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Política Nacional

CMA aprova projeto que proíbe produção e comercialização de ‘foie gras’

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A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que proíbe a produção e a comercialização de produtos alimentícios obtidos por método de alimentação forçada de animais — como o foie gras, nome pelo qual é conhecido o fígado gordo de pato ou ganso, iguaria típica da culinária francesa. A matéria (PL 90/2020) foi votada em caráter terminativo e segue para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no Plenário do Senado. 

Segundo o texto, de autoria do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), a proibição abrange tanto os produtos in natura quanto os enlatados. Eles são obtidos por meio do gavage, a alimentação forçada com a introdução de um tubo na garganta da ave, o que leva à hipertrofia do fígado. O método é controvertido, visto por muitos como cruel, e a comercialização de produtos assim obtidos é proibida em alguns países — Girão cita Argentina, Austrália e Índia na justificativa do projeto.

O parecer, favorável à matéria, foi elaborado pela senadora Leila Barros (PDT-DF) e lido pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF) na reunião. 

No voto, a senadora afirma que a prática da produção do foie gras, mesmo que venha sendo progressivamente proibida em vários países, ainda é constatada em território brasileiro. Ela cita que, de acordo com o Instituto Law for a Green Planet, três empresas produzem foie gras no Brasil: em Indaial (SC), Cabreúva (SP) e Valinhos (SP). Leila diz ainda que o diretor da empresa catarinense, que produz ao menos 800 peças de foie gras por mês, entende que a recente polêmica em torno do consumo do produto tem contribuído para aumentar sua procura no Brasil, com incremento da demanda em 30%, o que representa 0,5% da produção de aves e 1,5% do faturamento total do estabelecimento.

— Embora o consumo ainda seja relativamente pequeno, existe perspectiva para a sua expansão no mercado brasileiro, o que precisa ser evitado pelo poder público nos três níveis de governo — leu Izalci, ao apresentar o voto da senadora. 

Ainda no relatório, Leila cita outras práticas que podem ser consideradas cruéis e vir a ser objeto de projetos futuros: 

— No projeto de lei em tela, é enfrentada a questão da alimentação forçada de patos e gansos. Porém, em próximos projetos poderão ser tratados a retirada da cauda de suínos sem anestesia, a superpopulação de aves em aviários e, nos bovinos, a marcação a ferro e a retirada de chifres (mochação) — observa o parecer.

Para o presidente da comissão, senador Jaques Wagner (PT-BA), a iniciativa é nobre por se tratar de um ato de conscientização sobre o processo de elaboração do produto. 

—  Não se trata somente de proteção contra maus-tratos ao animal; se trata de uma sabedoria do que nós vamos ingerir. Porque se realmente você persegue, causa sofrimento, aquele animal, na perseguição e no sofrimento, vai jogar na carne dele muita adrenalina, muito estresse. Então eu acho uma evolução nossa. Todo mundo ouve falar: em tese, o foie gras é uma delícia, mas na minha opinião, vindo de um profundo sofrimento do animal, quase uma tortura, você enfiar um tubo no animal e ficar enchendo de comida, é realmente um absurdo — ressaltou. 

Pena

Segundo a proposta, a alimentação forçada se refere a qualquer método, mecânico ou manual, que proporcione a ingestão forçada de alimento ou de suplementos alimentares acima do limite de satisfação natural do animal, por meio de qualquer instrumento que possibilite o despejo alimentar diretamente na garganta, esôfago, papo ou estômago do animal.

O descumprimento da norma sujeitará os infratores às penas de detenção de três meses a um ano e multa, estabelecidas na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605,de 1998) para quem maltratar animais, e a outras sanções administrativas, como advertência; multa simples ou multa diária; destruição ou inutilização do produto; suspensão de venda e fabricação do produto; embargo de obra ou atividade; e apreensão dos animais, produtos e subprodutos dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos utilizados na infração.

Caso se transforme em lei, a norma entrará em vigor 180 dias após a sua publicação.

Insegurança jurídica

A senadora ressalta que o projeto busca evitar a insegurança jurídica sobre o tema. Ela afirma que pelo menos quatro municípios no país já legislaram para proibir a produção e comercialização do foie gras: São Paulo, Sorocaba (SP), Florianópolis e Blumenau (SC). No entanto, em 2016, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) julgou inconstitucional a proibição imposta por lei municipal, em ação ajuizada pela Associação Nacional de Restaurantes. O município recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), que deliberou válida a elaboração de lei municipal para fins ambientais.

“Nesse contexto de insegurança jurídica, é fundamental que o Congresso se pronuncie por meio de legislação federal que proíba a produção e a comercialização do foie gras e de qualquer produto alimentício obtido por meio de método de alimentação forçada de animais, alinhando-se à tendência mundial de ampliação dos direitos dos animais, garantia de bem-estar animal e mitigação de maus tratos a animais em processos produtivos e nas demais formas de utilização e convivência com o ser humano, sejam eles animais de produção, guarda ou companhia”, argumenta Leila em seu parecer. 

Audiência

Na reunião desta quarta, a comissão aprovou ainda requerimento do senador Jaques Wagner para realização de audiência pública com o objetivo de debater a gestão, monitoramento e aperfeiçoamento do Cadastro Ambiental Rural (CAR). O cadastro foi criado em 2012 com a finalidade de substituir as antigas averbações de reservas legais, realizadas nos cartórios de registro de imóveis, com o escopo de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo uma base de dados destinadas ao Poder público para controle, monitoramento, planejamento ambiental, econômico e combate ao desmatamento em todo o território nacional.

O senador sugeriu como participantes a serem convidados para a audiência o pesquisador do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam Paulo Moutinho; o vice-presidente do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), João Paulo Capobianco; o diretor-geral do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), Pedro Alves Correa Neto; a ex-conselheira do CNJ e pós-doutoranda em direito pela UFPR Maria Tereza Uille Gomes; e um representante da Polícia Federal. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Projeto prevê que autores de feminicídio ressarçam INSS por despesas previdenciárias

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Jefferson Rudy/Agência Senado
Trabalho - previdência - reforma benefícios previdenciários auxílio-doença INSS segurados seguridade social
Proposta altera a Lei de Benefícios da Previdência Social

O Projeto de Lei 6410/19 prevê que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entre com ação judicial regressiva contra autores de feminicídio, para assegurar ressarcimento de prestações pagas do Plano de Benefícios da Previdência Social. As ações teriam como objetivo ressarcir o INSS por despesas com aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e pensão por morte.

Já aprovada pelo Senado Federal, a proposta está em análise na Câmara dos Deputados e altera a lei que trata do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.213/91). A norma hoje já prevê o ingresso de ações regressivas contra autores de violência doméstica e familiar.

Autora da proposta, a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) explicou que hoje a lei já alcança os casos de feminicídio praticados no ambiente familiar, mas não as demais hipóteses, em que a vítima do crime não guarda com o agressor uma relação de natureza familiar, mas em que o crime traduz menosprezo ou desprezo à mulher, por sua intrínseca condição feminina.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Política Nacional

Projetos limitam juros do crédito consignado para beneficiários de programas sociais

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A partir do dia 5 de setembro, estará liberado o crédito consignado de até 40% para quem recebe benefícios sociais. Preocupado com os juros praticados, o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) pediu ao governo que limite o percentual, que pode chegar a quase 80% ao ano. Ele também solicitou que o consignado seja feito com base no valor de R$ 400 e com as mesmas regras de portabilidade aplicadas nas demais modalidades. Já o senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou um projeto (PL 2.081/2022) para limitar em 15% os juros para esse público e proibir marketing ativo.

Fonte: Agência Senado

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