O governo federal divulgou nesta sexta-feira (24) as novas regras para a seleção das famílias de baixa renda beneficiárias do programa Casa Verde e Amarela, substituto do Minha Casa, Minha Vida, em áreas urbanas. A portaria que regulamentou as modificações foi publicada no Diário Oficial da União.

Segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional, caberá aos municípios a informatização do cadastramento da famílias, assim como a publicação das etapas do processo e orientação sobre regras, prazos e documentação necessária.

As famílias beneficiadas devem ter renda bruta familiar mensal de até R$ 2,4 mil, e se enquadrar em algum requisito de carência habitacional, como habitação precária, coabitação, adensamento excessivo, ônus excessivo do aluguel, aluguel social provisório e situação de rua.

A portaria também determina que durante a seleção devem ser priorizadas mulheres responsáveis pela unidade familiar; pessoas com deficiência, idosos e crianças ou adolescentes na composição familiar; e situação de risco e vulnerabilidade. Os municípios ficam livres para usar critérios complementares, de acordo com a realidade local.

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, marcou uma reunião entre estados e União para discutir um acordo em torno da fixação do ICMS sobre diesel. O encontro será virtual e está marcado para terça-feira (28).

Em despacho, Mendes pediu para que os estados apresentassem propostas para alternativas que possam reduzir o impacto para os cofres públicos e não aumente o preço dos combustíveis. A reunião atende um pedido Conselho Nacional de Procuradores Gerais dos estados e do Distrito Federal (Conpeg).

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“Considerando a busca por um compromisso conciliatório manifestado pelos Estados-membros e colhida, pessoal e informalmente, a concordância da submissão ao interesse autocompositivo com diversas autoridades do Poder Executivo da União, designo audiência de conciliação/mediação, na qual poderão comparecer os representantes de todos os entes federados, a ser presidida por mim e/ou pelo juiz auxiliar Diego Viegas Veras no dia 28 de junho de 2022, as 9h, virtualmente, pela plataforma Zoom”, disse Mendes.

O Conpeg entende que o ministro André Mendonça não tem competência para decidir sobre critérios de essencialidade na tributação de combustíveis. Mendonça invalidou o acordo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que contabilizou diversas alíquotas de ICMS diferentes para os combustíveis.