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Cláusula que exigia prova de quitação com sindicato para homologar rescisão é nula

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Segundo a SDC, não há previsão em lei para a exigência.

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de norma coletiva que listava, entre os documentos a serem apresentados para a homologação da rescisão de contrato de trabalho, os comprovantes de quitação das obrigações sindicais. Segundo a SDC, não há previsão em lei para a exigência.

Nulidade

A cláusula do acordo coletivo de trabalho 2016/2017 assinado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Parauapebas e Canaã dos Carajás (Sintrodespa) e pela Vix Logística S.A., de Almeirim (PA) condicionava a homologação da rescisão contratual pelo sindicato profissional à demonstração de quitação das obrigações dos empregados com o sindicato e da empresa com o representante da categoria econômica.

Em ação anulatória, o Ministério Público do Trabalho (MPT) sustentou que, por força do artigo 477 da CLT (em sua redação anterior à Reforma Trabalhista), a entidade sindical é obrigada a assistir o empregado da categoria na rescisão do contrato de trabalho, e essa assistência não pode ficar condicionada à comprovação de regularidade sindical da empresa, especialmente no que se refere à quitação das contribuições. Segundo o MPT, a exigência fere o direito constitucional de sindicalização e ofende os interesses dos trabalhadores, ao criar obstáculo à homologação devida.

O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) julgou a ação anulatória totalmente procedente.

Formalidades

No exame do recurso ordinário do Sintrodespa, o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, assinalou que a ordem jurídica estabelece, como regra geral, a observância de formalidades para o término do contrato de emprego que visam, essencialmente, a assegurar isenção e transparência à manifestação de vontade das partes, “em especial do empregado, possibilitando a ele clareza quanto às circunstâncias e fatores envolvidos e maior segurança quanto ao significado do ato extintivo e pagamento das correspondentes parcelas trabalhistas”.

O ministro lembrou que a redação do parágrafo 7º do artigo 477 da CLT vigente na época da celebração do acordo previa que a assistência sindical na rescisão contratual seria “sem ônus para o trabalhador e o empregador”. Ainda de acordo com o relator, o ato de homologação “não tem qualquer correlação com a exigência de apuração de eventuais débitos de contribuições devidas às entidades sindicais”.

Por unanimidade, a SDC negou provimento ao recurso ordinário do Sintrodespa e manteve a nulidade da cláusula.

(LT/CF)

Processo: RO-86-31.2017.5.08.0000 

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos é composta de nove ministros. São necessários pelo menos cinco ministros para o julgamento de dissídios coletivos de natureza econômica e jurídica, recursos contra decisões dos TRTs em dissídios coletivos, embargos infringentes e agravos de instrumento, além de revisão de suas próprias sentenças e homologação das conciliações feitas nos dissídios coletivos.
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
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Ministra Rosa Weber divulga publicação da Comissão TSE Mulheres

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Antes de se despedir do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nesta segunda-feira (25), a ministra Rosa Weber recebeu, das mãos da Comissão Gestora de Política de Gênero do TSE (TSE Mulheres), uma publicação institucional que trata de temas relativos aos avanços das conquistas femininas e aos desafios que ainda precisam ser enfrentados para que seja alcançada a equidade de gênero.

A publicação é composta por textos enviados por conferencistas convidados para o seminário #ParticipaMulher: por uma Cidadania Feminina Plena, que ocorreria no mês de março, mas teve de ser cancelado em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus (responsável pela covid-19).

Os conteúdos previstos para serem apresentados em diversos painéis durante o seminário agora estão reunidos no livro, que traz olhares teóricos e empíricos necessários para avanços sobre o tema.
De acordo com a coordenadora do grupo TSE Mulheres, Julianna Sesconetto, os textos reunidos na obra trazem “um olhar em retrospectiva sobre a história do Século XX, que revela grandes conquistas femininas e a radical ruptura com diversos padrões sociais e políticos do passado, que permitiram à mulher avançar, havendo, todavia, ainda um longo caminho a percorrer”.

Entre os temas abordados, estão “Pioneirismo Feminino no Poder Judiciário Federal”, desenvolvido pela ministra do TST Delaíde Alves Miranda Arantes; “Acesso das Mulheres aos Cargos Partidários: um avanço necessário”, de autoria da ex-ministra do TSE Luciana Lóssio; e “De 1981 até quando? A Eterna Luta pelas Candidaturas Femininas Efetivas no Brasil”, da advogada Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro. Há ainda diversos ensaios sobre a participação da mulher no parlamento e acerca da construção de uma democracia inclusiva.

A ideia da publicação é manter o debate aberto e dar continuidade às reflexões sobre o assunto, que é de extrema relevância na atualidade.

CM/LC, DM

Leia mais:

02.12.2019 – Ministra Rosa Weber apresenta Comissão TSE Mulheres e lança página #ParticipaMulher

Fonte: TSE

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Publicação do TSE reúne experiências do Gabinete Estratégico no enfrentamento da desinformação durante as Eleições 2018

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou a publicação TSE nas Eleições 2018 – um registro da atuação do Gabinete Estratégico pelo olhar dos seus integrantes. A obra reúne as experiências do Gabinete Estratégico criado na gestão da ministra Rosa Weber entre o 1º e o 2º turno das Eleições Gerais de 2018, com o objetivo de desenvolver ações para o enfrentamento da disseminação de informações falsas sobre a Justiça Eleitoral e o sistema eletrônico de votação brasileiro.

Organizada pelo então secretário-geral do TSE, Estêvão Waterloo, a publicação traz uma coletânea de artigos dos integrantes do grupo interinstitucional, que relataram suas memórias das reuniões do Gabinete.

Na apresentação da obra, a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, destaca que o trabalho traz “reflexões sobre o fenômeno da desinformação e sua relação com a liberdade de expressão e o debate político democrático, bem assim ideias e soluções então apresentadas”.

Confira a íntegra da publicação TSE nas Eleições 2018 – um registro da atuação do Gabinete Estratégico pelo olhar de seus integrantes.

Gabinete

O Gabinete Estratégico – que funcionou junto ao Gabinete da Presidência do TSE – foi constituído por 28 integrantes da Justiça Eleitoral, do Ministério Público, do Ministério da Defesa, do Ministério da Justiça, do Departamento de Polícia Federal e do Ministério da Ciência e Tecnologia, entre outros órgãos públicos, bem como da sociedade civil.

RC/LC, DM

 

Fonte: TSE

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