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Política Nacional

CMO analisa hoje projeto que remaneja R$ 3 bilhões do Orçamento

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A Comissão Mista de Orçamento (CMO) se reúne nesta terça-feira (27), às 14h30, para discutir e votar o parecer favorável do senador Eduardo Gomes (MDB-TO) à proposta do Poder Executivo (PLN 18/2019) que remaneja R$ 3 bilhões do Orçamento da União.

Eduardo Gomes rejeitou 242 emendas apresentadas por parlamentares e considerou outras oito sugestões inadmissíveis regimentalmente. De outro lado, fez duas mudanças no texto original, a pedido do próprio governo, para alterar a destinação de R$ 300 milhões.

— Em que pese a adequação das emendas, no mérito elas não se mostram pertinentes. O relator buscou corrigir o projeto conforme solicitação do Poder Executivo, que indicou prioridades diferentes daquelas indicadas inicialmente — escreveu Eduardo Gomes.

O parecer cancela R$ 1,16 bilhão do orçamento do Ministério da Educação (MEC). Parte disso, R$ 230 milhões, será redirecionada dentro da própria pasta. Com as mudanças pedidas pelo governo, o Ministério do Desenvolvimento Regional receberá R$ 1 bilhão. O Ministério da Saúde, com R$ 732 milhões, e o Ministério da Defesa, com R$ 541,6 milhões, aparecem entre os principais beneficiários. Em comparação com a ideia original do Executivo, o parecer reduz verbas das Forças Armadas e eleva as do desenvolvimento regional.

Educação

O PLN 18/2019 é controverso desde a sua apresentação pelo governo Bolsonaro, na mesma semana em que o Plenário da Câmara dos Deputados concluía o segundo turno da reforma da Previdência (PEC 6/2019).

Esse projeto de crédito adicional quase inviabilizou a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO — PLN 5/2019) para 2020 pela CMO. O texto precisava ser analisado pela comissão mista de deputados e senadores antes de ir à votação em sessão conjunta do Congresso Nacional — a discussão e votação estão marcadas para amanhã, a partir das 11 horas.

Parlamentares do PT e do PDT questionaram o cancelamento de dotações orçamentárias do MEC, que já havia sido alvo de contingenciamento. Com o bloqueio de despesas discricionárias, a equipe econômica busca os recursos necessários para cumprir a meta fiscal prevista para este ano — um déficit primário de R$ 139 bilhões.

Convocação

Por conta dos cortes e bloqueios no orçamento do MEC, a CMO poderá ainda analisar e votar hoje a convocação do ministro da Educação, Abraham Weintraub. O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) quer que ele preste informações sobre o assunto. A convocação difere do convite, pois no primeiro caso, ministros são obrigados a comparecer.

A reunião da CMO está prevista para o plenário 4. Usualmente, a comissão utiliza o plenário 2, que estará ocupado pela comissão especial da reforma tributária (PEC 45/2019).

Da Agência Câmara Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Transporte coletivo poderá ter equipamento de desinfecção de ar obrigatório

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados
O Expressão Nacional dessa semana debate a gestão de política ambiental. Dep. Professor Joziel (PSL-RJ)
Professor Joziel: norma tornará os meios de transporte mais seguros

O Projeto de Lei 3965/20 torna obrigatória a instalação de equipamento de desinfecção de ar em veículos de transporte de passageiros, como ônibus e metrô.

A proposta, do deputado Professor Joziel (PSL-RJ), tramita na Câmara dos Deputados.

As empresas públicas e privadas responsáveis pelo transporte de passageiros devem garantir equipamentos capazes de reduzir o número de microrganismos a níveis seguros e de acordo com normais de saúde pública.

Os equipamentos devem ser considerados seguros para a saúde, ter eficácia comprovada e registro em órgão competente. Quem descumprir a regra está sujeito a multa.

Segundo Professor Joziel, a norma tornará os meios de transporte mais seguros, tanto para quem trabalha quanto para quem usa os veículos. “Acreditamos se tratar de medida que trará grandes benefícios para a saúde pública de todo o País”, disse.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon

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Política Nacional

STF suspende veto sobre uso de máscaras

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Akira Onuma/Superintendência do Sistema Penitenciário-Pará
Segurança - presídio - presos penitenciárias sistema carcerário prisões
Até o dia 22, quase 14 mil presos e servidores já haviam sido contaminados pela Covid-19

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu ontem os vetos do presidente Jair Bolsonaro a trechos da lei que torna obrigatório o uso de máscaras de proteção facial como medida de prevenção à Covid-19 (Lei 14.019/20).

Os vetos excluíam da lei a obrigatoriedade de uso de máscaras em presídios e em estabelecimentos socioeducativos e de afixação de cartazes sobre a forma de uso correto dos equipamentos de proteção individual e do número máximo de pessoas permitidas simultaneamente dentro dos estabelecimentos.

A Lei 14.019/20 é oriunda do Projeto de Lei 1562/20, aprovado pela Câmara no início de junho. O texto aprovado no Congresso teve amplo apoio da comissão externa da Câmara que acompanha as medidas de enfrentamento da pandemia.

O governo argumentou que a obrigatoriedade de máscaras em locais fechados poderia incorrer em “possível violação de domicílio”.  Já sobre os cartazes, o governo disse que a matéria já vem sendo regulamentada por meio de portarias do governo federal.

Os vetos foram contestados junto ao STF pelos partidos de oposição PDT, Rede Sustentabilidade e PT. O PDT argumentou que os vetos afrontam o preceito fundamental do direito à saúde e vão na contramão das determinações da Organização Mundial da Saúde.

O veto (VET 25/20) aguarda análise do Congresso. Parlamentares de vários partidos já anunciaram a intenção de derrubar o veto. 

Da Redação – ND

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