Medidas passam a valer desta quinta-feira até o próximo dia 19

Em virtude das projeções de colapso do sistema de saúde, o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e o Ministério Público de Contas (MPC) estabeleceram novas regras para o funcionamento do órgão de controle externo nos próximos 15 dias.

Conforme portaria conjunta publicada no Diário Oficial de Contas (DOC) desta ontem (3), desta quarta-feira (4) até o dia 19 de março as atividades das unidades do TCE-MT devem ser realizadas exclusivamente na modalidade de teletrabalho, compreendendo 100% das respectivas equipes.

Neste período, também foram suspensas as sessões do Plenário Virtual, do Tribunal Pleno e das Câmaras, as inspeções in loco, os atendimentos presenciais ao público externo, os eventos, cursos e reuniões presenciais, que deverão ser realizadas exclusivamente de maneira remota e sem exigir a presença de servidores ou colaboradores do TCE-MT.

A portaria também estabelece a suspensão dos prazos dos processos virtuais e não virtuais no período de 4 a 19 de março, com exceção dos processos administrativos conduzidos pela Secretaria Executiva de Administração. A partir de 22 de março, os prazos processuais serão retomados no estágio em que se encontravam no momento da suspensão, sendo restituídos por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.

Para o envio dos informes mensais e imediatos dos Sistemas Aplic e Geo-Obras, deverão ser observados os prazos regulamentados em normas específicas sobre os assuntos, exceto nos casos em que o ente jurisdicionado tenha decretado a suspensão integral de suas atividades administrativas.

A portaria prevê exceções para atividades presenciais em algumas unidades do órgão. Estas, por sua vez, devem ser realizadas das 8h às 12h, com autorização prévia dos respectivos líderes, e devem seguir as diretrizes e protocolos de biossegurança estabelecidos pelo órgão.

As novas regras levam em consideração, dentre outros pontos, os decretos do Governo do Estado que atualizam as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19, os Boletins Informativos da Secretaria Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT) acerca situação epidemiológica da Covid-19, o surgimento de novas variantes do coronavírus mais infecciosas já identificadas em Mato Grosso, a curva epidemiológica ascendente evidenciada no painel de análise e monitoramento da Covid-19 do Tribunal de Contas e a necessidade de estabelecer procedimentos e regras mais rígidas para fins de prevenção à infecção e à propagação do coronavírus no âmbito do TCE-MT.

O anúncio foi feito em transmissão ao vivo, direto de Brasília, onde cumpre agenda oficial

O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), vai recorrer da decisão em caráter liminar proferida na tarde desta quarta-feira (3), pelo desembargador do Tribunal de Justiça, Orlando Perri. O anúncio foi feito em  transmissão ao vivo, direto de Brasília, onde cumpre agenda oficial. Emanuel já determinou à Procuradoria Geral do Município (PGM) a interposição de recurso.

A decisão judicial, que atende ao pleito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, obriga o Município a adotar as medidas previstas pelo decreto estadual 7.836/2021, desconsiderando a normativa estabelecida no decreto 8.340/2021, anunciado na tarde de terça-feira (2) pelo chefe do Executivo municipal.

“A Procuradoria Geral do Município vai entrar com recurso no Supremo Tribunal Federal para tentar reformar a decisão do ilustríssimo desembargador Orlando Perri. Esse recurso não é por mim, mas sim pelo setor produtivo e pelos trabalhadores. Se eu ficar dois ou três meses, meu salário vai estar na conta, assim como o do governador do Estado. Então, precisamos pensar em quem não vai dar conta de continuar pagando esse preço”, comentou.

Pinheiro reforçou que a característica da gestão do Município é de manter o diálogo com os mais distintos segmentos da sociedade, garantindo a participação de todos antes das tomadas de decisões. Segundo ele, somente respeitando o setor produtivo, os trabalhadores e chamando a responsabilidade para todos é que a guerra contra a Covid-19 será vencida.

“O desemprego ronda a vida dos trabalhadores. E as medidas do Estado foram tomadas sem planejamento e sem diálogo respeitoso com quem gera emprego e renda. Todos sabem que vivemos um novo normal, em que cada um deve dar sua contribuição. O sucesso no combate depende do comportamento de cada um de nós. Restrição de horários sem estudo técnico, sem ouvir ninguém, vai gerar mais aglomerações”, argumenta.

O prefeito citou ainda a declaração do presidente da Câmara Dirigente Lojista (CDL), o empresário Célio Fernandes, que afirma que o decreto do Governo do Estado “irá falir empresas que estavam lutando contra dificuldades por conta da pandemia”.

“Os micro e pequenos empresários estão falindo. A pandemia não tem data para acabar e um setor que emprega tanta gente já está no limite, não aguenta mais. Meu compromisso é errar menos e acertar mais. Por isso, é preciso ter essa preocupação de dialogar. Os trabalhadores querem ver no líder maior uma postura de acolhimento, sensibilidade e solidariedade”, pontuou.