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Política Nacional

Ciência e Tecnologia aprova expansão obrigatória de cobertura telefônica

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Subcomissão Especial Cidades Inteligentes 2019. Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR)
Gustavo Fruet: regra de expansão deverá constar nos novos leilões

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou proposta que obriga as futuras concessões de telefonia fixa ou celular a expandir a área de cobertura para atender, em até quatro anos após o início da prestação do serviço, todas as localidades dos municípios incluídos na área de outorga, seja urbana ou rural. O texto altera a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97).

O texto em análise na Câmara foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Gustavo Fruet (PDT-PR), ao Projeto de Lei 292/15, do deputado Valmir Assunção (PT-BA), e quatro apensados. “Os aperfeiçoamentos permitem expandir a cobertura de telefonia móvel às áreas rurais sem incorrer em quebras contratuais”, disse o parlamentar.

Conforme o substitutivo, a regra de expansão deverá estar prevista nos novos leilões, conforme regulamentação definida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O texto original previa a regra tanto para as atuais operadoras, como para as futuras vencedoras de licitações.

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Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Já foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor.

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Sancionada lei que destina crédito suplementar a órgãos do Judiciário

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Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), na sexta-feira (11), a Lei 13.883, que abre crédito suplementar no valor de R$ 236.566.628 em favor das Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Os recursos atenderão as demandas apresentadas pelos órgãos envolvidos para atendimento de despesas correntes e de capital, como contratação, pagamento de indenizações, aquisição de veículos e continuação de obras.

A Lei 13.883 é originária do PLN 6/2019, aprovado pelo Congresso na terça-feira (8) e remetido à sanção presidencial. Na ocasião, os deputados David Sores (DEM-SP) e Fabinho Trad (PSD-MS) divergiram sobre a matéria. O primeiro alegou que o crédito extra é inoportuno, diante da situação econômica do país, enquanto o segundo ressaltou a necessidade de valorização do Judiciário.

Distribuição

O Ministério Público da União ficou com 33,5% dos recursos e a Justiça Federal, com 27%. A Justiça do Distrito Federal e dos Territórios receberá 23,9% e a Justiça do Trabalho, 12,7%, enquanto a Justiça Eleitoral terá 2,2% e o Conselho Nacional do Ministério Público, 0,4%.

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Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Senadores comemoram canonização de Irmã Dulce

Publicado

Senadores comemoraram o fim do processo de canonização de Irmã Dulce, conhecida como Anjo Bom da Bahia. A Santa Dulce dos Pobres foi canonizada no domingo (13) pelo Papa Francisco, depois de reconhecidos dois milagres atribuídos a ela. As informações com a repórter Raquel Teixeira, da Rádio Senado.

Fonte: Agência Senado
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