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Justiça

CNJ cria núcleo de conciliação para processos do órgão

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu hoje (3) criar um núcleo de conciliação para buscar soluções consensuais para os processos que tramitam no órgão.

O trabalho será feito pelo Núcleo de Mediação e Conciliação (Numec), que ficará subordinado à presidência do CNJ.

Os procedimentos de conciliação deverão ser concluídos em até 60 dias, a partir da primeira reunião. O prazo poderá ser prorrogado a pedido das partes, ou do conselheiro que estiver na condição de relator do processo. A homologação do acordo caberá ao plenário do conselho.

Os casos poderão ser encaminhados ao Numec diretamente pelos conselheiros ou por provocação das partes. O pedido de conciliação será avaliado por um juiz auxiliar da presidência. A primeira reunião entre as partes deverá ser feita por videoconferência.

Com a medida, o CNJ pretende aumentar a resolução de processos administrativos no órgão.

Edição: Nádia Franco

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Justiça

Ex-governador do Rio é interrogado, antes de transferência de presídio

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O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, foi interrogado pelo juiz Marcel Laguna, na Central de Audiência de Custódia, no 4° andar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), no centro da capital.

Cabral foi levado do presídio de Bangu 8, na zona oeste da cidade, onde estava preso até a manhã de hoje, para o Fórum no início da tarde. Por causa do cumprimento das medidas de combate à covid-19, a imprensa não pode assistir a audiência, que está sendo acompanhada pela advogada de Cabral, Patrícia Proetti.

Depois da audiência, a previsão é de que o ex-governador seja conduzido por policiais federais ao Instituto Médico Legal (IML) para exame de corpo de delito, antes de ser encaminhado à Unidade Prisional da Polícia Militar, em Niterói, na região metropolitana do Rio.

É lá que Cabral vai continuar a cumprir as penas. A advogada Patrícia Proetti disse à Agência Brasil que a transferência “deve se efetivar no final do dia” de hoje.

A transferência do presídio de Bangu para a Unidade Prisional em Niterói foi determinada em despacho do juiz da 7ª Vara Federal Criminal, Marcelo Bretas, em atendimento a uma decisão do ministro do Supremo tribunal Federal, Edson Fachin, que aceitou o pedido da defesa de Cabral, para que ele ficasse afastado de outros presos que foram citados no seu acordo de delação premiada.

Edição: Denise Griesinger

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Justiça

STF: Moraes vota contra decretos sobre armas; Nunes Marques pede vista

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou hoje (17) análise sobre a constitucionalidade de decretos editados pela Presidência da República que facilitaram o acesso a armas de fogo no Brasil.

O julgamento, entretanto, foi novamente interrompido por um pedido de vista (mais tempo de análise) do ministro Nunes Marques, feito logo após Alexandre de Moraes votar pela derrubada das normas, seguindo os votos dos relatores – Rosa Weber e Edson Fachin – no mesmo sentido. Os três foram os únicos a votar até o momento.

O assunto estava sendo julgado no plenário virtual do Supremo, ambiente digital em que os ministros têm um prazo para votar remotamente, sem debate oral. Antes do pedido de vista, a previsão era de que o julgamento terminasse em 24 de setembro. Agora, não há prazo.

É a segunda vez que o julgamento sobre o decreto de armas é interrompido. Em abril, a análise dos casos foi interrompida por uma vista do próprio Moraes, que devolveu os processos para julgamento somente na semana passada.

O Supremo julga 14 ações, abertas por diversos partidos – como PSDB, PSB, PT, Psol e Rede. Os atos impugnados tratam de assuntos diversos, desde a compra, posse e porte de armas de fogo até mecanismos de rastreamento, importação e tributação.

Alguns dispositivos dos decretos e de outros atos do Poder Executivo que ampliavam o acesso a armas foram suspensos por Rosa Weber ainda em abril, por meio de uma liminar (decisão provisória). Encontra-se suspensa, por exemplo, a autorização para que civis tenham até seis armas de fogo com simples declaração de necessidade.

Trechos que tratam sobre o controle de armamentos pelo Exército e do aumento do número de munições que podem ser compradas por colecionadores e atiradores também foram suspensos por Weber pouco antes de os decretos assinados pelo presidente Jair Bolsonaro entrarem em vigor.

Na ocasião, a ministra afirmou que os dispositivos precisavam ser suspensos por serem incompatíveis com os sistemas de controle e fiscalização previstos no próprio estatuto, além de extrapolarem o poder de regulamentação do presidente da República, ainda que tenham sido editados para regulamentar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).

Em outra frente, o ministro Edson Fachin suspendeu, em dezembro, também via liminar, uma resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que havia zerado o imposto de importação de pistolas e revólveres. A decisão entraria em vigor em janeiro. Neste caso específico, além de Alexandre de Moraes, somente o ministro Luís Roberto Barroso seguiu o relator, antes do pedido de vista de Nunes Marques.

Entretanto, duas ações relatadas por Moraes, que tratam de portarias do Exército que também flexibilizaram o controle de armas e munições, não foram alvo de pedido de vista e continuam em andamento. Até o momento, somente Moraes votou nesses processos, no sentido de confirmar uma liminar concedida por ele ontem (16) para suspender as referidas portarias.

Voto

No voto que publicou nesta sexta-feira (17), Moraes concordou com argumentos tanto de Rosa Weber como de Edson Fachin, os dois ministros que já haviam votado pela derrubada dos decretos que facilitaram o acesso a armas de fogo.

Moraes afirmou que “há inconstitucionalidade por extrapolação do poder regulamentar, na medida em que o Poder Executivo subverteu a política pública de controle de armas”, tal como prevista no Estatuto do Desarmamento.

“O volume de alterações promovidas pelo Poder Executivo, a ensejar uma verdadeira redefinição da política pública de controle de armas de fogo, dependeria de discussão e aprovação pelo Congresso Nacional”, escreveu ele.

O ministro acrescentou que a ampliação do acesso e o enfraquecimento da fiscalização promovidos pelos decretos são inconstitucionais.

“Essas alterações transigem em respeito à própria ideia de controle do material bélico, que é um mandado verbalizado pelo próprio texto constitucional. Isso porque aumentam o acesso de mais indivíduos a mais equipamentos bélicos – inclusive a armamentos mais perigosos – ao mesmo tempo em que mitiga ferramentas de controle, como autorização, registro, exame de requisitos, possibilidade de rastreamento”, escreveu Moraes.

Desburocratização

Em defesa dos decretos, a Advocacia Geral da União (AGU) se manifestou nos processos argumentando que as normas têm o objetivo de “desburocratizar” e “simplificar” o acesso a armas de fogo, e que isso seria uma demanda da sociedade, manifestada na eleição presidencial de 2018.

O órgão argumentou que os decretos anteriores sobre o assunto traziam a “imposição de restrições excessivas” e que as normas estão de pleno acordo com o Estatuto do Desarmamento, bem como com outras leis que versam sobre legítima defesa e proteção de propriedade privada.

Edição: Valéria Aguiar

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