perseguição ao ministro Gilmar Mendes e sua família

Conjur – O Pleno do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) formou maioria nesta terça-feira (14) para condenar por infração disciplinar o promotor de Justiça Daniel Balan Zappia, que se transferiu de Diamatino (MT) para a capital do estado, Cuiabá.

O integrante do Ministério Público Estadual de Mato Grosso responde a um procedimento administrativo disciplinar (PAD) desde maio do ano passado, por perseguição processual contra o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, e sua família.

O Pleno é formado por 12 conselheiros. Oito acompanharam o voto do relator, Luciano Nunes Maia Freire, para punir Zappia à suspensão não remunerada de 45 dias.

O julgamento, no entanto, foi adiado após pedido de vistas do conselheiro Sebastião Vieira Caixeta. Outros dois conselheiros vão aguardar o pedido de vistas para se manifestarem: faltam Moacyr Rey Filho e o procurador-geral da República, Augusto Aras.

Histórico

Em 2017, Zappia moveu duas ações civis públicas contra Gilmar e seus irmãos, Francisco Ferreira Mendes Júnior e Maria Conceição Mendes França. Ele os acusava de uso indiscriminado de agrotóxicos em plantações de soja e milho em Diamantino, cidade natal do ministro.

O promotor também alegava que as atividades agrícolas da família Mendes não seriam ambientalmente sustentáveis. Isso porque as terras exploradas estariam dentro de uma área de proteção ambiental das nascentes do rio Paraguai.

Na época, o juiz André Luciano Costa Gahyva, da 1ª Vara Cível de Diamantino, reconheceu a falta de ilegalidades da família Mendes e mandou o próprio Zappia apresentar provas das acusações.

No ano seguinte, Zappia mirou outro investimento dos Mendes: a faculdade União de Ensino Superior de Diamantino (Uned). A universidade era de Maria Conceição, mas foi adquirida pelo governo de Mato Grosso em 2013, por R$ 7,7 milhões. O promotor apontava supostas ilegalidades na transação e alegava que a qualidade dos cursos teria caído.

A ação não envolvia formalmente membros da família Mendes, mas sim o ex-governador Silval Barbosa e outros agentes públicos autantes à época da venda.

Mesmo sem passar pelo crivo da Justiça, no total o promotor abriu sete inquéritos para ouvir o próprio ministro, seus familiares, amigos e conhecidos. Apesar da grande repercussão, com notícias e reproduções nas redes, nenhuma das ações prosperou.

PAD
Zappia chegou a ser alvo de uma sindicância interna sobre o abuso processual contra a família Mendes, mas o procedimento foi arquivado pela Corregedoria do MP. Já no ano passado, o CNMP instaurou o PAD.

Em julho deste ano, o promotor conseguiu se deslocar de Diamantino para a 24ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá. Segundo seu advogado, José Fábio Marques Dias Jr., a remoção se deu por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público e por merecimento, e não como uma manobra para tentar a perda de objeto do PAD.

A defesa de Zappia também confirmou que o promotor sempre admitiu a autoria e a assinatura de todas as demandas contra Gilmar e seus familiares, “concluindo o trabalho iniciado pelas colegas que o antecederam na 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Diamantino”.

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Política MT

Deputado articula compromisso do governo de liberar verbas para obras em Juruena

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Deputado Dilmar Dal Bosco em reunião com governador Mauro Mendes sobre asfaltamento da MT-170, em Juruena

Foto: Daniel Meneguini / Gabinete Parlamentar

Comitiva de Juruena (900 Km da capital) coordenada pelo prefeito Manoel Garça Branca (DEM), reuniu na tarde dessa quarta-feira (15), no Palácio Paiaguas, o presidente da Câmara de Juruena, vereador Samuel do Upa (DEM) e os vereadores: Alessandro Gomes (PSC) e Joana Darque Pedretti Efigenio (PT); o secretário de obras, Elci Felix, a secretária de Assistência Social, Ana Paula e o secretário de administração e finanças, Erivelto Ziger, onde estiveram apresentando ao governador Mauro Mendes (DEM) demandas para o município.

Por meio do encaminhamento feito pelo deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM), em pauta, a liberação de recursos financeiros para Juruena, destinados para implantação de sete quilômetros de asfalto, na MT-170, em frente ao Frigorifico Golden, interligando com o asfalto que vem de Cotriguaçu, na MT-174; uma patrola em conjunto com outros equipamentos e a tão sonhada construção do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social, que está orçado em aproximadamente R$ 711 mil reais.

Prefeito Manoel salientou que a reunião foi muito produtiva e que o governador se comprometeu em enviar recursos financeiros para iniciar diversas obras. “Reunião muito produtiva com o governador Mauro Mendes, junto com o nosso deputado Dilmar, tanto que nem esperávamos, foi de última hora que Dilmar conseguiu essa agenda com o governador, fiquei muito grato pela atenção do governador que vai nos enviar os recursos para que possamos dar início em diversas obras como a pavimentação da MT-170 e a construção do nosso tão sonhado CRAS, e também, já sinalizou sobre o asfaltamento de diversas ruas da cidade”, finalizou Garça Branca.

Governador Mauro Mendes, deputado Dilmar Dal Bosco, Janaina Riva, deputado federal Nelson Barbudo e comitiva de Juruena

Foto: Daniel Meneguini / Gabinete Parlamentar

Governador Mauro Mendes disse que vai intensificar a destinação das demandas solicitadas através do deputado Dilmar Dal Bosco para Juruena.  “Nós acertamos hoje, aqui, com o prefeito, que vamos asfaltar os 7 km de asfalto da MT-170, o projeto já está sendo entregue na Sinfra, também foi solicitado o envio de uma patrola e alguns equipamentos, o que também, estaremos analisando com muito carinho, além da construção do CRAS no município, uma obra orçada em R$ 711 mil reais, que já iremos repassar esse valor para que o prefeito possa construir essa obra”, comentou Mendes.

Deputado Dilmar Dal Bosco disse que Juruena, neste mandato do prefeito Garça Branca, irá receber diversas obras de infraestrutura para que o município desenvolva ainda mais. “Juruena eu tenho carinho especial e quando o prefeito Manoel e o presidente da Câmara, Samuel, me pediram essas demandas, não pude deixar de conversar com o governador, que prontamente se dispôs e irá enviar os recursos solicitados, para que deem início as obras, quem ganha com isso é a população, que terá mais qualidade de vida”, finalizou Dilmar.

Presidente da Câmara Municipal de Juruena, vereador Samuel do UPA disse que o deputado Dilmar sempre foi grande parceiro de Juruena e que os recursos dessas obras vão ser grande marco para o município. “A recepção que o governador teve conosco, através desse pedido do nosso deputado Dilmar, que é do nosso partido, só nos deixa gratificados, uma reunião produtiva, onde levamos para Juruena obras estruturantes, nós temos nosso trabalho como gestor, correr atrás e beneficiar a população e não podemos deixar de falar do trabalho e da atenção que o deputado Dilmar tem com nosso município, só temos a agradecer o governador Mauro Mendes, por se sensibilizar com o pedido do deputado Dilmar e atender essas nossas demandas”, finalizou Samuel.

Fonte: ALMT

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TJ mantém condenação a ex-vereadores de Cuiabá que faziam “rodízio” para se apropriarem de dinheiro público

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teriam se apropriado de recursos públicos ao requererem licenças médicas remuneradas

A 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a sentença que condenou quatro vereadores do município de Cuiabá por improbidade administrativa. O colegiado apenas alterou a sanção imposta relativa ao prazo de suspensão dos direitos políticos. A decisão dos membros da 1ª Câmara foi unanime.

O fato refere-se ao mandato 1996/2000 dos ex-vereadores João Antônio Cuiabano Malheiros, Luiz Domingos de Carvalho, Marcelo Ribeiro Alves e Rinaldo Ribeiro de Almeida. De acordo com a ação civil pública do Ministério Público Estadual, nos anos de 1997 e 1998, os réus teriam se apropriado de recursos públicos ao requererem licenças médicas remuneradas por prazo superior a 120 dias, com simples atestado médico, o que autoriza a convocação dos respectivos suplentes para exercício da vereança, causando prejuízos ao erário.

A ação aponta que “os ex-vereadores ao se afastarem das funções sob a justificativa de tratamento médico, em prazos singulares e similares (pouco mais de 120 dias), viabilizando a convocação dos respectivos suplentes, visavam se apropriar de verbas púbicas, condutas que configuram atos de improbidade administrativa descritos nos artigos 10, inciso I, e 11 da Lei nº 8.429/92, com incidência nas sanções do artigo 12, incisos II e III, do mesmo regramento”.

A conduta dos ex-vereadores foi caracterizada como desvio de finalidade, ato de improbidade administrativa, com dano ao erário público.

Em seu relatório, o juiz substituto de segundo grau Yale Sabo Mendes destacou o que a sentença do juízo de 1º grau já havia mostrado. “Os depoimentos testemunhais demonstram que os apelantes obtiveram licenças médicas com prazos longos sem o devido acompanhamento médico durante o período em que se deram os afastamentos para tratamento de saúde. Além disso, não se submeteram a perícia médica oficial”.

“A situação chama mais atenção pelo fato de as licenças serem deferidas de imediato, com diagnósticos semelhantes, e os períodos de afastamento por atestado médico dos recorrentes corresponder ao prazo estipulado em norma regimental do Órgão para convocação dos respectivos suplentes, que, de igual forma, são remunerados por passarem a exercer a vereança nos afastamentos dos titulares”.

Ressalta ainda que mesmo alegando problemas de saúde, dois dos ex-vereadores se candidataram a reeleição. “Os recorrentes não se submeteram a tratamento ambulatorial, internação ou à cirurgia, sendo que, na sua maioria, antes da conclusão do prazo estipulado nos atestados já se sentiam melhor. Observa-se, ainda, curiosidade quanto as licenças médicas dos apelantes Marcelo e João Malheiros, cujos pleitos e deferimento se deram na mesma data, com prazos pouco superiores a 120 dias. Aliado a isso, que os diagnósticos de estresse ou quadros depressivos não os impediram de se candidatarem à reeleição”.

A sentença também enfatiza a clara intenção de se promover o que na política é chamado de “rodizio de mandato”. “A falta de prova de realização de tratamento indicado em atestado para obter afastamento da Câmara de Vereadores, quando este era o motivo, comprova que o ato se deu com desvio de finalidade e, por isso, manifesta a prática de ato de improbidade administrativa. Ora, valer-se de atestado médico com a finalidade de se afastar por longo período da função da vereança, de forma remunerada, sem se submeter ao correspondente tempo ao tratamento médico, evidencia o intuito de beneficiarem a convocação do suplente na forma de rodízio. Claro que os apelantes, agentes políticos, tinham pleno conhecimento de que o afastamento em prazo superior a 120 dias resultaria na convocação do respectivo suplente também remunerado”.

Por fim, o magistrado ressalta que a sentença deve ser mantida. “em consonância com a observância do grau de lesividade e reprovabilidade da conduta dos agentes, que, aqui, se trata de agentes políticos, responsáveis por zelar da coisa pública, não merece reparos a sentença recorrida”. Não se mostra nula a sentença, por ausência de fundamentação”.

Os ex-vereadores foram condenados ao ressarcimento das quantias recebidas, proibição de contratar com administração pública ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios e a suspenção dos direitos políticos.

“Condenação dos apelantes ao ressarcimento integral das quantias recebidas indevidamente mostra-se pertinente, pois, restou demonstrado que a concessão das licenças com desvio de finalidade ocasionou dano ao erário, na medida em que houve a convocação dos vereadores suplentes para o exercício do mandato e, concomitantemente, houve remuneração de ambos, do vereador afastado e do convocado. Proibição de contratar com a administração pública ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três (03) anos”. O valor da ação é de R$ 110.850,00 sobre o qual deve incidir juros de um por cento (1%) ao mês, a partir da citação e correção monetária no índice do INPC-IBGE, que deverá incidir desde o primeiro dia do afastamento,

Em relação a alteração do prazo de suspenção dos direitos políticos, o magistrado explicou que “afigura-se necessário alterar a dosimetria das sanções impostas aplicadas, em atenção aos parâmetros normativos do art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa, e em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Redução da suspensão dos direitos políticos ao patamar mínimo de 03 anos”.

 

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