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Justiça

Chileno aguarda decisão sobre extradição na Superintendência da PF

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Preso no Brasil há 16 anos por participar do sequestro do publicitário Washington Olivetto, em 2001, o chileno Maurício Hernández Norambuena se encontra desde a última quinta-feira (15) custodiado na Superintendência da Polícia Federal (PF), na Lapa, zona oeste de São Paulo.

Segundo a PF, Norambuena será extraditado para o seu país tão logo as autoridades brasileiras e chilenas acertem os “trâmites finais” de transferência, o que ainda não tem data para ocorrer. De acordo com o Ministério da Justiça, o governo chileno já se comprometeu formalmente a não submeter Norambuena à prisão perpétua, o que permite ao Brasil extraditá-lo, respeitando uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2004.

Na época, a Corte autorizou a extradição do sequestrador com algumas ressalvas a serem cumpridas pelo governo do país vizinho. Entre elas, o compromisso chileno de substituir as duas penas de prisão perpétua às quais Norambuena foi condenado em seu país por, no máximo, 30 anos de reclusão. Os ministros determinaram a substituição da pena porque a Constituição Brasileira não permite prisão perpétua para o crime de sequestro.

No Chile, Norambuena foi condenado à prisão perpétua por ter participado do assassinato do senador Jaime Guzmán, em abril de 1991, e do sequestro de Cristián Del Rio, filho do dono do jornal El Mercúrio, em setembro de 1991. No julgamento, foi condenado pelos crimes de homicídio, formação de quadrilha e extorsão mediante sequestro.

Defesa

Segundo a advogada de Norambuena, Sabrina Diniz Bittencourt Nepomuceno, seu cliente foi transferido da Penitenciária de Avaré, no interior paulista, para a carceragem da Polícia Federal na capital do estado, sem o conhecimento da defesa. Em entrevista à Agência Brasil, a advogada afirmou que só hoje (19), passados cinco dias, conseguiu se reunir com Norambuena na Superintendência da PF.

“Da forma como estão sendo feitos, os procedimentos para extradição são ilegais. Os trâmites estão sendo feito às escuras, sem o conhecimento de qualquer pessoa”, declarou a advogada, que, hoje (19), protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de habeas corpus contra a possível extradição do chileno. O pedido será apreciado pelo ministro Celso de Mello, relator do processo que, em 2004, autorizou a extradição de Norambuena.

“Ingressamos com o pedido com liminar para suspender o processo de extradição. A determinação do STF [de 2004] autoriza a extradição caso o estado chileno se comprometa a comutar [substituir] as penas de prisão perpétua pelapena de, no máximo, 30 anos de prisão. Este procedimento, a nosso ver, não está sendo atendido”, afirmou a advogada.

No Brasil, Norambuena foi condenado pela Justiça de São Paulo a 30 anos de prisão por participação no sequestro do publicitário Washington Olivetto, em 2001. Olivetto passou 53 dias em um cativeiro. Preso por esse crime, Norambuena passou 16 anos em regime de isolamento no sistema prisional federal. No começo deste ano, foi transferido para a Penitenciária de Avaré. Sua extradição vem sendo discutida desde agosto de 2002, quando o governo chileno apresentou um pedido formal ao Brasil, valendo-se do acordo de extradição de presos assinado pelos dois países.

Em pelo menos duas ocasiões (2002 e 2007), o governo brasileiro chegou a decretar sua expulsão do território nacional. Além disso, ao julgar o processo de extradição, o STF concluiu que, cumpridas as ressalvas da observância às penas máximas previstas na legislação brasileira, trata-se “de hipótese de extradição admitida pela lei brasileira”, havendo, nas leis chilenas, possibilidade de comutação das penas.

Além disso, em agosto de 2014, em manifestação favorável à extradição, a Procuradoria-Geral da República considerou que o STF já havia esgotado sua jurisdição sobre o caso ao julgar o processo de Extradição nº 855, cabendo a fiscalização, a respeito do eventual acordo com as autoridades chilenas, ao Ministério da Justiça.

Edição: Juliana Andrade

Fonte: EBC Justiça
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Justiça

Petrobras: petroleiros tentam acordo sobre demissões em fábrica no PR

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Os petroleiros e representantes da Petrobras participaram hoje (27) de uma audiência de conciliação com o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra para tratar das demissões na Araucária Nitrogenados (Ansa), subsidiária da Petrobras na cidade de Araucária, Região Metropolitana de Curitiba.

Na audiência, o ministro propôs aumento na indenização que a Petrobras deve pagar aos funcionários pelas demissões. O valor poderá ser dobrado. A estatal ofereceu aos empregados da Fábrica de Fertilizantes Nitrogenados do Paraná (Fafen-PR) entre R$ 50 mil e R$ 200 mil.

Categoria

De acordo com a Federação Única dos Petroleiros (FUP), as propostas serão avaliadas pelo conselho deliberativo e nas assembleias dos trabalhadores. Os petroleiros têm até a próxima terça-feira (3) para responder se concordam com a proposta do ministro.

Além do TST, as demissões também são contestadas na Justiça do Trabalho do Paraná.

Histórico

Na sexta-feira (21), os petroleiros encerraram a greve de 20 dias após acordo mediado pelo ministro do TST. No entanto, as reivindicações contra as demissões no Paraná ficaram pendentes para serem discutidas nesta quinta-feira. Embora a questão seja analisada pela Justiça do Trabalho no Paraná, o ministro se prontificou a mediar uma solução para o caso.

A subsidiária deve ser fechada pela Petrobras. Segundo a FUP, a suspensão das atividades vai provocar a demissão de mil trabalhadores.

A estatal alega que após ter adquirido a fábrica da Vale, em 2013, os “resultados da subsidiária demonstram a falta de sustentabilidade do negócio e que sua continuidade operacional não se mostra viável economicamente”. O prejuízo anual será de R$ 400 milhões neste ano, segundo a empresa.

Na terça-feira (18), a Justiça do Trabalho em Curitiba suspendeu as demissões dos empregados até 6 de março, quando nova audiência de conciliação será realizada.

A decisão foi tomada durante a primeira audiência do dissídio de greve dos empregados. Diante do impasse, não houve acordo com a empresa e as demissões foram suspensas temporariamente, inclusive as 144 efetivadas.

Edição: Aline Leal

Fonte: EBC Justiça
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Justiça

Ex-sócio da Telexfree é preso pela PF e poderá ser extraditado

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A Policia Federal (PF) prendeu o empresário Carlos Nataniel Wanzeler, ex-sócio da Telexfree, empresa que responde a diversas ações no Brasil pela acusação de prejudicar consumidores por meio de um suposto esquema de pirâmide financeira. Wanzeler foi preso quinta-feira (20), em Búzios, no Rio de Janeiro, por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski.

O ministro aceitou pedido feito pelo governo dos Estados Unidos, onde o empresário é alvo de mandado de prisão pelo suposto cometimento dos delitos de fraude eletrônica e transações monetárias de atividade ilegal, crimes que também teriam ocorrido em operações da Telexfree naquele país. Pela decisão, o governo norte-americano terá 60 dias para fazer o pedido formal de extradição.

A prisão de Carlos Wanzeler foi efetivada dois dias após o STF manter a decisão do Ministério da Justiça, assinada em 2018, que decretou a perda da nacionalidade brasileira do empresário.

No julgamento, os ministros da Segunda Turma do STF rejeitaram recurso de defesa e entenderam que o empresário não tem mais a cidadania brasileira por ter adquirido a norte-americana, em 2009. A decisão foi baseada nos termos do Artigo 12, §4º, Inciso II, da Constituição. Pelo dispositivo, é declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade. De acordo com a Constituição, se a nacionalidade tivesse sido mantida, Wanzeler não poderia ser extraditado.

Durante o julgamento, a defesa do empresário alegou que a nacionalidade norte-americana foi obtida por motivos familiares, diante da demora das autoridades locais em liberar o visto de imigrante para ele e sua filha. O ex-sócio da Telexfree também tinha o Green Card, visto de entrada liberada nos Estados Unidos.

Sobre a eventual extradição, os advogados alegam que o empresário tem o direito de responder ao processo no Brasil por ser acusado pelos mesmos fatos nos Estados Unidos. 

Edição: Nádia Franco

Fonte: EBC Justiça
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