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Política Nacional

CMA aprova indicação de Vitor Saback para diretoria da ANA

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Por 12 votos a favor e nenhum contrário, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta segunda-feira (19) a indicação de Vitor Eduardo de Almeida Saback para exercer o cargo de diretor da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). A indicação segue para análise do Plenário.

Saback é graduado em Administração pela Universidade de Brasília (UnB) e é pós-graduado em Finanças e Mercado de Capitais pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Trabalhou na Caixa Econômica Federal, no Ministério Público da União, na Secretaria de Relações Institucionais do gabinete do procurador-geral da República e na subchefia de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Governo da Presidência da República. Desde 2019, exerce a função de assessor especial do ministro da Economia, Paulo Guedes, nas demandas que tenham relação com o Congresso Nacional.

Ele ainda atua como conselheiro de administração da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), cargo ao qual deverá renunciar se assumir a diretoria da ANA.

Na argumentação da indicação, relatada pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO), Saback destaca sua participação, como integrante do Ministério da Economia, nos esforços pela aprovação do novo marco regulatório do saneamento básico (Lei 14.026, de 2020), bem como sua experiência em administração. O indicado deve entrar na vaga decorrente do término do mandato de Ney Maranhão.

Sabatina

Ao ser arguido, Saback disse que atuou na “construção de soluções negociadas”, especialmente para a universalização do abastecimento de água. Ele chamou atenção para a importância do quadro funcional da ANA e para as disparidades regionais na distribuição de recursos hídricos, situação que considera ter ficado mais evidente com a pandemia da covid-19.

Em resposta à consulta do senador Major Olímpio (PSL-SP) sobre o Marco do Saneamento, Saback disse que a nova lei favorece a universalização do serviço por meio dos agentes que tiverem a capacidade de proporcioná-lo.

— A iniciativa privada tem grande volume de investimento para aplicar, e a ANA, pela regulação, tem o objetivo de deixar o mercado livre, com tranquilidade e estabilidade para a atração de investimentos — afirmou.

O sabatinado também disse, em resposta à senadora Leila Barros (PSB-DF), que é preciso capacitar os servidores da ANA para adaptá-los às muitas atribuições do Marco do Saneamento. Além disso, Saback não descartou a possibilidade de admissão de mais servidores para melhorar o desempenho da agência.

À senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), o indicado manifestou preocupação com os efeitos das queimadas no Pantanal na qualidade das águas. Saback disse esperar que a estação das chuvas devolva a normalidade à região, mas não “da noite para o dia”. Em resposta ao senador Eduardo Girão (Podemos-CE), o indicado para a ANA disse ser necessário um entendimento entre União e estados para fazer frente ao alto custo de manutenção da transposição do Rio São Francisco.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Projeto prevê atendimento especializado às vítimas de violência sexual

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José Fernando Ogura/Agência de Notícias do Paraná
Segurança - violência doméstica - violência gênero sexual feminicídios Lei Maria da Penha (delegacia da mulher em Pato Branco-PR)
Atendimento policial e pericial deverá ser feito, preferencialmente, por mulheres

O Projeto de Lei 5208/20 estende às vítimas de crimes contra a dignidade sexual o atendimento especializado destinado às vítimas de violência doméstica.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto visa garantir que o atendimento especializado pela autoridade policial, previsto pela Lei Maria da Penha para vítimas de violência doméstica, seja estendido a todas as vítimas de violência sexual, ainda que esta não se configure como violência doméstica.

A Lei Maria da Penha prevê, por exemplo, que o atendimento policial e pericial às vítimas seja feito, preferencialmente, por pessoas do sexo feminino. Também deixa claro que, para preservar a integridade física, psíquica e emocional da depoente, a mulher, seus familiares e suas testemunhas devem ter a garantia de que não terão contato direto com investigados ou suspeitos e pessoas relacionadas a eles.

Além disso, a lei prevê o direito da vítima de violência à não revitimização, evitando-se sucessivas inquirições sobre o mesmo fato, bem como questionamentos sobre a vida privada.

Violência no Judiciário
Autoras da proposta, as deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS), Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Talíria Petrone (Psol-RJ) afirmam que as vítimas de violência sexual frequentemente recebem tratamento violento dos órgãos que deveriam ser destinados à sua proteção e acolhimento.

Elas citam como exemplo a audiência de instrução e julgamento de ação penal que tramita no Tribunal de Justiça de Santa Catarina na qual a vítima, a influencer Mariana Ferrer, foi verbalmente agredida pelo advogado de defesa do acusado.

As deputadas querem garantir que “o sistema de Justiça seja capaz de oferecer acolhimento, garantia de direitos e respeito às vítimas de violência e que jamais se constitua em um espaço de perpetuação e intensificação da violência sofrida”.

Subnotificação
As parlamentares citam estatísticas do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2020, segundo as quais em 2019 acontecia um estupro a cada 8 minutos no Brasil.  “Ocorre que, segundo estimativa do Ipea [Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada], o número de estupros é quase dez vezes maior que o número de denúncias registradas”, apontam.

“Enquanto a escolha de denunciar um estuprador for causa para o desencadeamento de uma série de novas violências, dessa vez institucionais, não será possível construir um país seguro para mulheres e crianças e ultrapassar a verdadeira epidemia de misoginia que tem se alastrado e se aprofundado no Brasil”, acrescentam as deputadas.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Pierre Triboli

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Política Nacional

Bolsonaro edita MP que isenta conta de luz para moradores do Amapá

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O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória (MP) nesta quarta-feira (25) que isenta consumidores dos municípios amapaenses do pagamento da conta de luz dos últimos 30 dias. O estado foi atingido por apagões ao longo deste mês de novembro, que deixaram mais de 765 mil pessoas sem energia elétrica ou com fornecimento limitado do serviço. 

“É uma Medida Provisória que atinge os moradores de municípios que foram afetados pelo apagão, que terão a isenção, do mês de novembro, da sua conta de luz”, afirmou Bolsonaro durante a assinatura da MP, ocorrida na Base Aérea de Brasília, logo após a chegada do presidente, que passou o dia em São Paulo cumprindo agenda de trabalho. “[Isso] ajuda porque muita gente perdeu sua renda, seus gêneros, seus víveres, alguns trabalhavam com aquilo e perderam seus alimentos, isso ajuda um pouco. Eu sei que eles merecem muito mais, mas estamos fazendo o possível”, acrescentou o presidente.

Bolsonaro também estava acompanhado do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que é parlamentar eleito pelo Amapá. O senador agradeceu a iniciativa do governo federal e disse que a medida era um gesto de solidariedade com a população do estado. “Isso é um grande gesto com o povo do Amapá, que sofreu, ao longo de 20 dias, com uma tragédia. Pequenos empresários, comerciantes, feirantes, pescadores, todos nós amapaenses fomos vítimas dessa tragédia, dessa fatalidade. Eu tenho certeza absoluta que isso aqui é uma forma de reparar esses danos aos amapaenses.”

Segundo a Secretaria Geral da Presidência da República, a MP decorre do estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e pelo governo estadual. Para custear a isenção, a Companhia de Eletricidade do Amapá receberá valores da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo criado pela Lei nº 10.438/2002 para promover a universalização dos serviços de energia elétrica e prover recursos para compensar descontos aplicados nas tarifas.

Para recompor o fundo, outra MP também foi editada pelo presidente da República, para abrir um crédito de R$ 80 milhões em favor do Ministério de Minas e Energia (MME), que fará o repasse à CDE. As duas Medidas Provisórias entram em vigor imediatamente, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional em um prazo máximo de até 120 dias.

O crédito extraordinário aberto para pagar a suspensão da conta de luz dos amapaenses também será compensado com o fim da isenção do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), que vigoraria até o dia 31 de dezembro, mas será encerrada a partir do dia 26 de novembro, o que deve gerar uma arrecadação extra aos cofres públicos da União.

Apagões

No dia 3 de novembro, um transformador pegou fogo e deixou 14 das 16 cidades do Amapá sem luz. Dos outros dois equipamentos no local, um também acabou danificado e outro já estava inoperante. Com isso, o estado ficou mais de 80 horas sem energia elétrica e até agora a situação não foi totalmente restabelecida. A população ficou, ao longo desse período, com fornecimento de energia limitado, em sistema de rodízio.

Na terça-feira da semana passada, um novo blecaute voltou a afetar o estado. Segundo o governo federal, os apagões afetaram 90% da população do Amapá. Ontem (24), o Ministério de Minas e Energia confirmou o restabelecimento integral do fornecimento de luz elétrica no estado, com o consequente fim do sistema de rodízio, após a instalação do segundo transformador em uma subestação de energia em Macapá.

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

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