conecte-se conosco


Justiça

CNJ analisa sugestões para implementação do juiz de garantias

Publicado

Já estão sob análise do grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) as sugestões apresentadas via consulta pública para a estruturação e implementação no Poder Judiciário do juiz das garantias e do julgamento colegiado de 1º grau.

Por meio dessa consulta, que termina hoje (10), e não foi aberta à população em geral, o CNJ busca ouvir as avaliações de tribunais, associações de juízes, magistrados, Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública da União (DPU) e Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (Condege) sobre o tema, de forma a subsidiar o grupo de trabalho “nos estudos sobre os efeitos da nova lei e nas propostas para sua implementação”.

O juiz de garantias será o responsável pelo acompanhamento da investigação, recebimento da denúncia e autorização de medidas como prisões preventivas ou temporárias, quebra de sigilos bancário e fiscal, bloqueio de bens e operações de busca e apreensão.

Na opinião do presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, a legislação é positiva para a sociedade e é preciso ter consciência disso. “O juiz de garantia não é a única mudança da lei e não estabelece um juiz que vai proteger o criminoso, mas que será rígido para acompanhar a investigação”, disse na abertura da primeira reunião do grupo de trabalho, no dia 3 de janeiro.

Leia Também:  STF mantém um dos mandados de prisão contra Eduardo Cunha

“Não há que se falar em aumento de custo e de trabalho. É uma questão de organização interna para atender a legislação e adaptar o trabalho das centrais de inquérito aos parâmetros da norma”, acrescentou Toffoli.

Levantamento feito pelo CNJ indica que os tribunais de Justiça do Amazonas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, do Pará, do Piauí e de São Paulo já têm juízes dedicados ao acompanhamento de investigações, trabalho semelhante ao previsto para o juiz de garantias.

Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC Justiça
publicidade
Clique para comentar

Deixe um comentário

Please Login to comment
avatar
  Subscribe  
Notify of

Justiça

MP pede na Justiça que Cedae apresente laudos de qualidade da água

Publicado

O Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ingressou hoje (17) com uma petição na Justiça para determinar que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado (Cedae) dê publicidade a mais de 70 laudos comprobatórios da qualidade da água disponibilizada à população do estado do Rio para atendimento integral à Portaria Consolidadora nº 05/2017, do Ministério da Saúde. Na quarta-feira (15), a companhia disponibilizou em seu portal laudos comprobatórios da qualidade da água, mas que não cumprem recomendação expedida pelo Ministério Público.

De acordo com o MPRJ, a medida é necessária para comprovar o adequado monitoramento e avaliação da potabilidade da água distribuída aos consumidores. Por isso, requer que a empresa apresente o resultado de todas as medições e análises laboratoriais realizadas em amostras de água tratada na saída da Estação de Tratamento de Água (ETA) do Rio Guandu e em todos os pontos de coleta ao longo da rede de distribuição nos últimos quatro anos.

Leia Também:  Toffoli: liberdade de expressão não pode alimentar desinformação

A Cedae também deve apresentar um plano de ação de monitoramento e avaliação da potabilidade da água a ser fornecida aos consumidores, bem como de verificação da rede de distribuição, incluindo práticas de gestão e comunicação das informações aos órgãos ambientais e de saúde pública.

A distribuidora deve adotar as medidas necessárias para sanar toda e qualquer inconformidade encontrada nas amostras de água que comprometam a qualidade para consumo humano e doméstico em atendimento aos parâmetros técnicos fixados pelo Ministério da Saúde.

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Justiça
Continue lendo

Justiça

Ministério Público denuncia prefeito de Duque de Caxias por corrupção

Publicado

O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou o prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis, e mais duas pessoas, por corrupção. Eles são suspeitos de fazerem pagamento em dinheiro para a elaboração de escrituras imobiliárias fraudulentas, com o objetivo de obter a transferência e registro imobiliários de lotes rurais pertencentes a outras pessoas.

Segundo a denúncia, “Washington Reis e Elói de Oliveira Pinto, cientes da impossibilidade de elaboração de escrituras válidas de compra e venda de lotes, prometeram pagamento de R$ 500 mil ao denunciado Josemar Francisco, Tabelião do 5º Ofício de Notas de Nova Iguaçu para a elaboração de diversas escrituras imobiliárias fraudulentas, tendo o tabelião concordado com a prática criminosa e recebido, no dia 30/06/2014, cerca de R$ 150 mil para dar início ao serviço criminoso acordado”.

“É importante narrar que os denunciados não eram legítimos proprietários ou possuidores dos lotes levados ao 5º ofício de notas. Esses imóveis pertenciam a pessoas humildes que foram enganadas pelos denunciados, ou simplesmente tiveram suas terras tomadas pela ação de grileiros, contando com o suporte político e intimidatório do denunciado Washington Reis, ex- deputado federal e atual prefeito do município de Duque de Caxias”, diz o Ministério Público.

Leia Também:  MPF cobra respostas sobre impactos de empreendimento da Anglo American

A denúncia foi recebida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias. A medida pede também o bloqueio de bens de Josemar Francisco no valor de R$ 150 mil.

Defesa

O prefeito de Duque de Caxias esclareceu que, além de político, é empresário do setor imobiliário. E que sua empresa, a WR Participações Ltda, é idônea e respeitada no mercado. “O prefeito repudia as notícias veiculadas na imprensa e se encontra à disposição da justiça para esclarecer os fatos. Desde já, Washington Reis ressalta que não compactua com nenhum tipo de atuação criminosa e que jamais cometeria algum ato de covardia ou injustiça com qualquer cidadão”, disse em nota.

Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC Justiça
Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana