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Política Nacional

CMO analisa hoje projeto que remaneja R$ 3 bilhões do Orçamento

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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) se reúne nesta terça-feira (27), às 14h30, para discutir e votar o parecer favorável do senador Eduardo Gomes (MDB-TO) à proposta do Poder Executivo (PLN 18/2019) que remaneja R$ 3 bilhões do Orçamento da União.

Eduardo Gomes rejeitou 242 emendas apresentadas por parlamentares e considerou outras oito sugestões inadmissíveis regimentalmente. De outro lado, fez duas mudanças no texto original, a pedido do próprio governo, para alterar a destinação de R$ 300 milhões.

— Em que pese a adequação das emendas, no mérito elas não se mostram pertinentes. O relator buscou corrigir o projeto conforme solicitação do Poder Executivo, que indicou prioridades diferentes daquelas indicadas inicialmente — escreveu Eduardo Gomes.

O parecer cancela R$ 1,16 bilhão do orçamento do Ministério da Educação (MEC). Parte disso, R$ 230 milhões, será redirecionada dentro da própria pasta. Com as mudanças pedidas pelo governo, o Ministério do Desenvolvimento Regional receberá R$ 1 bilhão. O Ministério da Saúde, com R$ 732 milhões, e o Ministério da Defesa, com R$ 541,6 milhões, aparecem entre os principais beneficiários. Em comparação com a ideia original do Executivo, o parecer reduz verbas das Forças Armadas e eleva as do desenvolvimento regional.

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Educação

O PLN 18/2019 é controverso desde a sua apresentação pelo governo Bolsonaro, na mesma semana em que o Plenário da Câmara dos Deputados concluía o segundo turno da reforma da Previdência (PEC 6/2019).

Esse projeto de crédito adicional quase inviabilizou a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO — PLN 5/2019) para 2020 pela CMO. O texto precisava ser analisado pela comissão mista de deputados e senadores antes de ir à votação em sessão conjunta do Congresso Nacional — a discussão e votação estão marcadas para amanhã, a partir das 11 horas.

Parlamentares do PT e do PDT questionaram o cancelamento de dotações orçamentárias do MEC, que já havia sido alvo de contingenciamento. Com o bloqueio de despesas discricionárias, a equipe econômica busca os recursos necessários para cumprir a meta fiscal prevista para este ano — um déficit primário de R$ 139 bilhões.

Convocação

Por conta dos cortes e bloqueios no orçamento do MEC, a CMO poderá ainda analisar e votar hoje a convocação do ministro da Educação, Abraham Weintraub. O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) quer que ele preste informações sobre o assunto. A convocação difere do convite, pois no primeiro caso, ministros são obrigados a comparecer.

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A reunião da CMO está prevista para o plenário 4. Usualmente, a comissão utiliza o plenário 2, que estará ocupado pela comissão especial da reforma tributária (PEC 45/2019).

Da Agência Câmara Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Lei orçamentária de 2020 é sancionada com fundo eleitoral de R$ 2 bi

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos o Orçamento de 2020, que inclui R$ 2 bilhões para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), a ser utilizado nas eleições municipais de outubro. Este valor foi proposto pelo governo em novembro passado.

Com previsão de receitas e despesas totais de R$ 3,687 trilhões, a Lei Orçamentária Anual (LOA), publicada na edição desta segunda-feira do Diário Oficial da União, foi aprovada em dezembro pelo Congresso Nacional. O relator-geral da proposta foi o deputado Domingos Neto (PSD-CE).

A Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados elaborou um perfil da proposta orçamentária enviada para sanção presidencial. O texto pode ser obtido aqui.

A lei orçamentária foi sancionada com R$ 18,4 bilhões em emendas parlamentares

Desempenho fiscal
A LOA estabelece em R$ 124,1 bilhões o déficit primário do governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central), valor abaixo da meta oficial, que é de R$ 139 bilhões. Desde 2014, as contas públicas estão no vermelho: descontado o pagamento dos juros da dívida, as despesas superam as receitas.

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Em 2020, o governo voltará a pedir autorização do Congresso para descumprir a “regra de ouro” – quando o governo utiliza títulos públicos para financiar despesas correntes. Será preciso emitir R$ 343,6 bilhões em títulos públicos para quitar gastos correntes. Em 2019, foram R$ 248,9 bilhões.

Os recursos obtidos com a venda dos títulos financiarão, principalmente, despesas com benefícios previdenciários (R$ 213,7 bilhões) e funcionalismo público (R$ 84,4 bilhões).

Outro número importante da lei orçamentária é o teto de gastos primários para 2020, que será de R$ 1,454 trilhão, ante R$ 1,407 trilhão no ano passado. Este será o quarto exercício financeiro consecutivo de cumprimento da emenda constitucional do teto dos gastos (EC 95), que limita o crescimento das despesas públicas pelos próximos 20 anos.

A lei orçamentária foi sancionada com R$ 18,4 bilhões em emendas parlamentares, dos quais R$ 15,4 bilhões são impositivas (de execução obrigatória).

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Projeto cria cadastro com entidades do terceiro setor que recebem recursos públicos

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O Projeto de Lei 5865/19 cria o Cadastro Nacional de Entidades do Terceiro Setor, banco de dados que reunirá informações sobre organizações sociais, organizações da sociedade de interesse público e organizações da sociedade civil que recebem recursos públicos para atuar em parceria com o Estado. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo o texto, o cadastro será aberto à população e terá georreferenciamento, para permitir que o cidadão acesse informações sobre as parcerias que funcionam no entorno do seu local de residência.

Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Lima: o cadastro permitirá que a população acompanhe o trabalho das organizações que recebem recursos públicos

A proposta foi apresentada pelo deputado Luiz Lima (PSL-RJ). “A instituição do cadastro tem a finalidade de dar efetividade ao controle social das parcerias firmadas por meio de uma medida simples e poderosa: informação útil, simples e disponível”, disse.

Ele afirmou que o cadastro não terá informações apenas dos serviços sociais autônomos e as fundações de apoio, que são regidos por normas específicas. Lima disse ainda que analisou diversas normas para elaborar o projeto, além de auditorias do Tribunal de Contas da União (TCU).

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Dados
Entre os dados que deverão constar no cadastro nacional estão razão social das entidades, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nome fantasia, parceiro público celebrante da parceria, responsáveis pela gestão da parceria, objeto da parceria e plano de trabalho, com detalhamento das obrigações das entidades.

O valor total da parceria, os valores liberados até a data da consulta e os recebidos nos últimos cinco anos do poder público também deverão ser incluídos no bando de dados, além das remunerações e benefícios pessoais pagas a seus diretores, empregados e consultores.

O governo estabelecerá e promoverá a padronização das informações do cadastro. Sempre que possível, adotará padrões internacionais, de forma a permitir a comparabilidade da base de dados nacional com bases estrangeiras.

A proposta prevê ainda punição para o agente público que retardar deliberadamente, deixar de fornecer ou fornecer intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa as informações que alimentarão o banco de dados do terceiro setor.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker

Fonte: Agência Câmara Notícias
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