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Cidadão que pedir nota fiscal vai poder abater porcentagem na hora de pagar IPVA

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Desconto foi sugerido pela deputada Janaina Riva e apresentado hoje ao secretário de Fazenda, Rogério Gallo.

Por sugestão da deputada estadual Janaina Riva (MDB), vice-presidente da Assembleia Legislativa, será inserido no Programa “Nota MT” o abatimento também no IPVA para quem pedir a nota fiscal e se cadastrar no aplicativo do governo do estado. Na manhã desta quinta-feira (11) a parlamentar esteve da Secretaria de Estado de Fazenda com o secretário Rogério Gallo para levar a sugestão.

“Hoje pela manhã estive na Sefaz e pude assistir uma apresentação de como vai funcionar o Programa Nota MT. Em 2016 eu apresentei um projeto autorizativo que era exatamente no mesmo sentido de estimular o cidadão mato-grossense a pedir a nota fiscal e com isso diminuir a sonegação. Por dia em Mato Grosso são geradas dois milhões de notas fiscais e a meta com o programa Nota MT é atingirmos até quatro milhões de notas geradas diariamente e isso se dá por incentivos, através de prêmios. Hoje levei para o secretário a demanda de incluirmos também o abatimento no IPVA com o acúmulo de notas. Se o cidadão tem esse desconto, algo que vai deixar de gastar, o estímulo para ele fazer questão e exigir a nota é muito maior do que o prêmio que eventualmente ele possa ser sorteado. Saí de lá com a garantia de que isso será incluído também”, explicou.

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Segundo Janaina Riva, além dos prêmios em dinheiro que o cidadão irá concorrer ao cadastrar suas notas fiscais no aplicativo, será possível escolher uma entidade filantrópica ou de utilidade pública que ele queira beneficiar. Na sessão matutina desta quinta-feira o projeto de lei que cria o programa Nota MT foi aprovado em primeira votação e agora deve sofrer os ajustes nas comissões através de emendas.

“O que acordamos com o governo é que a partir de agora, os ajustes como por exemplo essa questão que eu sugeri do abatimento no IPVA e outras que eventualmente os deputados queiram propor serão realizadas  por meio de emendas nas comissões. Vai ser muito bom para Mato Grosso esse estímulo ao hábito de solicitar a nota fiscal e de combater a sonegação”, completa a deputada.

De forma direta, o programa irá possibilitar o crescimento da arrecadação estadual sem aumento da carga tributária. Também irá estimular o uso da nota fiscal eletrônica por parte dos estabelecimentos varejistas.

POR: LAURA PETRAGLIA / Gabinete da deputada Janaina Riva

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Fonte: ALMT
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Jayme diz que fundir ou extinguir municípios é proposta indecente e quer alternativa econômica

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Isto é um desrespeito para com a população, para com os Estados e principalmente com os próprios municípios. As coisas não podem ser decididas apenas com o interesse de diminuir gastos. É necessário que se conheça as diversas realidades que temos dentro de um país de dimensões continentais como o Brasil”, disse o senador Jayme Veríssimo de Campos (DEM/MT) sobre a PEC 188/2019 que trata do Pacto Federativo e prevê a extinção, fusão ou incorporação de mais de 1.254 cidades em todo o país.

Governador de Mato Grosso entre 1991/1994, Jayme Campos sinalizou que foi responsável pela criação e emancipação de 21 das atuais 141 cidades de Mato Grosso, muitas delas hoje exemplo de gestão pública como Sapezal que detém a maior área continua agricultável do mundo.

“Acho que se faz necessário uma consulta plebiscitária, pois o entendimento maior é o de que a população tenha que ser consultada, pois foi assim que aconteceu a criação dos mesmos, então para mudar este quadro o primeiro passo é ouvir aos cidadãos de bens, a grande maioria trabalhadores e pessoas honradas que não podem ser penalizadas simplesmente pelo argumento econômico e financeiro”, disse ele da tribuna do Senado da República, lembrando que a maior responsabilidade dos gestores públicos é investir recursos públicos para atender a maioria da população.

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O senador mato-grossense, lembrou que os argumentos de menos de 5 mil habitantes e menos de 10% de receitas próprias é muito vago, pois existem realidades diferenciadas por cidade, por região e por Estado. “É preciso que se compreenda que parte dos municípios e Estados vivem em dificuldades por causa de falhas do próprio Governo Federal que repassou competências nas áreas de saúde, educação, social e obras e não mesma proporção deixou de repassar os recursos necessários para que estes serviços fossem prestados pelo Poder Público, recursos estes vindos da arrecadação de impostos que, no entanto, ficam com o Governo Federal”, reclamou Jayme Campos novamente assinalando que vai votar contra a medida e buscar votos dos demais senadores contra a proposta, por considerar a mesma infrutífera.

Jayme Campos defendeu que haja uma discussão melhor sobre o assunto, sugerindo que poderia haver metas a serem impostas aos municípios para redução de gastos e aumento de receita própria, sem novos ou aumento de impostos, após o Pacto Federativo que o Governo do presidente Bolsonaro apresentou e que prevê uma redistribuição diferenciada do atual produto da arrecadação de impostos.

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“Hoje temos uma distribuição perversa da arrecadação, ou seja, dos 100% arrecadados, o governo federal fica com 62%, os Estados com 23% e os Municípios com 15%, sendo que estes percentuais são em média, pois tem alguns impostos que tem uma divisão ainda pior para as cidades aonde residem as pessoas e devem ser solucionados os problemas, portanto, a partir de uma nova divisão, se persistir a disparidade econômica de algumas cidades, acredito que seria sim necessário se discutir uma outra solução para aqueles que não se viabilizam economicamente. Já quanto a questão populacional, entendo que ela não deve ser levada em consideração, até porque a maioria das cidades do Brasil tem menos de 5 mil habitantes e não podemos trata-los como um apêndice e sim como quem necessita da nossa atenção, nosso esforço”, concluiu Jayme Campos.

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Projeto de lei fixa regras na manutenção de equipamentos do SUS

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Foto: Ronaldo Mazza

O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) é o autor do projeto de lei (PL 1191/2019) que torna obrigatório nos editais de licitação lançados pelo Estado o prazo de garantia para instalação e manutenção preventiva, preditiva e corretiva de equipamentos destinados à saúde pública.

De acordo com a propositura, a instalação e manutenções poderão ser feitas pelo fornecedor do equipamento ou seus representantes autorizados, por equipe própria da unidade de saúde ou por contrato de prestação de serviços. Ainda fica previsto que em cada edital deverá constar a forma (fornecedor, equipe própria ou contrato) e prazo para instalação e para as manutenções dos equipamentos adquiridos.

Na justificativa do projeto de lei, o parlamentar ressalta que a Rede de Atenção do Sistema Único de Saúde (SUS) compreende a oferta de vários serviços necessita de uma ampla estrutura de equipamentos para diagnóstico e tratamento.

“A constatação de que volumes vultosos do SUS são investidos na aquisição de equipamentos que não funcionam, justificam o presente projeto de lei de forma a garantir à população acesso aos exames e tratamentos necessários, utilizando racionalmente os recursos públicos”, diz um dos trechos.

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Fonte: ALMT
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