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Economia

CNI pede estratégia nacional para comércio exterior

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Com o diagnóstico de que o estímulo à capacidade de exportação da indústria é essencial para a recuperação da economia brasileira, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) pediu que o governo elabore uma estratégia nacional para o comércio exterior. Segundo a entidade, as vendas externas são um dos poucos motores para a retomada do crescimento que restará após o fim da pandemia provocada pelo novo coronavírus covid-19).

A sugestão consta da 5ª edição da Agência Internacional da Indústria, lançada hoje (25) pela CNI. O documento lista 109 sugestões de ações para o governo e a própria entidade, distribuídas em quatro eixos: política comercial, serviços de apoio à internacionalização, ações em mercados estratégicos e cooperação internacional.

Elaborado com base em consultas ao setor privado brasileiro nos últimos meses do ano passado, o documento citava como desafios para o comércio exterior brasileiro a crise na Argentina, nosso terceiro maior parceiro comercial e principal destino das exportações industriais brasileiras, e a desaceleração na China. Os dois fatores devem se agravar com a pandemia da covid-19.

Na avaliação da CNI, o comércio exterior representa uma ferramenta fundamental para acelerar o crescimento econômico e melhorar a produtividade e a competitividade da indústria brasileira. Para a entidade, uma estratégia nacional para o comércio exterior, com metas e prazos bem definidos, tornaria mais eficaz a governança da política comercial brasileira, com resultados mais equilibrados. A confederação destacou que países como Alemanha, Estados Unidos e Reino Unido têm esse instrumento.

Ações

Por causa da pandemia de coronavírus, a CNI destacou que diversas ações sugeridas para 2020 serão adiadas para 2021. Das 109 ações previstas na Agenda Nacional da Indústria, a entidade listou dez que considera prioritárias para o setor privado brasileiro.

A primeira ação diz respeito à continuidade da abertura comercial por meio da negociação de acordos, como os fechados entre o Mercosul e a União Europeia e a Associação Europeia de Livre Comércio (Efta, na sigla em inglês). Qualquer revisão da Tarifa Externa Comum (TEC) do Mercosul deve ser precedida de consulta pública e ser sincronizada com uma agenda de reformas para melhorar a competitividade.

O aprofundamento da agenda econômica e comercial do Mercosul, para assegurar o livre comércio total dentro do bloco e a melhoria da governança técnica e administrativa, representa a segunda ação. A acessão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) é a terceira ação sugerida. Para a CNI, o governo deve aderir a novos instrumentos e práticas da OCDE, acompanhado de perto pelo setor privado.

A quarta ação consiste na defesa da Organização Mundial do Comércio (OMC), de modo a assegurar um sistema multilateral de comércio forte e funcional. A quinta ação defendida pela entidade é a revisão da lei de lucros no exterior, de modo a eliminar a tributação do lucro das empresas brasileiras com investimentos em outros países ou ampliar a concessão de crédito presumido.

As demais ações são o fornecimento de recursos para o Portal Único do Comércio Exterior; a reforma tributária para o comércio exterior, que assegure que as exportações não paguem impostos; a melhor governança do sistema público de financiamento e garantias às exportações, no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no Banco do Brasil e na Câmara de Comércio Exterior (Camex); o combate aos subsídios industriais ilegais e que distorcem o comércio; e a expansão do Programa Rota Global para todo o país. Executado pela CNI, com recursos da União Europeia, o Rota Global oferece consultoria gratuita para aumentar a competitividade de empresas de todos os portes.

Edição: Fernando Fraga

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Economia

Caixa inclui custo com cartório e ITBI em financiamento imobiliário

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A Caixa Econômica anunciou hoje (2) a inclusão dos custos de cartório e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no financiamento da casa própria. Essas despesas chegam a representar 5% do valor do imóvel, a depender da região.

A adesão está disponível a partir desta quinta-feira nos novos contratos de financiamento imobiliário para residências avaliadas em até R$ 1,5 milhão. A medida se aplica às operações com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e também da poupança (SBPE).

Dessa forma, quem aderir não precisará ter recursos próprios para cobrir os custos cartoriais e fiscais envolvidos na compra de um imóvel, como ocorria até agora. A Caixa estima que, com isso, seus clientes deixarão de pagar R$ 2,5 bilhões neste ano e R$ 5 bilhões no ano que vem.

O banco informou que, desde abril, fechou 3 mil contratos em um programa piloto para testar o novo modelo.

Para viabilizar a medida, procedimentos como o registro do imóvel poderão ser feitos eletronicamente, sem a necessidade de comparecimento a um cartório. A novidade está disponível em 1.356 cartórios em 14 estados, segundo o banco.

Pandemia

Segundo dados apresentados pelo presidente da Caixa, Pedro Guimarães, mesmo com o impacto econômico da pandemia do novo coronavírus, neste ano se observa um aumento do volume do crédito imobiliário no banco. De janeiro a junho, foram R$ 48,21 bilhões contratados, ante R$ 39,6 bilhões no mesmo período do ano passado.

“Muita gente aproveita esse momento de preços menores”, avaliou Guimarães. Ele também apontou a carência de seis meses para o início do pagamento em novos contratos, anunciada em abril pela Caixa, como razão para o crescimento.

Construtoras

A Caixa também anunciou hoje medidas de alívio para as construtoras, incluindo a flexibilização de exigências e a utilização de recebíveis para o pagamento de encargos ligados aos empreendimentos. 

O anúncio das novas medidas foi feito pelo presidente da Caixa e pelo vice-presidente de Habitação, Jair Mahl.

Veja aqui anúncio completo feito no final da manhã: 

*Matéria ampliada às 13h35

Edição: Denise Griesinger

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Economia

As agências reguladoras e o CDC

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fernando capez procon
Procon-SP

Fernando Capez, diretor executivo do Procon-SP

No Direito brasileiro, as agências reguladoras são uma espécie de autarquia que tem por finalidade a regulamentação, controle e fiscalização da execução dos serviços públicos permissionados ou concessionados à iniciativa privada. Possuem regime jurídico próprio, com privilégios legais, estabilidade de seus dirigentes, poder normativo e autonomia orçamentária.

Com o processo de abertura da economia ocorrido no início da década de 90 e com seu acentuado processo de privatização, o poder público, com o objetivo de fiscalizar a execução de serviços públicos por empresas privadas, viu-se na necessidade de criar entidades que regulamentassem e fiscalizassem o andamento de cada setor da economia, ensejando na criação das agências especiais, denominadas agências reguladoras , sob forma de autarquias em regime especial.

Tal regime diferenciado acarreta em sua independência administrativa, consistente na estabilidade de seus dirigentes através do exercício de mandatos fixos; autonomia financeira, consubstanciada em sua renda própria; e no poder normativo, caracterizado pela possibilidade de editar atos reguladores do setor econômico sob sua competência.

Desde a criação da ANEEL (Agencia Nacional de Energia Elétrica), em 1996, nota-se que um dos objetivos precípuos das agências reguladoras foi o de zeladoria de setores estratégicos do país e de conciliação entre os interesses do Estado, empresas privadas e consumidores.

Via de regra, os dirigentes das agências reguladoras são escolhidos pelo presidente da República sob chancela do Senado Federal. Dentre as principais agências reguladoras, além da já citada ANEEL, elencamos a ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), ANP (Agência Nacional do Petróleo) e ANA (Agência Nacional de Águas).

Em razão da abertura econômica incipiente do final da década de 80, no momento da edição do Código de Defesa do Consumidor , não previu o legislador a necessidade de disciplinar a fiscalização da execução de serviços públicos pela iniciativa privada. Mesmo diante da falta de menção específica, o CDC é perfeitamente aplicável aos serviços públicos sob permissão e concessão, vez que, os princípios gerais das relações de consumo se enquadram na relação entre o consumidor e a empresa privada que explora economicamente o setor.

Além dos princípios específicos da Administração Pública, trazidos no art. 37, “Caput”, da CF, sabemos que a supremacia dos interesses públicos sob os privados se caracteriza como um “meta-princípio”, permeando todos os demais princípios (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Nesse sentido, o objetivo de garantir o interesse público como fim primeiro da atividade da administração deve pautar todos os atos e decisões regulatórias, havendo assim uma íntima relação com o interesse pela proteção dos direitos do consumidor.

Em obediência ao art. 175, parágrafo único, IV, da CF, a lei, ao dispor sobre a prestação de serviços públicos, deverá impor aos prestadores o dever de adequação, satisfazendo as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, cortesia e modicidade de suas tarifas (art. 6º, § 1º, L. 8.987/95). Como é possível notar, tais obrigações na prestação do serviço encontram íntima relação com os elencados nos art. 4º e 6º, do CDC, especialmente em seu inciso X, ao declarar como direito básico do consumidor a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

 O art. 22 do CDC acrescenta que “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias e permissionárias, ou sob qualquer forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros, e quanto aos essenciais, contínuos”. Em seu parágrafo único, impõe que, em caso de descumprimento de suas obrigações, os fornecedores de serviço públicos serão compelidos a cumpri-las e reparar os danos que tiveram causado.

Há quem busque argumentar que a legislação consumerista seria inaplicável ao âmbito das reguladoras. Todavia, em que pese tal entendimento, salvo algumas exceções, as agências, órgãos de defesa do consumidor e Poder Judiciário tem atuado de forma harmoniosa na elaboração dos regramentos e na fiscalização na prestação de serviços tão caros ao consumidor. Contudo, jamais devemos perder do horizonte a supremacia da aplicação do CDC sempre que estiverem presentes os requisitos da relação de consumo, vez que se trata de norma infraconstitucional federal de aplicação cogente.

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