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CGE orienta servidores sobre abandono de cargo e inassiduidade habitual; entenda

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Ligiani Silveira/CGE-MT

A ausência intencional ao serviço público por mais de 30 dias consecutivos, sem justificativa ao chefe imediato, configura abandono de cargo, passível de resultar em demissão do servidor após o devido processo administrativo disciplinar. O alerta é da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), no contexto das atividades de Corregedoria Geral no âmbito do Poder Executivo Estadual.

O auditor Renan Zattar destaca dois requisitos para a configuração da violação funcional do abandono de cargo. Um deles é o requisito objetivo: a falta por mais de 30 dias consecutivos. “Se o servidor faltar 31 dias consecutivos, ele preenche o requisito objetivo do abandono. Esses 30 dias consecutivos incluem na contagem os finais de semana, feriados e pontos facultativos”, explica.

O outro é o requisito subjetivo: a ausência intencional (chamada de animus abandonandi). “Neste requisito, o servidor, dolosamente, tem a intenção de não comparecer ao serviço.  Esse dolo não precisa ser direto, pode ser um dolo eventual, que seria o fato de, mesmo não tendo a intenção de abandonar o cargo, o servidor assume o risco de incorrer na penalidade de abandono de cargo”, destaca Renan.

Segundo o auditor, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que o fato de o servidor assumir o risco acarreta inversão do ônus da prova com relação à ausência intencional. “Ou seja, neste caso, o Estado não tem a responsabilidade por produzir provas a respeito de que o servidor tinha mesmo a intenção de abandonar o cargo. Na verdade, o servidor é quem deve trazer sua justificativa do porquê se ausentou do cargo por mais de 31 dias. E essa justificativa não basta ser de cunho pessoal. Tem de ser uma justificativa razoável, aceitável pela administração pública”, salienta.

Como evitar a infração

Mas, então, como evitar a ocorrência da violação funcional do abandono de cargo? O servidor que tenha o intuito de renunciar ao serviço público estadual deve fazer a solicitação formal de exoneração do cargo efetivo junto ao órgão de lotação e, somente depois da deliberação e de sua respectiva publicação no Diário Oficial do Estado, é que pode se abster de comparecer ao trabalho.

O mesmo vale para um eventual pedido de licença remunerada, por exemplo. Para evitar incorrer em abandono de cargo, o servidor somente pode se ausentar do expediente depois de ter o pedido deferido pela administração pública.

Inassiduidade habitual

No contexto da ausência frequente ao serviço, há também a infração funcional denominada de inassiduidade habitual, caracterizada pela falta injustificada ao serviço por 60 dias, intercaladamente, num período de 12 meses.

Neste caso, diferentemente do abandono de cargo, as 60 faltas são relativas aos dias úteis. Além disso, o período de 12 meses pode não corresponder ao ano civil.

“O servidor, em média, trabalha 250 dias úteis por ano. Então, 60 faltas equivaleriam a pouco mais de 20% dos dias úteis que ele deveria estar trabalhando. O cômputo dessas faltas não compreende o ano civil, de 1º de janeiro a 31 de dezembro, e nem compreende o início do mês. Pode começar do dia 15 de fevereiro de 2020 e finalizar no dia 14 de fevereiro de 2021, por exemplo”, ressalta o auditor.

Além disso, diferentemente do abandono, que exige a vontade do servidor de deixar o cargo público, na inassiduidade, o requisito subjetivo são as faltas de causas injustificadas.

Apuração disciplinar

Na eventual instauração de processo administrativo disciplinar por abandono de cargo e inassiduidade habitual, o rito é sumário, ou seja, rito mais célere em razão de trabalhar somente com provas pré-constituídas, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 

“Basta o preenchimento da materialidade para a abertura do processo. O servidor é indiciado e tem o prazo de defesa para trazer os elementos de que não teve a ausência intencional, no caso do abandono de cargo”, observa o auditor.

Tanto o abandono de cargo e como a inassiduidade habitual podem acarretar penalidade de demissão do serviço público.  

Recorrência

As duas infrações funcionais estão entre a mais recorrentes no âmbito do Poder Executivo Estadual. Correspondem a 10% dos processos administrativos instaurados.

Por isso, os dois temas têm atenção especial da Controladoria no “Programa CGE ORIENTA – Estado Íntegro e Eficaz”. Os assuntos estiveram em pauta no 3º ciclo virtual de orientações, realizado em agosto. A explanação está disponível no canal de Youtube da CGE-MT.

Em caso de dúvidas sobre estes e outros assuntos administrativos no âmbito do Poder Executivo Estadual, formalize sua consulta no “Pergunte à CGE“, disponível no site http://www.controladoria.mt.gov.br/, no menu Acessos/Pergunte à CGE ou pelo link direto http://www.controladoria.mt.gov.br/pergunte-a-cge.

Fonte: PJC MT

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Condenado por homicídio, homem é localizado pela Polícia Civil em área rural de Juruena

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Assessoria/Polícia Civil-MT

Em diligências no interior do estado, policiais civis da Gerência Estadual de Polinter e Capturas (Gepol) prenderam mais um foragido da Justiça, que era procurado pelo crime de homicídio qualificado. O foragido foi localizado nesta sexta-feira (23) em uma área no município de Juruena (880 km a noroeste de Cuiabá).

 Após receber a ordem judicial de prisão, os policiais passaram a realizar as investigações para localizar o fugitivo. Os investigadores apuraram que o foragido, de 31 anos, poderia estar escondido em uma região de mata densa na zona rural entre os municípios de Juara, Juína e Juruena.

Depois de percorrer vários quilômetros em locais de difícil acesso, a equipe da Polinter conseguiu localizar o homem na altura do quilometro 45, da MT-174, conduzindo um veículo Chevrolet Vectra.

Após acompanhamento tático, os investigadores realizaram a abordagem e, em um primeiro momento, o homem se identificou com nome diverso do que constava no mandado judicial.  Porém, ao ser reinquirido pelos policiais, ele revelou seu verdadeiro nome e recebeu voz de prisão.

Ao ser questionado se tinha arma de fogo, ele revelou que possuía uma arma longa em sua residência. Na casa, os policiais  localizaram o armamento e 82 munições de calibre 22 e mais 12 cartuchos intactos de calibre 32.

O preso foi encaminhado à delegacia da Polícia Civil para apresentação à autoridade policial e registro do cumprimento da prisão.

O mandado de prisão foi expedido pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, por sentença penal condenatória de 14 anos por homicídio qualificado, cometido por motivo torpe ou circunstâncias que impossibilitaram a defesa da vítima.

O crime ocorreu em fevereiro de 2011 após uma discussão entre o réu e a vítima ocorrida por conta de uma dívida contraída após a aquisição de uma motocicleta. O réu tem antecedentes criminais pelos crimes de corrupção ativa, furto qualificado e estelionato.

 

Fonte: PJC MT

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Policiais apreendem drogas e baterias de celular na Penitenciária Central

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Caso ocorreu na noite desta sexta-feira; outra apreensão semelhante havia sido registrada na quinta-feira

Policiais penais do Grupo de Intervenção Rápida (GIR) que atuam na Penitenciária Central do Estado (PCE) apreenderam seis baterias de celular e um tablete de maconha que seriam transportados pelos presos por meio de linhas de pesca pela janela do banheiro.

O caso aconteceu por volta das 19h30 desta sexta-feira (23). Durante ronda na laje intra-muro, os policiais penais identificaram um pacote pendurado por uma linha de pesca que passava próximo da grade das janelas do banheiro.

A suspeita é de que a droga e as baterias seriam destinadas aos presos do Raio 4, que teriam danificado as grades da janela para entrada dos ilícitos.

Outro caso ocorreu nesta quinta-feira (22), também na PCE. No entanto, nessa ocorrência o material apreendido teria sido jogado por um drone, preso por uma linha de pesca. Na ocasião, oito baterias de celular e um tablete de substância análoga a maconha foram apreendidos.

 

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